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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Público
Publicação
18/04/2013
Julgamento
15 de Abril de 2013
Relator
Ricardo Feitosa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_REEX_9381475300_0c213.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2013.0000218572

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 0389136-23.2009.8.26.0000, da Comarca de Santos, em que são apelantes PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS e JUÍZO EX OFFICIO, é apelado C E E C BAR E LANCHES LTDA.

ACORDAM , em 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitada a preliminar, negaram provimento, nos termos que constarão do acórdão. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores RICARDO FEITOSA (Presidente), RUI STOCO E OSVALDO MAGALHÃES.

São Paulo, 15 de abril de 2013.

Ricardo Feitosa

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 22.187

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0389136-23.2009.8.26.0000

COMARCA: SANTOS

APELANTES: JUÍZO “EX OFFICIO” E MUNICIPALIDADE

DE SANTOS

APELADA: C.E.E.C. BAR E LANCHES LTDA.

MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVO

ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU DESOCUPAÇÃO DE BEM OBJETO DE PERMISSÃO DE USO E DE DECRETO REVOGANDO ANTERIOR QUE PRORROGAVA O PRAZO DE VIGÊNCIA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DIREITO DE DEFESA DO INTERESSADO NÃO OBSERVADOS INADMISSIBILIDADE ORDEM CONCEDIDA SENTENÇA CONFIRMADA.

Cuida-se de mandado de segurança impetrado por C.E.E.C. Bar e Lanches Ltda. contra ato da Secretária de Economia e Finanças da Municipalidade de Santos, concedida a ordem pela r. sentença de fls. 114/123, para declarar nulos a Notificação 001/2008 SEFIN, concedendo prazo para desocupação de bem público objeto de permissão de uso, e o Decreto nº 5.192/08, que revogou anterior que prorrogava o prazo de vigência da permissão.

Ao reexame necessário, anotado a fls. 123, soma-se apelo da Municipalidade de Santos, suscitando preliminar de carência de ação, no mérito buscando a inversão do resultado, sustentando em suma que inexistiu qualquer ato ilegal ou irrazoável da Administração, acrescido ao fato de que não caracterizado direito líquido e certo da impetrante na prorrogação da permissão de uso, marcada pela precariedade.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recurso voluntário regularmente processado, com resposta.

É o relatório.

Saber se a impetrante possui ou não o direito líquido e certo invocado é questão ligada exclusivamente ao mérito da causa, não havendo lugar para cogitar-se de carência de ação.

Passando ao exame do mérito, verifica-se que a decisão monocrática merece subsistir por seus próprios e jurídicos fundamentos, que ficam ratificados, conforme expressa disposição do art. 252 do Regimento Interno desta Corte.

Com efeito, prorrogada a permissão por mais dezoito meses por decreto datado de 12 de agosto de 2008 (fls. 42), não é razoável que em 25 de agosto seguinte a Administração encaminhasse ao permissionário o “convite” de fls. 86, concedendo dois dias corridos para a apresentação de certificados de regularidade com o FGTS e o INSS, que seriam obtidos alguns dias depois, em 02 e 09 de setembro (fls. 45 e 46), assinando desde logo prazo para desocupação do bem público, através de notificação expedida antes mesmo que o decreto de prorrogação fosse revogado, o que somente ocorreria em 24 de outubro de 2008.

Em tais condições, rejeitada a preliminar, nega-se provimento aos recursos.

RICARDO FEITOSA

RELATOR

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/114140797/apelacao-reexame-necessario-reex-3891362320098260000-sp-0389136-2320098260000/inteiro-teor-114140807