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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-82.2010.8.26.0286 SP XXXXX-82.2010.8.26.0286

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

11ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Moura Ribeiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00081738220108260286_4aede.pdf
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Ementa

Contrato de conta-corrente Saques fraudulentos Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente Recursos isolados O do banco-réu pleiteou a reforma integral do julgado, firme nas teses de que (1) não teve culpa ou dolo pelas movimentações fraudulentas ocorridas na conta-corrente do autor porque foram efetuadas com o uso do cartão e senha pessoal e intransferível, que deu causa ao próprio prejuízo; (2) seu sistema de segurança é totalmente seguro; (3) não foi comunicado do furto ou extravio do cartão; (4) os danos morais não foram comprovados e configurariam, no máximo, mero aborrecimento não indenizável; e, subsidiariamente, (5) o quantum indenizatório deve ser reduzido O recurso adesivo do autor trouxe a tese de que o valor da indenização por danos morais deve ser majorado e fixado no montante de R$ 10.000,00 Não acolhimento Aplicação do CDC aos contratos bancários conforme a Súmula 297, do Col. STJ Responsabilidade objetiva dos prestadores de serviços Falha do serviço Inteligência do art. 14, do CDC Banco-réu que não provou o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor Dano moral caracterizado Desnecessidade da prova do dano que se presume a partir do ato ilícito Quantum indenizatório fixado adequadamente (R$ 5.000,00, acrescidos das demais onerações), atendidos os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do albergamento da extensão do dano Sentença mantida Recursos não providos.

1.- Quem guarda dinheiro alheio tem o dever de vigilância e precisa se munir de instrumentos de segurança que revelem movimentações anômalas nas contas-correntes sob sua administração, porque quem quer os cômodos, que suporte os incômodos da sua atividade lucrativa.
2.- Sistema de segurança bancário seguro mesmo é aquele que faria soar um alarme sempre que as movimentações do seu correntista desbordassem da normalidade.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/114142256/apelacao-apl-81738220108260286-sp-0008173-8220108260286

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