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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
09/12/2020
Julgamento
9 de Dezembro de 2020
Relator
Angélica de Almeida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_15012801620198260567_c9389.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0001003682

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1501280-16.2019.8.26.0567, da Comarca de Sorocaba, em que são apelantes RENAN GONÇALVES DE MEIRA e WELLINGTON RODRIGUES CRUZ, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: por maioria de votos, deram provimento parcial aos recursos para, afastada a preliminar, reduzir a pena do apelante Wellington Rodrigues Cruz para cinco anos e dez meses de reclusão e quinhentos e oitenta e três dias-multa, no valor mínimo unitário, alterado o regime para inicial semiaberto, estendidos os efeitos da decisão ao corréu Thiago Maurício da Silva Hipólito, nos termos do artigo 580, do Código de Processo Penal, reduzida a pena para cinco anos e dez meses de reclusão e quinhentos e oitenta e três dias-multa, no valor mínimo unitário, alterado o regime para inicial semiaberto, e para reduzir a pena do apelante Renan Gonçalves de Meira para sete anos, onze meses e oito dias de reclusão e setecentos e noventa e três dias-multa, no valor mínimo unitário, mantido o regime inicial fechado, vencido o revisor, que mantinha os maus antecedentes. Comunique-se com urgência, inclusive, aos respectivos juízos da execução penal. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores PAULO ROSSI (Presidente) E AMABLE LOPEZ SOTO.

São Paulo, 9 de dezembro de 2020.

ANGÉLICA DE ALMEIDA

Relatora

Assinatura Eletrônica

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Voto nº 43.065

Apelação nº 1501280-16.2019.8.26.0567 Sorocaba

Processo nº 1501280-16.2019.8.26.0567 1ª Vara Criminal

Apelantes Renan Gonçalves de Meira

Wellington Rodrigues Cruz

Apelado - Ministério Público

Apelação. Tráfico de entorpecente. Atuação regular da guarda civil metropolitana. Prova lícita. Quantidade de entorpecente utilizada para justificar o acréscimo da pena e para afastar a causa redutora especial. Bis in idem. STJ-HC 289.666-SP. Maus antecedentes não configurados. Provimento parcial aos apelos para, afastada a preliminar, reduzir as penas.

Renan Gonçalves de Meira, por infração ao artigo 33, caput, c.c. artigo 40, VI, ambos da Lei 11.343/06, foi condenado à pena de nove anos, três meses e quatro dias de reclusão, em regime inicial fechado, e novecentos e vinte e cinco dias-multa, no valor mínimo unitário (fls. 565/580).

Thiago Maurício da Silva Hipólito e Wellington Rodrigues Cruz, por infração ao artigo 33, caput, c.c. artigo 40, VI, ambos da Lei 11.343/06, foram condenados, cada qual, à pena de seis anos, nove meses e vinte dias de reclusão, em regime inicial fechado, e seiscentos e oitenta dias-multa, no valor mínimo unitário (fls. 565/580).

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Negado o apelo em liberdade para todos, foram expedidas guias de recolhimento provisórias (fls. 629/630, 681/682). A sentença condenatória transitou em julgado para o correu Thiago, em 11 de maio de 2020. Expedida guia de recolhimento definitiva (fls. 641, 648/649). A sentença condenatória transitou em julgado para o Ministério Público, em 3 de março de 2020 (fls. 619).

Pleiteia o ilustre advogado ao apelante Wellington a absolvição, pela insuficiência da prova; subsidiariamente, a redução da pena para o mínimo legal (fls. 625/626).

Postula a ilustre defensora pública do apelante Renan, preliminarmente, decretada a nulidade da prova, diante da ação dos guardas civis municipais, reconhecida a ausência da prova da materialidade; no mérito, a absolvição, pela insuficiência da prova; subsidiariamente, a redução da pena, afastado o aumento pela quantidade de droga, pelos maus antecedentes e a causa de aumento relativa ao envolvimento de adolescente (fls. 687/694).

Apresentadas as respectivas contrarrazões (fls. 705/711), a d. Procuradoria Geral de Justiça manifesta-se pelo improvimento do recurso (fls. 730/810).

É o relatório.

Consta da denúncia que os apelantes Renan Gonçalves de Meira e Wellington Rodrigues Cruz, no dia 24 de julho de 2019, por volta das 15h20min,em via pública situada em Sorocaba

SP, juntamente com o corréu Thiago Maurício da Silva Hipólito e com o adolescente JVMB, teriam trazido consigo para entrega a terceiros, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou

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regulamentar, 522,69g de maconha, 89,77g de cocaína, 1,93g de crack e sete frascos contendo lança-perfume.

O artigo 144, § 8º, da Constituição Federal, especifica expressamente as funções da Guarda Municipal. Atribui à Polícia Militar e à Polícia Civil a responsabilidade pela segurança pública e, para a segunda instituição, a tarefa da polícia judiciária (art. 144, caput, I, II, III, IV e V, e § 4º, CF).

Não são da atribuição da Guarda Municipal serviços de polícia preventiva e ostensiva. No entanto, não se quer dizer com isso que a Guarda Municipal pode deixar de dar voz de prisão a qualquer pessoa que esteja praticando delito. Como qualquer pessoa pode assim agir.

Ademais, a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, em seu artigo , parágrafo único, prevê expressamente que, “no exercício de suas competências, a guarda municipal poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal ou de congêneres de Municípios vizinhos (...)”.

No caso presente, consta que os guardas civis, em patrulhamento de rotina pelo local dos fatos, receberam informação de popular no sentido de que pessoas estavam praticando o tráfico de entorpecente, em uma viela. Foi solicitado apoio de outra viatura da guarda civil e, em diligências pelo local, os apelantes, juntamente com o adolescente, ao visualizarem a segunda viatura, correram na direção da guarnição. Abordados, em busca pessoal, foram encontrados os entorpecentes apreendidos, em poder dos apelantes. Com o adolescente foi encontrado rádio comunicador e quantia em dinheiro.

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Dessa forma, tendo em vista as circunstâncias específicas do caso presente, vez que a ação se deu, em face de informação de transeunte, surpreendidos os apelantes, o corréu e o adolescente, no local indicado, foram alcançados, apreendida droga, rádio comunicador, em poder deles.

Afasta-se a matéria preliminar.

A existência da materialidade do fato está consubstanciada no auto de prisão em flagrante (fls. 1/2), boletim de ocorrência (fls. 10/13), auto de exibição e apreensão (fls. 14/15), laudo de constatação preliminar (fls. 18/22, 291/295), laudo de exame químico-toxicológico, que resultou positivo para maconha, cocaína e diclorometano (fls. 208/211, 296/299), laudo da perícia realizada no rádio transceptor (fls. 212/214, 234/236, 300/302), e na prova oral.

O apelante Wellington, no interrogatório judicial, admitiu a prática do tráfico de entorpecente. Trazia consigo trinta pinos de cocaína. Não tem conhecimento a quem pertence o restante da droga. Acredita que poderia estar escondida. Um rádio estava com o adolescente e o outro, com o apelante Renan. O apelante Renan também vendia droga (fls. 526).

No interrogatório judicial, o apelante Renan falou que estava em situação de rua e trabalhava com material reciclável. Os pais não aceitavam o vício em crack. Conhece os apelantes Wellington e Thiago. Pegava droga no Sabiá constantemente. Vendia material reciclável e usava o dinheiro para comprar droga. O entorpecente apreendido não era seu. Tinha R$ 22,00. O adolescente estava, na passarela, com o rádio na mão. Estava próximo à viela no momento em que a viatura policial chegou.

Apelação Criminal nº 1501280-16.2019.8.26.0567 -Voto nº 43065 5

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O adolescente correu. Os outros dois subiram a viela correndo. Outra pessoa deixou a sacola cair, no chão. Não tem conhecimento se os apelantes estavam vendendo droga. A outra pessoa que correu deixou cair a sacola. O outro rádio fica com pessoas dentro da viela. Não sabe se foi apreendido (fls. 525).

O corréu Thiago, interrogado em juízo, disse que trazia consigo dez pinos de cocaína, três porções de maconha e sete frascos de lança-perfume para seu próprio consumo. Comprou do adolescente, que estava, na biqueira. O apelante Wellington estava, na biqueira. O apelante Renan era o campana. Perguntou para Renan onde tinha droga e ele indicou (fls. 527).

A testemunha Ricardo Ortiz, guarda civil municipal, em juízo, contou que, em patrulhamento pela região, recebeu informação de transeunte no sentido de que estava ocorrendo tráfico de entorpecente, nas vielas. Solicitou apoio de viatura da guarda civil metropolitana, que entrou pelo outro lado. Os apelantes e o adolescente correram e deram de frente com a viatura da guarda civil em que se encontrava. Detidos, em busca pessoal, foi encontrado radio comunicador e dinheiro com o adolescente. Os apelantes traziam sacolas com entorpecente. Admitiram a prática do tráfico de droga. O adolescente exercia a função de olheiro e guardava o dinheiro. Se dirigiram às casas de todos os detidos para pegar documentação e avisar familiares. Conduziu todos à delegacia de polícia. Entre as drogas havia lança-perfume. Não se recorda se o adolescente tinha envolvimento anterior em ato infracional (fls. 523).

A testemunha Marcelo Adriano Pereira Barbosa, guarda civil municipal, em juízo, prestou depoimento com teor semelhante (fls. 524).

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A prova colhida, sob o crivo do contraditório, não favorece os apelantes. O apelante Wellington, no interrogatório judicial, admite a prática do tráfico de entorpecente juntamente com o apelante Renan e com o adolescente, que exercia a função de olheiro. O corréu Thiago, interrogado em juízo, afirma que os apelantes Wellington e Renan estavam, na biqueira. Wellington vendia droga e Renan exercia função de vigilância. O depoimento das testemunhas Ricardo e Marcelo, guardas civis metropolitanos, em juízo, dá conta de que, informados por transeunte a respeito da prática do comércio de entorpecente, nas vielas, solicitaram que outra guarnição entrasse no local pelo sentido oposto. Os apelantes e o adolescente, ao divisar a outra viatura da guarda civil, se evadiram e foram ao encontro da viatura em que se encontravam. Detidos, em busca pessoal, foi encontrado o entorpecente apreendido.

A palavra dos guardas civis municipais, considerada unicamente a função exercida, não pode ser desmerecida. No entanto, para que possa ter validade como prova deve se mostrar coerente, como ocorre no presente caso.

A quantidade e variedade da droga apreendida cerca de 522,69g de maconha, 89,77g de cocaína, 1,93g de crack e sete frascos contendo lança-perfume -, por si mesmas, revelam que se destinavam à mercancia.

O delito previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, constitui tipo penal de conteúdo múltiplo. Comporta várias ações representadas por vários núcleos, entre eles trazer consigo e guardar para entrega a terceiros.

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substância psicoativa.

A causa de aumento de pena relativa ao envolvimento de adolescente viu-se comprovada pela prova oral.

A pena comporta alteração.

Não há dúvida quanto à circunstância agravante da reincidência, com relação ao apelante Renan. No entanto, afasta-se a nota de maus antecedentes criminais.

Para que estejam configurados os maus antecedentes criminais, necessário que sentença condenatória, por conduta delituosa, cometida em data anterior, tenha transitado em julgado, no curso do processo, que apura novo delito. Hipótese que não ocorreu, no presente caso.

As condenações apontadas, na sentença condenatória, dizem respeito a fatos pretéritos e sentenças condenatórias, transitadas em julgado, em data anterior aos fatos em questão (fls. 162/163). Caracterizam a circunstância agravante da reincidência.

A escolha de uma delas para configurar maus antecedentes representa gravame vedado pela garantia constitucional da individualização da pena. Todas devem ser consideradas apenas no segundo momento da graduação da pena, pois constituem circunstância agravante da reincidência.

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De outra parte, o artigo 64, I, do Código Penal, estabelece expressamente que não prevalece a condenação anterior se, entre a data do cumprimento ou extinção da pena, e a infração posterior, tiver decorrido tempo superior a cinco anos, computado período de provas da suspensão da pena, se não tiver ocorrido revogação.

Se a condenação anterior não pode gerar efeitos para caracterizar a reincidência, com maior razão, não pode incidir para comprometer os antecedentes do acusado.

A incidência da causa redutora está vedada, com relação ao apelante Renan, em razão da circunstância agravante da reincidência.

Deve ser considerada a circunstância atenuante da confissão espontânea, com relação ao apelante Wellington. No interrogatório judicial, o apelante Wellington admitiu a prática do tráfico de entorpecente juntamente com o apelante Renan e com o adolescente. Assim, ainda que não tenha admitido a propriedade de todo o entorpecente, a admissão de autoria deve ser levada em conta, no caso presente.

Como assinalado por Luiz Carlos Betanho (in RT 683/281) “confessar a autoria não é o mesmo que confessar o crime; para a atenuante basta a confissão da autoria, e não impede sua aplicação o fato de o réu ter negado parte da imputação ou invocado excludente de ilicitude”. Acreditamos que assiste razão a esse autor. Nem se diga, por outro lado, que a atenuante usa a expressão “autoria do crime”, pois, evidentemente, está querendo se referir a autoria do fato tido

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como criminoso, já que, em face da garantia constitucional da presunção de inocência (CR/88, art. , LVII; PIDCP, art. 14, 2; CADH, art. 8º, 2, 1ª parte), só se pode falar em autoria do crime após condenação transitada em julgado. (Código Penal Comentado, Celso Delmanto, ed. Renovar, 6ª ed., p. 132).

Entretanto, não pode ter incidência, tendo em vista que a pena permaneceu, no mínimo legal, por força do artigo 53, do Código Penal e da Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça.

A variedade e quantidade da droga apreendida, aliadas às circunstâncias da prisão em flagrante, revelam que se destinavam à mercancia. Em princípio, justificam o acréscimo da pena.

Contudo, o mesmo motivo não pode levar ao afastamento da causa redutora da pena.

Para evitar afronta ao princípio constitucional da igualdade, há que ter em conta entendimento unânime do Superior Tribunal de Justiça, que alterou posicionamento anterior (STJ-HC 289.666-SP, j. 15.10.2015, relª. Min. Maria Thereza de Assis Moura), consignado que a utilização da quantidade de droga para exasperação da pena básica e para afastar a aplicação da causa especial de diminuição de pena, representa bis in idem.

Assim sendo, mantém-se a pena, no mínimo legal, e em face da expressiva quantidade de droga, afasta-se a incidência da causa especial de redução da pena.

Todavia, altera-se o regime inicial para

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semiaberto, com relação ao apelante Wellington.

A obrigatoriedade de fixação do regime fechado para o início de cumprimento de pena privativa de liberdade decorrente de condenação por crime hediondo ou equiparado, em controle incidental, foi declarada inconstitucional (STF - HC 11.840-ES, j. 27/jun/2012, Rel. Min. Dias Toffoli).

Tendo em vista que o corréu não apelante, Thiago Mauricio da Silva Hipolito, tem situação semelhante, nos termos do artigo 580, do Código de Processo Penal, a ele são estendidos os efeitos da presente decisão, fixada a pena-base, em cinco anos de reclusão e quinhentos dias-multa, mantido o acréscimo de um sexto, em razão do envolvimento de adolescente, resulta cinco anos e dez meses de reclusão e quinhentos e oitenta e três dias-multa, no valor mínimo unitário, alterado o regime para inicial semiaberto.

Assim, para o apelante Wellington, fixada a pena-base, em cinco anos de reclusão e quinhentos dias-multa, mantido o acréscimo de um sexto, em razão do envolvimento de adolescente, resulta cinco anos e dez meses de reclusão e quinhentos e oitenta e três dias-multa, no valor mínimo unitário, alterado o regime para inicial semiaberto.

Com relação ao apelante Renan, fixada a penabase, em cinco anos de reclusão e quinhentos dias-multa, mantido o acréscimo de um sexto, em razão da quantidade de entorpecente, resulta cinco anos e dez meses de reclusão e quinhentos e oitenta e três dias-multa, mantido o acréscimo de um sexto, em razão da circunstância agravante da reincidência, resulta seis anos, nove meses e vinte dias de reclusão e seiscentos e oitenta dias-multa,

Apelação Criminal nº 1501280-16.2019.8.26.0567 -Voto nº 43065 11

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mantido o acréscimo de um sexto, em razão do envolvimento de adolescente, permanece em sete anos, onze meses e oito dias de reclusão e setecentos e noventa e três dias-multa, no valor mínimo unitário, mantido o regime inicial fechado, em face da reincidência.

Diante do exposto, por maioria de votos, deram provimento parcial aos recursos para, afastada a preliminar, reduzir a pena do apelante Wellington Rodrigues Cruz para cinco anos e dez meses de reclusão e quinhentos e oitenta e três dias-multa, no valor mínimo unitário, alterado o regime para inicial semiaberto, estendidos os efeitos da decisão ao corréu Thiago Maurício da Silva Hipólito, nos termos do artigo 580, do Código de Processo Penal, reduzida a pena para cinco anos e dez meses de reclusão e quinhentos e oitenta e três diasmulta, no valor mínimo unitário, alterado o regime para inicial semiaberto, e para reduzir a pena do apelante Renan Gonçalves de Meira para sete anos, onze meses e oito dias de reclusão e setecentos e noventa e três dias-multa, no valor mínimo unitário, mantido o regime inicial fechado, vencido o revisor, que mantinha os maus antecedentes. Comunique-se com urgência, inclusive, aos respectivos juízos da execução penal.

desª Angélica de Almeida

relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1141499108/apelacao-criminal-apr-15012801620198260567-sp-1501280-1620198260567/inteiro-teor-1141499204