16 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-24.2011.8.26.0053 SP XXXXX-24.2011.8.26.0053
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Público
Publicação
Julgamento
Relator
Camargo Pereira
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Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DA APELANTE PARCIALMENTE PROVIDO.
Não se mostra correta a condenação da parte vencedora no recurso, ainda que parcialmente, ao pagamento de honorários a outra parte, uma vez que esta também sucumbiu. Embargos rejeitados.