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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003093-14.2017.8.26.0048 SP 1003093-14.2017.8.26.0048

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Publicação
09/12/2020
Julgamento
9 de Dezembro de 2020
Relator
Sérgio Shimura
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10030931420178260048_26635.pdf
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Ementa

PEDIDO DE FALÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA

- Inocorrência - Autora que, instada a especificar provas, apresentou documentos insuficientes a demonstrar a origem de seu crédito - Cerceamento de defesa não configurado - RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. APELAÇÃO – PEDIDO DE FALÊNCIA COM FUNDAMENTO EM NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA EM GARANTIA DE CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL – DESCABIMENTOINEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO CONTRA O CEDENTEAUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - No contrato de "factoring", a empresa faturizada responde pela existência do crédito, mas não pela solvência do devedor primitivo (art. 296, CC)- Risco da atividade que é assumido pela empresa de fomento mercantil (arts. 295e 296do Código Civil)– Na atividade de fomento mercantil, o risco é inerente ao negócio, razão pela qual, na hipótese de o sacado descumprir a sua obrigação, a faturizadora não tem direito de se voltar contra o cedente do título - Descabe pedido de falência lastreado em nota promissória, emitida como "garantia" do pagamento de títulos vinculados a contrato de factoring, considerando o descabimento o direito de regresso contra o cedente, circunstância que retira a exigibilidade da obrigação e, pois, a exequibilidade do título - Leitura dos art. 803, I, CPC, art. 296, Código Civil, e art. 94, I, LRJ - Faturizadora apelante que não demonstrou a má-fé da apelada ou que os títulos que lhe foram transferidos contêm irregularidade formal – Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Sentença de improcedência mantida - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL – Em sede de embargos de declaração, nada impede que o juízo majore os honorários advocatícios, para adequá-los à previsão legal - RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1141639529/apelacao-civel-ac-10030931420178260048-sp-1003093-1420178260048

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA - Análise de todos os temas expostos nos autos - Pretensão de rediscussão da questão de fundo e modificação do decidido - Nítido caráter infringente - Impossibilidade - Suficiência dos elementos acostados aos autos - Acervo probatório capaz de formar o convencimento do …