Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 0008322-77.2014.8.26.0047 SP 0008322-77.2014.8.26.0047

RECURSOS DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. 1. Taxa SELIC que deve ser aplicada às dívidas tributárias ante a constitucionalidade da sua incidência aos débitos tributários do Estado de São Paulo. Precedentes da jurisprudência do TJSP e STJ e Súmula 27 do C. Tribunal de Justiça …

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000114278 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 3006512-50.2020.8.26.0000, da…

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. RESSARCIMENTO DE IMPOSTO PAGO À MAIOR PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. AIIM LAVRADO EM DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE O VALOR NOMINAL DO CREDITO. O objeto dos presentes embargos à execução fiscal está atrelado ao Mandado de Segurança …