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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Público
Publicação
09/12/2020
Julgamento
9 de Dezembro de 2020
Relator
Marcelo Semer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__00083227720148260047_1fba0.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0001001801

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 0008322-77.2014.8.26.0047, da Comarca de Assis, em que é recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é recorrido CERVEJARIA MALTA LTDA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores PAULO GALIZIA (Presidente sem voto), ANTONIO CARLOS VILLEN E ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ.

São Paulo, 9 de dezembro de 2020.

MARCELO SEMER

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

REMESSA NECESSÁRIA Nº 0008322-77.2014.8.26.0047

COMARCA: Assis

RECORRENTE: Juízo Ex Officio

RECORRIDO: Cervejaria Malta Ltda.

MM. JUIZ: Dr. Adilson Russo de Moraes

VOTO Nº 16286

REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS PROCEDENTES, DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NO CRÉDITO DE ICMS. Os juros de mora devem ser fixados de acordo com a taxa SELIC. Prevalência do decidido pelo Colendo Órgão Especial na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000. Afastada a aplicação da Lei Estadual 13.918/09. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Remessa necessária não provida.

Trata-se de remessa necessária da r. sentença de fls.

92/99, que julgou procedentes os embargos à execução fiscal de ICMS,

para determinar o prosseguimento da execução, cabendo à

exeqüente/embargada providenciar a apresentação de novo cálculo do

débito fiscal, utilizando-se como índice de correção a taxa SELIC.

Sucumbente, a embargada foi condenada ao pagamento das custas

processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da

causa.

Os embargos de declaração opostos pela FESP foram

rejeitados (fls. 101/103 e 125/126).

Esta C. Câmara deu provimento ao Agravo de

Instrumento nº 2196721-61.2018.8.26.0000 interposto pela FESP para,

utilizando os critérios inseridos nas alíneas a, b e c, do § 3º, do

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artigo 20, do CPC de 1973, fixar a verba honorária de sucumbência em R$ 10.000,00 (fls. 138/143).

Ante a ausência de interposição de recursos de apelação contra a r. sentença, os autos foram encaminhados para o reexame necessário (fls. 146).

É o relatório.

Cuida-se de embargos à execução fiscal de debito de ICMS inscrito nas certidões de dívida ativa nº 1.124.107.555, 1.095.656.686, 1.095.656.710, 1.097.199.349, 1.095.656.697, 1.095.656.709, 1.096.024.509, 1.096.024.497, 1.096.024.510, 1.100.555.006, 1.102.320.926, 1.102.320.915, 1.114.519.277, 1.128.257.759 e 1.131.837.313, do valor originário de R$ 4.054.400,76, decorrente de débito declarado e não pago. A embargante deu à causa o valor de R$ 4.054.400,76.

O magistrado de primeiro julgou procedentes os embargos, para afastar a incidência da Lei nº 13.918/09 no cálculo dos juros de mora, determinando a retificação das certidões para que seja aplicada a taxa SELIC, e o prosseguimento da execução fiscal.

A r. sentença não comporta reforma.

Pela análise das certidões de dívida ativa objeto da execução fiscal, verifica-se que nestas consta a informação de que os juros de mora foram calculados pela Lei Estadual 13.918/09, que adota índice superior à SELIC.

E no tocante à discussão da constitucionalidade dos

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juros de mora com base na LE 13.918/2009, este Colendo Tribunal, no julgamento da Arguição de Constitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.8.0000 em 27/01/2013, decidiu que as inovações impostas pela referida lei, consistentes na aplicação da taxa de juros de mora de 0,13% ao dia, contrariam a razoabilidade e proporcionalidade, imprimindo ao ato uma natureza confiscatória.

Reconheceu-se, ainda, a violação de competência concorrente entre União, Estados e Municípios para legislar sobre Direito Financeiro e Tributário, conforme previsto no artigo 24, inciso I, § 1º a da Constituição Federal.

E, por fim, dando interpretação conforme a Constituição à LE nº 13.918/09, em conformidade com o julgado da ADI 442, reconheceu que a taxa de juros aplicável ao débito de imposto ou da multa não pode exceder a taxa incidente na cobrança dos tributos federais, no caso, a taxa SELIC.

Aliás, esse índice consta do Enunciado da Seção de Direito Público nº 02, que afirma ser “constitucional e legal a aplicação da taxa SELIC como índice de atualização monetária e juros de mora na inadimplência tributária.”.

Assim já decidiu esta C. Câmara:

APELAÇÃO. Mandado de Segurança. Autora que aderiu ao Programa Especial de Parcelamento (PEP) e pleiteou a exclusão dos juros que superem a taxa SELIC. 1) Preliminares de decadência e de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal pelo E. Órgão Especial desta Corte, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000, afastadas. 2) Pretensão ao afastamento da incidência da

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Lei Estadual nº 13.918/08 Admissibilidade Lei Estadual nº 13.918/2009, que deve ser aplicada em interpretação conforme a Constituição, sem que os juros e a correção monetária incidentes sobre o débito ultrapassem a taxa SELIC. Precedente do E. Órgão Especial desta Corte. 3) Exclusão da taxa judiciária computada no PEP quanto aos débitos ajuizados. Impossibilidade. Recursos que comportam provimento, apenas nesse particular. Sentença que concedeu a segurança reformada em parte. Reexame necessário e recurso da Fazenda parcialmente providos. (Apelação nº 1026369-30.2015.8.26.0053. Relator: Paulo Galizia.

Comarca: São Paulo. Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Público. Data do julgamento: 15/02/2016).

EXECUÇÃO FISCAL. Embargos à execução. Juros de mora. Lei 13.918/09. Cálculo que deve observar o decidido pelo C. Órgão Especial na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.216.0000. Sentença que julgou procedentes os embargos. Recursos oficial, que se considera interposto, e voluntário da Fazenda do Estado não providos. (Apelação nº 0004370-95.2011.8.26.0629, Rel. Antonio Carlos Villen, j. 10/02/2014)

E este E. Tribunal:

Apelação - Mandado de Segurança ICMS. Insurgência quanto ao valor de dívida tributária objeto do Programa Especial de Parcelamento (Decreto Estadual no 58.811/12). (...). ICMS Dívida Ativa - Adesão ao Programa Especial de Parcelamento (PEP) - A confissão de dívida, que decorre da adesão a programa de parcelamento, não impossibilita o controle judicial no tocante a aspectos jurídicos da obrigação tributária Entendimento consolidado pelo E. Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso representativo de controvérsia. Juros moratórios - Lei Estadual no 13.918/09 Inconstitucionalidade reconhecida pelo C. Órgão Especial do E. TJ/SP Aplicação de índices não superiores à taxa SELIC. Acréscimo financeiro Sistema Francês de Amortização Ilegalidade e inconstitucionalidade Inocorrência Previsão contida no artigo 100, § 4º, da Lei Estadual no 6.374/89 Acréscimos

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que têm por finalidade atenuar os prejuízos causados pelo contribuinte inadimplente. Honorários advocatícios Base de cálculo Inclusão dos acréscimos financeiros Admissibilidade Inteligência dos artigos 3º e 8º do Decreto Estadual no 58.811/12. Recálculo do valor do parcelamento, efetuando o desconto dos valores pagos a maior nas parcelas anteriores Compensação admitida, desde que observados o trânsito em julgado do mandado de segurança e a impossibilidade de se executar valores anteriores à impetração. Sentença reformada em parte -Processo extinto sem resolução do mérito quanto a pedido de liquidação do valor do débito com créditos acumulados de ICMS - Recurso parcialmente provido, com observação no tocante à compensação tributária, para conceder em parte a segurança. (Apelação 1017703-11.2013.8.26.0053. Relator: Renato Delbianco.

Comarca: São Paulo. Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público. Data do julgamento: 14/04/2015).

CÍVEL. Mandado de segurança. ICMS. Débitos inscritos em dívida ativa, objeto de parcelamento, e devidamente quitados. Incidência de juros de mora nos termos da Lei Estadual nº 13.918/09, lei esta que alterou a redação do artigo 96 da Lei nº 6.784/89, passando a prever a aplicação de juros de mora no percentual de 0,13% ao dia. Pretensão ao reconhecimento de que indevidos os juros cobrados com esteio na indigitada norma e consequente repetição do indébito ou compensação. Sentença de primeiro grau que denegou a segurança. Reforma parcial que se impõe. Afastamento dos juros cobrados na forma da Lei nº 13.918/09 que é de rigor. Norma declarada inconstitucional pelo Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Juros que devem ser aplicados com esteio apenas e tão somente na Taxa SELIC. Compensação ou repetição de indébito que, todavia, não podem ser autorizadas, pois que, ainda que se reconheça que o mandado de segurança é via adequada para a declaração do direito à compensação tributária e repetição de indébito (Súmulas nºs 213 e 461 do C.STJ), essa declaração reclama a inexistência de efeitos pretéritos, ou seja, não pode alcançar parcelas anteriores à impetração, o que ocorre no caso, em que se buscou por meio de 'mandamus' impetrado em 2012

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apenas a restituição de valores pagos no ano de 2011. Sentença parcialmente reformada. Ordem concedida em parte. Recurso da impetrante parcialmente provido. (Apelação nº 0028431-76.2012.8.26.0114, Rel. Oswaldo Luiz Palu, j.19/03/2014)

APELAÇÃO CÍVEL ICMS. 1. Juros de mora Lei Estadual nº 13.918/2009. Inaplicabilidade. Inconstitucionalidade declarada pelo Órgão Especial. Taxa que não pode ser superior àquela incidente nos tributos federais. Aplicação da taxa SELIC. Enunciado predominante de Direito Público nº 02. 2. Restituição ou cobrança dos valores indevidamente recolhidos. Impossibilidade. Mandamus que não produz efeitos patrimoniais anteriores a impetração. Inteligência das Súmulas nº 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. Recursos desprovidos. (Apelação nº 4016974-42.2013.8.26.0114, Rel.(a) Cristina Cotrofe, j. 19/03/2014)

No mesmo sentido, o decidido por esta Relatoria na

Apelação nº 1041388-13.2014.8.26.0053, j. em 25/05/15, dentre outras.

Portanto, mantenho a r. sentença, em todos os seus

termos.

Ante o exposto, nego provimento à remessa

necessária.

MARCELO SEMER

Relator

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