Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1000662-64.2019.8.26.0362 SP 1000662-64.2019.8.26.0362

Apelação – Indenizatória – Vício construtivo – Inicial indeferida por indeterminação do pedido – Apelante especificou vícios e reparos na medida de sua possibilidade – Apresentação nesta instância de estimativas dos pedidos deduzidos - Detalhamento suficiente para permitir contraditório e desenvolvimento do processo – Impugnação, também nesta Corte, por parte da Apelada – Elementos suficientes para que o magistrado de piso decida a respeito do valor da causa – Observância aos princípios da efetividade do processo e à primazia da decisão de mérito – Recurso provido.