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30 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especial
Publicação
30/04/2013
Julgamento
29 de Abril de 2013
Relator
Claudia Grieco Tabosa Pessoa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_CJ_284717520138260000_7249b.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Câmara Especial

Conflito de Jurisdição 0028471-75.2013.8.26.0000

Registro: 2013.0000244298

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Conflito de Jurisdição nº 0028471-75.2013.8.26.0000, da Comarca de Cruzeiro, em que é suscitante MM JUIZ DE DIREITO DA 2 ª VARA JUDICIAL DE CRUZEIRO, é suscitado MM JUIZ DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAS E POLÍCIA JUDICIÁRIA DIPO.

ACORDAM , em Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Não conheceram do conflito de jurisdição. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores VICE PRESIDENTE (Presidente sem voto), PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO.

São Paulo, 29 de abril de 2013

CLAUDIA GRIECO TABOSA PESSOA

RELATORA

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Câmara Especial

Conflito de Jurisdição 0028471-75.2013.8.26.0000

Voto nº 3573

Suscitante: Mm Juiz de Direito da 2 ª Vara Judicial de Cruzeiro

Suscitado: Mm Juiz de Direito do Departamento de Inquéritos Policias e Polícia Judiciária Dipo

Conflito Negativo de Jurisdição – 2ª Vara Judicial da Comarca de Cruzeiro e Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária/DIPO – Inquérito para apuração de eventual prática de crime sobre violação de direito autoral Conflito suscitado antes do oferecimento da denúncia – Impossibilidade – Jurisprudência dominante desta Colenda Câmara Especial – Juiz do Departamento de Inquérito Policial, ademais, que não possui competência para processar e julgar ação penal – Inteligência do artigo 4º, do Provimento nº 233/85 – Ausência das hipóteses previstas no artigo 114, do Código de Processo Penal - Conflito não conhecido.

Trata-se de conflito de jurisdição suscitado pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Judicial da Comarca de Cruzeiro ,

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sendo suscitado o MM. Juiz de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária - DIPO , sob o argumento de que não há nos autos nenhum elemento que justifique sua competência, haja vista tratar-se de tipo misto alternativo, cuja consumação deu-se no Juízo suscitante.

Fora designado o MM. Juiz suscitante para apreciar as medidas urgentes (fls. 95).

A Douta Procuradoria de Justiça manifestouse pela procedência do presente conflito, determinando-se a competência do Juízo de Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária/DIPO (fls. 98/100).

É relatório.

Com efeito, o presente conflito não deve ser conhecido, haja vista a ausência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 114, do Código de Processo Penal.

Trata-se de inquérito policial distribuído a 2ª Vara Judicial da Comarca de Cruzeiro, a qual, acolhendo a manifestação do i. Representante do Ministério Público, declinou de sua competência e suscitou o presente conflito de jurisdição.

Todavia, em que pese o entendimento do D.

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Magistrado suscitante, razão não lhe assiste, haja vista a impossibilidade de suscitar-se conflito de jurisdição antes do oferecimento denúncia, tal como pacificado pela jurisprudência desta Colenda Câmara Especial.

É que, não é possível falar-se em juízo competente sem a propositura de ação penal, que pressupõe o oferecimento de denúncia pelo órgão do Ministério Público (artigo 129, da Constituição Federa), a qual não se tem notícia nestes autos.

Assim, inexistindo ação penal em trâmite torna-se inviável o manejo deste incidente, havendo, se o caso, conflito de atribuições entre órgãos do Ministério Público, que deverá ser dirimido pelo Procurador Geral de Justiça, nos termos do artigo 28, do Código de Processo Penal.

Nesse sentido, há precedentes desta Corte Especial:

“CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO

Inquérito para apurar suposto crime contra a ordem tributária Divergência entre os Drs. Promotores de Justiça Um deles que suscitou conflito de atribuição Dr. Procurador de Justiça que agita seria hipótese de, primeiro, examinar-se o conflito negativo de atribuição

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Não conhecimento Questão que envolve tema precedente não afeto à jurisdição, ao menos naquela fase, qual seja, a opinio delicti

Ministério Público que é titular da ação penal pública incondicionada Incidência do art.129, I da CF Envio dos autos à origem para dali os autos serem mandados à D. Procuradoria Geral de Justiça, para, se o caso, dirimir-se, primeiro, o conflito negativo de atribuições Não conhecimento com observação” (Conflito de Jurisdição nº. 0263865-33.2011, Rel. Des. Roberto Solimene, j. 13/02/2012, v.u.).

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. Ausência no caso sob exame das hipóteses previstas no artigo 114, I e II, do Código de Processo Penal. Hipótese na qual ainda não oferecida denúncia. Não abertura de vista dos autos ao digno membro do Ministério Público oficiante no MM. Juízo suscitante. Necessidade de manifestação correspondente. Eventual caracterização de conflito de atribuições que deve ser dirimida pela douta Procuradoria-Geral de Justiça. Logo, conflito não conhecido, com determinação” (Conflito de Jurisdição nº. 0265802-78.2011, Rel. Des. Encinas Manfré, j. 12/03/2012, v.u.).

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No mesmo diapasão, é a lição de Paulo Lúcio Nogueira, Curso Completo de Processo Penal, 4ª edição, Editora Saraiva, 1990, pg. 123, citado pelo Eminente Doutor Encinas Manfré:

“Entre juízes, o conflito de competência só ocorre depois de oferecida a denúncia, pois, antes, poderá haver conflito de atribuições entre autoridades policiais ou dos órgãos do Ministério Público” (Conflito de Jurisdição nº. 0265802-78.2011, j. 12/03/2012, v.u.).

Ademais, conforme tenho reiteradamente decidido, não é possível suscitar conflito de jurisdição em face do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária, pois, nos termos do que dispõe o artigo 4º, parágrafo único, do Provimento nº 233/85, com alteração dada pelo Provimento nº 508/94, o MM. Juízo do Departamento de Inquéritos Policiais DIPO não possui competência para processar e julgar ação penal, mas, tão somente, para processar os inquéritos policiais de competência do Foro Criminal Central, até a apresentação da denúncia .

Nesse sentido, há precedente desta Corte:

“CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PROCESSUAL PENAL. Inocorrência. Inexistência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 114, do Código de Processo Penal. Juiz do Departamento de Inquéritos Policiais que não possui competência para

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processar e julgar ação penal. Inteligência do artigo 4º, do Provimento nº 233/85, com redação dada pelo Provimento nº 508/94. Conflito não conhecido” (Conflito de Jurisdição nº. 0302583-02.2011, Rel. Des. Camargo Aranha, j. 20/082012, v.u.).

Destarte, de rigor o não conhecimento do presente conflito negativo de jurisdição.

Ante o exposto, pelo meu voto, não conheço do presente conflito de jurisdição.

CLAUDIA GRIECO TABOSA PESSOA

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/114239586/conflito-de-jurisdicao-cj-284717520138260000-sp-0028471-7520138260000/inteiro-teor-114239596