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28 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0202157-38.2009.8.26.0004 SP 0202157-38.2009.8.26.0004

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
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Processo
APL 0202157-38.2009.8.26.0004 SP 0202157-38.2009.8.26.0004
Órgão Julgador
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Publicação
24/04/2013
Julgamento
23 de Abril de 2013
Relator
Fortes Barbosa

Ementa

Marca Abstenção de uso Comercialização e Importação sem autorização Preliminares rejeitadas Inépcia descaracterizada Legitimidade passiva presente - Aplicação do artigo 132, III da Lei 9.279/96 Ausência de exaustão e descabimento de licença compulsória Procedência mantida Recurso desprovido.