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6 de Maio de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0202157-38.2009.8.26.0004 SP 0202157-38.2009.8.26.0004

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Publicação
24/04/2013
Julgamento
23 de Abril de 2013
Relator
Fortes Barbosa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_2021573820098260004_cdb03.pdf
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Ementa

Marca Abstenção de uso Comercialização e Importação sem autorização Preliminares rejeitadas Inépcia descaracterizada Legitimidade passiva presente - Aplicação do artigo 132, III da Lei 9.279/96 Ausência de exaustão e descabimento de licença compulsória Procedência mantida Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/114260740/apelacao-apl-2021573820098260004-sp-0202157-3820098260004