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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 02021573820098260004 SP 0202157-38.2009.8.26.0004 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial

Registro: 2013.0000229745

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0202157-38.2009.8.26.0004, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MG20 COMÉRCIO, LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA, é apelado CANON KABUSHIKI KAISHA.

ACORDAM, em 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MAIA DA CUNHA (Presidente) e ENIO ZULIANI.

São Paulo, 23 de abril de 2013.

Fortes Barbosa

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial

Apelação 0202157-38.2009.8.26.0004

Apelante: Mg20 Comércio, Locação e Manutenção de Produtos Eletrônicos Ltda.

Apelado: Canon Kabushiki Kaisha

Voto 3439

EMENTA

Marca Abstenção de uso Comercialização e Importação sem autorização Preliminares rejeitadas Inépcia descaracterizada Legitimidade passiva presente - Aplicação do artigo 132, III da Lei 9.279/96 Ausência de exaustão e descabimento de licença compulsória Procedência mantida Recurso desprovido.

Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo r. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa (Comarca da Capital), que julgou procedente ação de obrigação de não fazer e condenou a apelante a se abster de usar a marca “Canon” e o correspondente logotipo, cessando, imediatamente, a comercialização de produtos com dita marca, “adquiridos de empresas ou distribuidores que não possuam autorização concedida pela autora para a importação em território nacional”, sob pena de multa diária fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais) (fls.351/355).

A apelante argumenta, preliminarmente, ser inepta a petição inicial, feita uma narração confusa de fatos sem vinculação com a conclusão tirada, bem como persistir a ilegitimidade passiva, dado estar sendo invocados por uma empresa japonesa direitos de titularidade de uma empresa brasileira (Canon do Brasil). Quanto ao mérito, após afirmar que o “direito de patente” não é absoluto e enfrentar limitações territoriais, vigência, aplicação industrial e função social, nega ter praticado qualquer espécie de ato ilícito, propondo não ter sido formada prova relativa à irregularidade da

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comercialização realizada, inclusive com respeito à internalização de produtos. Após remeter à possibilidade de licenciamento compulsório e de exaustão de direitos, propugna seja promovida reforma, decretando-se a improcedência e condenandose a apelada, caracterizado o abuso do direito de ação, como litigante de má-fé (fls.359/397).

Em suas contrarrazões, a apelada pediu seja negado provimento ao recurso, mantendo-se a sentença atacada (fls.403/421).

É o relatório.

A apelada propôs a presente ação, sob o fundamento de estar a apelante utilizando, sem autorização, marca de sua titularidade em sítio da Internet e efetivando a comercialização de produtos de sua fabricação a partir de importação irregular, com a prática de preços abaixo dos de mercado.

Na sentença recorrida, após a constatação de não haver a ré-apelante demonstrado a regularidade de sua operação comercial, isto é, haver ela adquirido os produtos da marca “Canon” junto à própria autora-apelada ou a partir de autorização concedida pela titular da marca, ficou reconhecida, também, a prática de ato ilícito e sobreveio a condenação à abstenção do uso da referida marca e da comercialização de produtos inautorizados, fixada multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais) para a hipótese de descumprimento da ordem judicial.

Consideradas as questões preliminares levantadas, ressalta-se, de início, que a inépcia da petição inicial não se acha concretizada, porquanto, ao contrário do alegado, o texto contém o relato da comercialização de produtos da marca “Canon” e propõe a ilicitude da conduta atribuída à recorrente, inclusive a partir de sítio da “Internet”. São invocados os artigos 5º, inciso XXIX

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da Constituição da República, 129 e 132, inciso III da Lei 9.279/96, tudo de molde a que seja reconhecido o dever de abstenção, conjugando-se a cau...