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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança: MS 0123715-65.2012.8.26.0000 SP 0123715-65.2012.8.26.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
24/04/2013
Julgamento
10 de Abril de 2013
Relator
Luis Ganzerla
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Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA
- Oficial da Polícia Militar - Transgressão civil - Decretação de incompatibilidade com o oficialato - Perda do posto, patente e cassação de proventos determinada pela Justiça Militar - Ilegitimidade passiva do Sr. Governador do Estado - Impossibilidade de revisão do ato - Precedentes deste C. Órgão Especial - Liminar cassada - Segurança denegada.