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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 9139155-50.2009.8.26.0000 SP 9139155-50.2009.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
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Processo
ED 9139155-50.2009.8.26.0000 SP 9139155-50.2009.8.26.0000
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Privado
Publicação
24/04/2013
Julgamento
19 de Março de 2013
Relator
Jovino de Sylos

Ementa

*EMBARGOS DE DECLARAÇÃO monitória ação fundada em contrato de abertura de crédito em conta corrente (cheque especial) vedada capitalização diária/mensal dos juros contratação anterior à MP nº 1963-17/2000 admitida a capitalização anual Dec. 22.626/33, art. - demanda procedente em parte ausência de omissão, obscuridade ou contradição - embargos rejeitados.*