jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0024308-87.2011.8.26.0011 SP 0024308-87.2011.8.26.0011

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

9ª Câmara de Direito Privado

Publicação

24/04/2013

Julgamento

23 de Abril de 2013

Relator

Grava Brazil

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_243088720118260011_14688.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Plano de saúde coletivo ? Ação de obrigação de fazer visando a minoração do índice de reajuste por alteração de faixa etária aos 59 anos ? Procedência ? Sentença que fixou reajuste em 30% ? Inconformismo da ré ? Acolhimento em parte ? Legalidade na adoção de reajustes de faixa etária previstos no contrato ? Aumento realizado pela operadora, contudo, que excede os limites impostos pela Resolução n. 63/2003 da ANS ? Abusividade apenas da diferença ? Sentença reformada em parte ? Recurso provido em parte.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/114265024/apelacao-apl-243088720118260011-sp-0024308-8720118260011