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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-08.2011.8.26.0516 SP XXXXX-08.2011.8.26.0516 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

12ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Breno Guimarães

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_2080820118260516_63441.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2013.0000223629

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº XXXXX-08.2011.8.26.0516, da Comarca de Aparecida, em que é apelante RONILSON MENDES LEAL e Apelante/Apelado ANDRESSA SANTOS DE SOUZA, é apelado/apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "V.U., DERAM PROVIMENTO ao recurso ministerial, para afastar o redutor previsto no § 4º, do artigo 33, da Lei nº. 11.343/2006 e DERAM PROVIMENTO PARCIAL aos recursos defensivos, para impor as penas em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, fixando o regime prisional inicial aberto a acusada e o regime prisional inicial semiaberto ao acusado.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores BRENO GUIMARÃES (Presidente), PAULO ROSSI E VICO MAÑAS.

São Paulo, 17 de abril de 2013.

BRENO GUIMARÃES

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

APELAÇÃO nº XXXXX-08.2011.8.26.0516

APELANTE: RONILSON MENDES LEAL

APELANTE/APELADO: ANDRESSA SANTOS DE SOUZA

APELADO/APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMARCA: APARECIDA

VOTO Nº 23.265

Ao relatório da r. sentença de fls. 232/245, da lavra do ilustre Magistrado, dr. Evaristo Souza da Silva, que se adota e fica fazendo parte integrante do presente, acrescenta-se que RONILSO MENDES LEAL , qualificado nos autos, foi condenado como incurso no artigo 33, “caput”, c.c. o artigo 40, incisos III e V, ambos da Lei nº 11.343/2006, às penas de 09 (nove) anos e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, em regime prisional inicial fechado, e pagamento de 2.721 (dois mil, setecentos e vinte e um) dias-multa, no valor unitário mínimo, enquanto que ANDRESSA SANTOS DE SOUZA , qualificada nos autos, foi condenada como incursa no artigo 33, “caput”, c.c. o artigo 33, § 4º, e artigo 40, incisos III e V, todos da Lei nº 11.343/2006, às penas de 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 03 (três) dias de reclusão, em regime prisional inicial fechado, e pagamento de 777 (setecentos e setenta e sete) dias-multa, no mínimo legal.

Inconformados, o ilustre Representante do Ministério Público e ambos os acusados recorrem da r. sentença.

O órgão ministerial, nos moldes das razões recursais de fls. 257/264, postula o afastamento da minorante prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei nº. 11.343/2006.

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O acusado, nos termos das razões recursais de fls. 287/293, almeja a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea e o afastamento das causas especiais de aumento das penas.

A acusada, nos termos das razões recursais de fls. 306/313, pugna sua absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a substituição da reclusiva por restritivas de direito.

Recursos regularmente processados, com resposta, subiram os autos a esta Eg. Corte, manifestando-se a d. Procuradoria Geral de Justiça pelo improvimento dos apelos (fls. 335/339).

É o relatório.

RONILSO MENDES LEAL e ANDRESSA SANTOS DE SOUZA foram condenados por infração ao artigo 33, “caput”, c.c. o artigo 40, incisos III e V, ambos da Lei nº 11.343/2006, porque, segundo a denúncia, no dia 17 de março de 2011, por volta da 00:15 hora, na Rodovia Presidente Dutra, altura do Km 78, na cidade e comarca de Roseira, traziam consigo, guardavam e transportavam, entre Estados da Federação, para consumo de terceiros, 11,896 Kg (onze quilos e oitocentos e noventa e seis gramas) da droga “cocaína”, separados em 12 (doze) tabletes, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Ainda de acordo com a inicial acusatória, apurou-se que policiais rodoviários federais fiscalizavam o local dos fatos, quando resolveram abordar um ônibus da empresa “São Geraldo”, que fazia a linha São Paulo Salvador. Em seguida, em vistoria no bagageiro do coletivo, os

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policiais avistaram uma mala de cor preta e uma mochila de cor verde, cujas propriedades inicialmente ninguém assumiu.

Desconfiados, os policiais resolveram abrir tais bagagens, localizando, no interior da mala, sete tabletes de cocaína enrolados em bexigas, e, no interior da mochila, cinco tabletes da mesma substância ilícita, enrolados em plástico transparente. Através dos tickets que estavam na mala e na mochila, os policiais ingressaram no coletivo e localizaram os seus proprietários, ora acusados, os quais foram presos em flagrante delito.

A materialidade do delito vem comprovada pelo auto de prisão em flagrante de fls. 02, pelo boletim de ocorrência de fls. 12/15, pelo auto de exibição e apreensão de fls. 16/17, pelo laudo de constatação prévia de fls. 18, pelo laudo de exame químico-toxicológico de fls. 40 e pela prova oral colhida.

Silentes na fase inquisitiva (fls. 07/08), em Juízo, o acusado confessou parcialmente os fatos narrados na denúncia, admitindo que era o responsável pela droga apreendida no bagageiro do coletivo. Porém, negou qualquer envolvimento com a acusada Andressa. Esta, por sua vez, negou a propriedade da mochila, sustentando que, no momento do embarque, uma mulher desconhecida aproximou-se e pediu para levar o objeto até seu destino, dizendo que uma pessoa aguardaria seu desembarque para retirar a encomenda. Como não desconfiou do seu conteúdo, não viu motivos para não ajudá-la. Por fim, negou qualquer envolvimento com o acusado, alegando desconhecê-lo (fls. 134/137).

Os policiais rodoviários federais Linaldo Serafim e Edson Hiroyuki Tabuti, ouvidos sob o crivo do contraditório, disseram que, em

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fiscalização de rotina, abordaram o coletivo da Empresa “São Geraldo”, ocasião em que encontraram duas mochilas, contendo em seu interior, diversos tabletes de cocaína. Através dos tickets, conseguiram identificar os proprietários. A acusada confessou que estava transportando a mochila a pedido de uma amiga, desconhecendo o seu conteúdo. Porém, não soube informar o nome da suposta amiga, apenas seu apelido. O acusado negou, desde o princípio, a sua propriedade, alegando que estaria indo para uma festa que seria realizada em Feira de Santana. Entretanto, constataram que foi ele próprio quem preencheu os tickets, colocando seu nome e seu RG. Acreditam que os acusados viajavam juntos, pois, embora não estivessem sentados lado a lado, os tickets foram emitidos na mesma sequência (fls. 164/166).

A testemunha de defesa Wanderléia Santos de Souza, perquirida em Juízo, informou que sua irmã, ora acusada, estava residindo em São Paulo há aproximadamente dois meses, ajudando a cuidar de seus filhos. Na época dos fatos, sua irmã foi de ônibus até a cidade de Ilhéus, onde iria buscar seu filho. Todavia, disse que foi detida na viagem, porque aceitou o pedido de uma mulher desconhecida, para levar uma mochila para a cidade de Salvador, não sabendo que no seu interior havia entorpecente. Não sabe por que sua irmã comprou passagens para a cidade de Salvador, sendo que seu destino seria Ilhéus (fls.167/167 verso).

Essas são as provas colhidas e, pela análise das mesmas, conclui-se que elas fornecem lastro seguro e suficiente para embasar o decreto condenatório, que fica mantido por seus próprios fundamentos.

Com efeito, a pueril versão escusatória apresentada pelos acusados não se sustenta, sendo induvidoso que eles eram os

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proprietários das bagagens que continham grande quantidade de cocaína, as quais, certamente, seriam entregues a terceiros, a título oneroso ou gratuito, para posterior comércio espúrio.

Ademais, não se mostra crível o alegado em autodefesa pela acusada, porquanto uma viajante com mínima precaução e discernimento não aceitaria o pedido de uma pessoa que acabara de conhecer, para transportar e entregar a um indivíduo desconhecido uma bagagem de conteúdo ignorado.

Ao revés, as provas reunidas no caderno processual indicam que os acusados, conscientemente, serviram de “mula” para transportar 12 (doze) tabletes de cocaína, cujo destino seria o Estado da Bahia.

Ademais, os acusados não produziram nenhuma prova que pudesse escorar sua autodefesa, ônus que lhes cabiam, a teor do disposto no artigo 156 do Código de Processo Penal.

Portanto, prevalecem os relatos coerentes e harmônicos oferecidos pelos policiais rodoviários federais, acerca da dinâmica da apreensão de 12 (doze) tabletes de cocaína, transportados nas bagagens de responsabilidade dos réus.

E não há que se duvidar, “a priori”, da validade dos depoimentos de policiais, desde que confortados por outras provas, como é o caso dos autos “pois o exercício de tal função não desmerece, nem torna suspeito seu titular, presumindo-se que digam a verdade, como qualquer testemunha” (Julio Fabbrini Mirabete, Processo Penal, 2ª Edição, Atlas, 1993, p. 294).

Neste sentido:

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“Habeas Corpus Número: 73518 - Julgamento: 26/03/1996 -Ementa - Testemunho prestado por policiais - validade -pedido indeferido. O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais, especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos. ” (Publicação DJ Data: 18-10-96, Relator: Min. Celso de Mello).

Restaram, assim, comprovadas a materialidade e a autoria do

crime de tráfico ilícito de entorpecentes, anotando-se que o comportamento

dos denunciados subsume-se ao tipo incriminador contido no artigo 33,

“caput”, da Lei nº 11.343/06.

No caso, a circunstância majorante prevista no artigo 40,

inciso V, da Lei nº 11.343/06, deve ser afastada , uma vez que o

transporte interestadual não se concretizou, já que os acusados foram

interceptados antes que houvesse transposto qualquer divisa estadual.

Deve ser afastada, ainda, a causa de aumento relativa ao

tráfico em transporte público (art. 40, inc. III, da Lei nº 11.343/2006),

posto que a droga não seria disseminada entre os passageiros do coletivo,

pois sequer estava embalada para imediato consumo.

Destarte, dosimetria das penas comporta reparo.

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No tocante a primeira fase, o magistrado agiu com acerto ao fixar as penas bases 1/6 (um sexto) acima do mínimo legal, considerando o montante de droga apreendido em posse dos acusados (11,896 quilos de cocaína), atendendo assim à culpabilidade, posto que tal monta denota intensidade dolosa.

O referido aumento de pena em 1/6 (um sexto) está de acordo com o estabelecido no artigo 42 da Lei 11.343/06, pois tal dispositivo permite a consideração da natureza e do montante dos entorpecentes apreendidos em posse dos acusados. Pode o Juiz majorar a pena a partir da conjugação da espécie de substância apreendida com outros elementos, como a quantidade ou mesmo qualidade do entorpecente apreendido ( HC 94.655-MS, Rel. Min. Cármen Lúcia). Nesse sentido, a quantidade é, sim, circunstância judicial que justifica o estabelecimento da pena-base acima do mínimo legal.

Cabe ressaltar que tal cálculo da pena-base não se trata de uma aplicação do artigo 42 da Lei 11.343/06, seguida pela incidência do artigo 59 do Código Penal, senão da aplicação do artigo 59 mesmo, pois as circunstâncias relativas à natureza e a quantidade do produto, bem como a personalidade e a conduta social do agente, elementos todos previstos no artigo 42 da Lei 11.343/06, já são considerados no referido dispositivo do Código Penal. Nesse sentido, a interpretação mais acertada desses dois dispositivos é aquela que entende que, no momento da aplicação do artigo 59 do Código Penal, preponderam as circunstâncias relativas à natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente, conforme prescreve o artigo 42 da Lei 11.343/06.

Assim, restam as penas básicas consistentes em 05 (cinco)

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anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) diasmulta.

Na segunda fase da dosimetria, compenso a agravante da reincidência do acusado (fls. 10 do apenso) com a atenuante da sua confissão espontânea.

Na terceira fase, a elevada quantidade de drogas atuou, como já exposto, como causa de aumento de pena. Assim, afasta-se o redutor previsto no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, pois sua incidência no patamar intermediário de 1/2 (metade), na sentença de primeiro grau, se deu também por conta da considerável quantidade de entorpecentes em posse dos acusados. Ora, a quantidade considerável de drogas, consistente em aproximadamente 12 (doze) quilos de cocaína, torna inviável a aplicação do referido redutor. Ademais, é incoerente que um mesmo fator (qual seja, a quantidade de drogas) majore a pena na primeira fase e, posteriormente, na terceira, diminua-a.

Na sequência, afastada as majorantes do artigo 40, incisos III e V, da Lei nº 11.343/2006, as penas perfazem agora de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, para ambos os acusados.

Entretanto, os apelantes estão presos cautelarmente desde 17 de março de 2011, o que faz com que, até a data do julgamento desta apelação, lhe restem menos de 04 (quatro) anos de pena privativa de liberdade a serem cumpridos.

Assim, à luz da atual redação do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, impõe o regime prisional inicial aberto a acusada Andressa (art. 33, § 2º, c, do Código Penal) e, em razão da sua

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reincidência, fixa o regime prisional inicial semiaberto ao acusado Ronilson,

Ante o exposto, DÁ-SE PROVIMENTO ao recurso ministerial, para afastar o redutor previsto no § 4º, do artigo 33, da Lei nº. 11.343/2006 e DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL aos recursos defensivos, para impor as penas em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, fixando o regime prisional inicial aberto a acusada e o regime prisional inicial semiaberto ao acusado.

BRENO GUIMARÃES

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/114271375/apelacao-apl-2080820118260516-sp-0000208-0820118260516/inteiro-teor-114271385

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