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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário: REEX 0031899-71.2011.8.26.0053 SP 0031899-71.2011.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

12ª Câmara de Direito Público

Publicação

22/04/2013

Julgamento

17 de Abril de 2013

Relator

Venicio Salles

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_REEX_318997120118260053_3d2b9.pdf
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Ementa

Complementação de pensões e de proventos de aposentadoria ferroviários inativos e pensionistas da FEPASA reajustes no piso salarial da categoria que foram concedidos em caráter geral, por meio de acordos ou em dissídios coletivos de trabalho, aos funcionários da ativa da CPTM índices do IPC de 84,93% para março de 1990 e de 44,80% para abril de 1990 direito que, em tese, seria estendido aos inativos e aos pensionistas na espécie, no entanto, após 22 anos, operou-se não a prescrição do fundo do direito, mas a caducidade do direto em razão da gradual estabilização e equiparação dos salários e vencimentos públicos sentença reformada. Reexame oficial e recurso fazendário providos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/114272599/apelacao-reexame-necessario-reex-318997120118260053-sp-0031899-7120118260053