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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-25.2007.8.26.0564 SP XXXXX-25.2007.8.26.0564

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

27ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Gilberto Leme

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_113292520078260564_b174d.pdf
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Ementa

DIREITO CIVIL. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO. AÇÃO DE COBRANÇA. SINISTRO. AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. ESTADO DE EMBRIAGUEZ. EXCLUSÃO DA COBERTURA E AGRAVAÇÃO DO RISCO QUE ACARRETA A PERDA DO DIREITO AO SEGURO. EXEGESE DO ARTIGO 768 DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO. INDEVIDA.

Não é devida a indenização securitária, quando o preposto do segurado agrava os riscos cobertos ao conduzir veículo automotor sob efeito de substância alcoólica, dando causa a ocorrência do sinistro. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/114276462/apelacao-apl-113292520078260564-sp-0011329-2520078260564

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