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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00049298320048260116 SP 0004929-83.2004.8.26.0116 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Quinta Câmara Criminal de São Paulo

Registro: 2013.0000217992

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0004929-83.2004.8.26.0116, da Comarca de Campos do Jordão, em que são apelantes/apelados JOSE AIRTON RIBEIRO e JULIEL MODESTO DE ARAUJO, é apelado/apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento aos apelos defensórios e deram provimento ao recurso ministerial para agravar as penas e reconhecer a continuidade delitiva e fixar as penas de JOSE AIRTON RIBEIRO e JULIEL MODESTO DE ARAUJO em nove (9) anos, oito (8) meses e quatro (4) dias de reclusão, em regime fechado, além de vinte e um (21) dias-multa no piso mínimo por infração ao art. 158, § 1º, do Código Penal, c.c. art. 61, inciso II, letra g e art. 71, caput, todos do Código Penal, bem como para, com fundamento no art. 92, inciso I, alíneas a e b, do Código Penal, decretar a perda do cargo de Agente Policial JOSE AIRTON RIBEIRO e de Investigador de Polícia JULIEL MODESTO DE ARAUJO, da Polícia Civil do Estado de São Paulo. Expeçam-se de imediato mandados de prisão. Comunique-se aos Exmos. Srs. Secretário da Segurança Pública e Delegado Geral de Polícia, enviando-se cópia deste acórdão e dos mandados de prisão. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores JOSÉ DAMIÃO PINHEIRO MACHADO COGAN (Presidente), PINHEIRO FRANCO E SÉRGIO RIBAS.

São Paulo, 18 de abril de 2013.

JOSÉ DAMIÃO PINHEIRO MACHADO COGAN

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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APELAÇÃO nº 0004929-83.2004.8.26.0116

APTES/APDOS: JOSE AIRTON RIBEIRO E JULIEL MODESTO DE

ARAUJO

APELADO/APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO

PAULO

COMARCA: CAMPOS DO JORDÃO

VOTO Nº 19143

Apelação Criminal. Extorsão. Pretensão da defesa de absolvição ao argumento de insuficiência probatória. Recurso ministerial pleiteando o reconhecimento da continuidade delitiva, a elevação da reprimenda imposta, a imposição de regime inicial fechado e que seja declarada a perda do cargo.

Conjunto probatório robusto a embasar a condenação. Apelos defensórios improvidos e provido o recurso ministerial.

JOSÉ AIRTON RIBEIRO e JULIEL MODESTO foram

condenados como incursos no art. 158, § 1º, do Código Penal, à pena de 6

anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, e ao

pagamento de 14 dias-multa, no mínimo legal.

Irresignados apelam pretendendo a absolvição ao argumento

de insuficiência probatória. JOSÉ AIRTON quer o reconhecimento da

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excludente do estrito cumprimento do dever legal.

Recorre, ainda, o i. Representante do Ministério Público pretendendo o reconhecimento da continuidade delitiva, a elevação da reprimenda imposta, a imposição de regime inicial fechado e a declaração da perda do cargo, nos termos do art. 92, inciso I, letra b, do Código Penal.

Foram contrariados os reclamos.

A D. Procuradoria Geral de Justiça é pelo improvimento do apelo da defesa e provimento do recurso ministerial.

É o relatório.

Consta dos autos que JOSÉ AIRTON RIBEIRO e JULIEL MODESTO, policiais civis, com intuito de obterem para si indevidas vantagens econômicas, constrangeram MARCELO GONÇALVES DUARTE, a fazer pagamentos mensais em dinheiro (em valores de R$ 1.500,00 e R$ 1.000,00), sendo que tais constrangimentos se deram mediante grave ameaça de forjarem, de modo mentiroso, ocorrência de tráfico de drogas contra MARCELO e sua companheira REGINA MÁRCIA MOTA DA SILVA para prendê-los em flagrante.

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Segundo os apelantes, o motivo que levou MARCELO a dirigirse até a Delegacia foi um suposto acidente envolvendo seu veículo KOMBI e seu filho adolescente, e que MARCELO estaria oferecendo dinheiro aos apelantes para liberar seu filho. Mas nada se comprovou a esse despeito. Os apelantes ainda informaram que havia suspeita de envolvimento de MARCELO em tráfico de entorpecentes e adulteração de sinal identificador de chassi do veículo KOMBI (fls. 579 e 606).

É certo que MARCELO GONÇALVES DUARTE tem antecedentes criminais por roubo e latrocínio (fls. 50/61 do apenso próprio do 1º volume), porém passou a ser extorquido pelos apelantes, JOSE AIRTON RIBEIRO, Agente Policial, e JULIEL MODESTO DE ARAUJO, Investigador de Polícia, que o intimavam a comparecer constantemente à Delegacia de Campos do Jordão para efetuar pagamentos. Há notícia, ainda, de buscas domiciliares sem mandado e prisão ilegal de menor.

Foi orientado pelo Delegado de Polícia da 1ª Corregedoria Auxiliar de São José dos Campos a tirar cópias das cédulas que entregaria aos policiais, quando deu conhecimento da extorsão contra ele praticada.

No dia dos fatos, depois de ter entregue o dinheiro, foram os policiais abordados pela Delegada de Polícia, Dra. AUDREY, enquanto o Delegado de Polícia, Dr. ISRAEL e o Investigador de Polícia ROBERTO LUIZ AMORIM adentraram a sala onde estava MARCELO.

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Após buscas realizadas no local o dinheiro foi encontrado.

MARCELO informou ao Dr. ISRAEL que o policial JULIEL, ora apelante, fora informado através de telefonema que a Corregedoria estava ciente dos fatos, sendo que JULIEL então jogou o dinheiro recebido numa caixa de papelão e o algemou afirmando que MARCELO estaria tentando corrompê-lo.

A Corregedoria fez comparação das fotocópias das cédulas com aquelas encontradas na caixa de papelão na sala do SIG ou GICON, constatando que as fotocópias foram extraídas das cédulas ali encontradas, tendo sido JOSE AIRTON RIBEIRO E JULIEL MODESTO DE ARAUJO presos em flagrante.

O procedimento administrativo culminou no arquivamento, não sendo apurada qualquer infração disciplinar (fls. 1003/1315).

Em 18 de maio de 2005 foi julgado por esta C. Câmara o Habeas Corpus nº 0079895-40.2005.8.26.0000 (993.05.079895-0), tendo como paciente MARCELO GONÇALVES DUARTE, tendo sido, por unanimidade de votos, denegada a ordem determinando-se a extração de cópias do feito e envio à Vara que exerce Corregedoria de Policia Judiciária em Campos do Jordão para instauração urgente de apuração (Acórdão

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registrado sob nº 00832600, c/ 3 fls.).

A materialidade está comprovada pelas provas colhidas, sendo certa também a autoria.

Os apelantes negaram a prática dos fatos (fls. 579 e 606).

MARCELO confirmou a prática da extorsão em relatos coerentes em polícia e em juízo (fls. 09/12 e 706/708).

Tal versão foi corroborada pelas declarações de sua excompanheira REGINA MÁRCIA MOTA DA SILVA, que confirmou que os apelantes exigiam dinheiro sob ameaça de “forjarem droga nele e ni mim” (fls. 709/710).

LAURA APARECIDA CLARO DE OLIVEIRA afirma que MARCELO contou que estava sofrendo ameaças e sendo vítima de extorsão por parte de policiais (fls. 711).

PEDRO MARTINS DE OLIVEIRA CAMPOS NETO, Delegado de Polícia, confirma que dois dias antes dos fatos foi procurado por MARCELO que fez reclamação dos apelantes, ao argumento que exigiam dele uma quantia de mil reais para que ele não fosse envolvido em tráfico de entorpecente (fls. 762/764).

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AUDREY KANAAN DE OLIVEIRA SAMPAIO, Delegada de Polícia, confirma que ouviu o relato...