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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Público
Publicação
10/12/2020
Julgamento
10 de Dezembro de 2020
Relator
Ricardo Dip
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10165188920198260161_9e7ee.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2020.0001008465

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1016518-89.2019.8.26.0161, da Comarca de Diadema, em que são apelantes PREFEITURA MUNICIPAL DE DIADEMA, ESTADO DE SÃO PAULO e ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A., é apelada EDICLECIA GOUVEIA SILVA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:

Acolhimento da remessa obrigatória, que se tem por interposta, e do apelo da Fazenda do Estado de São Paulo para reconhecer sua ilegitimidade passiva, e nega-se provimento aos recursos da Municipalidade de Diadema e da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores RICARDO DIP (Presidente), JARBAS GOMES E OSCILD DE LIMA JÚNIOR.

São Paulo, 10 de dezembro de 2020.

RICARDO DIP

Relator

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

11ª Câmara de Direito Público

Apelação Cível 1016518-89.2019.8.26.0161

Procedência: Diadema

Relator: Des. Ricardo Dip (Voto 57.119)

Apelantes: Municipalidade de Diadema

Fazenda do Estado de São Paulo

Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de

São Paulo S/A

Apelada: Ediclecia Gouveia Silva

DIREITO À SAÚDE. CUSTEIO DE ENERGIA ELÉTRICA NECESSÁRIA A FUNCIONAMENTO DE APARELHOS DESTINADO S À MANUTENÇÃO DA VIDA. POSSIBILIDADE.

A necessidade do custeio da energia elétrica utilizada para alimentar equipamentos essenciais a tratamento médico encontra, sobretudo, amparo nas normas constitucionais que estabelecem o dever do Estado de prestar efetiva assistência à saúde dos particulares. O fornecimento dos aparelhos sem que se propiciem condições para seu uso equivale à falta de atuação administrativa na área da saúde.

Adriano DE CUPIS, no merecidamente clássico I Diritti della personalità, lecionou que a tutela complementar da vida, da integridade física e da saúde reclama a garantia dos meios econômicos e financeiros idôneos a prover os cuidados necessários à preservação ou reintegração desses bens da personalidade, e observou que o Estado se obriga a assegurar o fornecimento desses meios para tornar possível a gratuidade da cura dos necessitados.

“ O art. 196 da C onstituição federal estabelece como dever do Estado a prestação de assistência à saúde e garante o acesso universal e igualitário do cidadão aos serviços e ações para sua promoção, proteção e recuperação. O direito à saúde, como está assegurado na Carta, não deve sofrer embaraços impostos por autoridades administrativas, no sentido de r e d u z i - l o o u d e d i f i c u l t a r o a c e s s o a e l e ” (R E 2 2 6 . 8 3 5) .

Acolhimento da remessa obrigatória, que se tem por interposta, e do apelo da Fazenda do Estado de São Paulo para reconhecer sua ilegitimidade passiva, e nega se provimento aos recursos da Municipalidade de Diadema e da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A.

RELATÓRIO:

1. Ediclecia Gouveia Silva, noticiando que seu filho M.G.M padece de neuropatia genética, encefalopatia crônica, síndrome genética, convulsão, desfagia e hipotonia congênita, necessitando, para se manter vivo, do uso permanente de equipamentos elétricos ventilador mecânico, cipap resmed, concentrador de oxigênio, aspirador de secreção, bomba de infusão de dieta, oxímetro de pulsos e aquecedor , moveu ação contra a Fazenda do Estado de São Paulo, Municipalidade de Diadema e Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A, alegando não possuir condições financeiras de arcar com os gastos referentes à energia elétrica das citadas máquinas.

Pretende a suplicante que os requeridos isentem a unidade consumidora, número de instalação 0124335951, cliente 0014297285, do pagamento das contas de energia vencidas desde maio de 2018, bem como das faturas que vierem a vencer, abstendo-se de interromper o f o r n e c i m e n t o d e e n e r g i a e l é t r i c a .

condenando, solidariamente, a Municipalidade de Diadema e a Fazenda do Estado de São Paulo a arcarem com o valor da tarifa de energia elétrica referente ao uso dos aparelhos no tratamento de saúde do menor. Condenou a Eletropaulo a se abster do corte de energia elétrica, bem como que

“deverá proceder com a cobrança da tarifa mínima de energia elétrica (50 kWh) para a residência da autora, inclusive para os períodos anteriores, repassando a diferença do consumo de energia diretamente às Fazendas Estadual e Municipal. O montante será apurado em liquidação” (e-pág. 226).

Por fim, condenou as demandadas no pagamento “das custas, despesas e honorários advocatícios da parte contrária que fixo em dois salários mínimos nacional vigente” (e-pág. 226).

Do decidido apelaram as suplicadas. A Fazenda do Estado de São Paulo arguiu ilegitimidade passiva, afirmando que não tem obrigação de custear a energia elétrica, não se tratando de serviço padronizado pela Secretaria Estadual de Saúde (e-págs. 230-42).

A Municipalidade de Diadema suscitou a nulidade da sentença por falta de produção de prova técnica para a apuração do valor gasto com os aparelhos, ilegitimidade passiva, ausência de prova do aumento do consumo de energia e de previsão orçamentária para esse tipo de gasto, a existência de tarifa social que supre a necessidade de complementação de pagamento, pelo ora recorrente, da diferença do consumo de energia e impossibilidade de cumprimento de sentença por ser ilíquida (e-págs. 246-55).

AC 1016518-89.2019.8.26.0161 -TJSP -11ª C.D.Púb. -MMF -Voto 57.119 4

A Eletropaulo alegou, enfim, que a sentença é ultra petita, pois não houve pedido para conceder os descontos da tarifa social para as faturas vencidas, falta de preenchimento dos requisitos para a obtenção da tarifa social, bem como pontuou a possibilidade de suspensão do fornecimento de energia (e-págs. 270-85).

Os recursos foram respondidos (e-págs. 256-68, 295-315).

Deu-se vista dos autos à digna Procuradoria Geral de Justiça (e-págs. 333-7).

É o relatório em acréscimo ao da r. sentença, conclusos os autos em 3 de dezembro de 2020 (e-pág. 338).

VOTO:

2. Superou-se, na sessão de 7 de abril de 2010 da egrégia Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, a divergência relativa ao cabimento da remessa obrigatória em casos de sentença ilíquida proferida contra a Fazenda pública (EREsp 701.306).

Reputa-se, portanto, interposto o reexame oficial no presente feito.

3. Ediclecia Gouveia Silva, noticiando que seu filho M.G.M padece de neuropatia genética, encefalopatia crônica, síndrome genética, convulsão, desfagia e hipotomia congênita, necessitando, para se manter vivo, do uso permanente de equipamentos elétricos ventilador

AC 1016518-89.2019.8.26.0161 -TJSP -11ª C.D.Púb. -MMF -Voto 57.119 5

mecânico, bipap, concentrador, aspirador de secreção e oxímetro de pulsos, alega não possuir condições financeiras de arcar com os gastos referentes à energia elétrica das citadas máquinas.

Pretende a suplicante que os requeridos isentem a unidade consumidora, número de instalação 0124335951, cliente 0014297285, do pagamento das contas de energia vencidas desde maio de 2018, bem como das faturas que vierem a vencer, abstendo-se de interromper o fornecimento de energia elétrica.

o revés, pois, do que sustenta a recorrente Eletropaulo, o pedido da autora é mais amplo do que a concessão de descontos da tarifa social para as faturas vencidas, não havendo sentença ultra-petita.

4. O julgamento antecipado da lide tal emergiu na espécie é de todo admissível, sem sacrifício do direito de ampla defesa, “se os aspectos decisivos da causa se mostram suficientes para embasar o convencimento do magistrado” (RE 96.725, j. 13-8-1982; cf. também RE 101.171, j. 5-10-1984), certo que, em linha de princípio, “o Juiz é o destinatário da prova e a ele cabe decidir sobre o necessário à formação do próprio convencimento” (AgR no REsp 809.788, j. 3-12-2007). No mesmo sentido:

“Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia” (AgR no Ag 111.249 -STJ, j. 24-9-1996).

D e r e s t o , p r e s e n t e s n o s a u t o s o s s u p o s t o s

autorizadores do antecipado julgamento da lide, ao juiz cabe eleger a prolação de sentença, para satisfazer o interesse da economia processual:

“Preenchidos os requisitos para o julgamento antecipado da lide, o magistrado tem o poderdever de conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, em atenção aos princípios da celeridade e instrumentalidade do processo” (AgR no Ag 848.292 -STJ, j. 6-9-2007).

Com efeito, se suficientes para o convencimento do Juízo (e desta Corte) os elementos necessários para o deslinde do feito, não se avista motivo para dilação instrutória, não se configurando o agitado cerceamento de defesa.

5. Exibiu-se nestes autos documentação médica que relata, quanto a M.G.M., diagnose de neuropatia genética, encefalopatia crônica, síndrome genética, convulsão, desfagia e hipotonia congênita, necessitando, para se manter vivo, do uso permanente de equipamentos elétricos ventilador mecânico, cipap resmed, concentrador de oxigênio, aspirador de secreção, bomba de infusão de dieta, oxímetro de pulsos e aquecedor (epágs. 29 e 30: Médicos Stanislaw Ivo Machado, CRM 100.786 e Marini Langhan, CRM 92.556).

6. A necessidade do custeio da energia elétrica utilizada para alimentar equipamentos essenciais ao tratamento médico do menor encontra, sobretudo, amparo nas normas constitucionais que estabelecem o dever da administração pública de prestar efetiva assistência à saúde dos particulares. O fornecimento dos aparelhos s e m q u e s e p r o p i c i e m c o n d i ç õ e s p a r a s e u u s o e q u i v a l e à

falta de atuação administrativa na área da saúde.

Adriano de CUPIS, no merecidamente clássico I Diritti della personalità, lecionou que a tutela complementar da vida, da integridade física e da saúde reclama a garantia dos meios econômicos e financeiros idôneos a prover os cuidados necessários à preservação ou reintegração desses bens da personalidade, e observou que o Estado se obriga a assegurar o fornecimento desses meios para tornar possível a gratuidade da cura dos necessitados (Milão: Dott. Giuffrè, 1973, p. 148).

Nossa Constituição federal, em seu art. 196, afirmou que:

“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

A jurisprudência dos Tribunais superiores, a despeito de que dissidie quanto à natureza da norma inscrita no art. 196 da Constituição federal de 1988, vale dizer, se norma de eficácia contida (ou restringível) ou se norma programática , é consensual em que se aplique ela de imediato, pois, ainda a entender-se programática , essa norma

“não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto AC 1016518-89.2019.8.26.0161 -TJSP -11ª C.D.Púb. -MMF -Voto 57.119 8

irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado” (AgR no RE 271.286 -STF).

O fato de haver, irrecusavelmente e de comum, um déficit não só restritamente normativo mas, assim o advertiu Sérvulo CORREIA, um déficit de proteção normativa da saúde, não exclui a necessidade de que se assegure de logo a proteção correspondente:

“A inexistência ou insuficiência de normas jurídicas escritas (afirmou o professor de Lisboa) não dispensa o juiz de descobrir e aplicar o Direito” (“Introdução ao Direito da Saúde”, in VV.AA. Direito da saúde e bioética. Lisboa: Lex, 1991, p. 45).

Não faltaria até quem preferisse uma propositada lacuna legislativa nesse tema (cf. a paradigmática reflexão epilogal com o impressivo título “Faut-il légiférer?” a que se lançou FRANCE QUERÉ, in L'éthique et la vie. Paris: Odile Jacob, p. 325-32). Todavia, é avistável, sobretudo em Estados nos quais, por força de suas dimensões territorial e pessoal, avulte a polaridade no Poder Judiciário (brevitatis causa, GOMES Canotilho. Direito constitucional e teoria da constituição. Coimbra: Almedina, 2000, p. 578), o inevitável risco de a lacuna de leis superar-se judicialmente em desarmonia variada com os critérios que de comum se propõem à consideração prudencial do legislador : a saber, articulações entre o social, o político e o jurídico, ou mais agudamente entre a ciência, a ética e o direito (como fez ver MARIE-THÉRÈSE MEULDERS-KLEIN, “La production de normes em matière bioéthique”, in VV.AA.. De la bioéthique au bio-droit. Paris: direção de Claire Neirinck, L i b r a i r i e G é n é r a l e d e D r o i t e t d e J u r i s p r u d e n c e , P a r i s ,

1994, p. 43).

De toda a sorte, os direitos fundamentais entre os quais se conta o direito de ser assistido na enfermidade (cf. PEREZ. Rafael Gomez. El libro de los derechos. Madrid: El Drac, 1995, p. 72), como direito imediatamente derivado do direito à vida (BLÁZQUEZ. Niceto. Los derechos del hombre. Madrid: BAC, 1980, p. 114 et sqq.) exigem o direito de jurisdição (COLAUTTI. Carlos. Derechos humanos. Buenos Aires: Universidad, p. 93-5), a ponto mesmo de afirmar-se que, em muitas ocasiões, sua tutela “se identifique com os instrumentos de sua proteção judicial” (PEREZ LUÑO, Antonio Enrique. Los derechos fundamentales. Madrid: Tecnos, 1995, p. 80). A esse propósito, é de Agustín GORDILLO a gráfica referência de a privação de justiça generalizada para a tutela dos direitos humanos equivaler ao testemunho de que “o rei está nu” (VV.AA. Derechos humanos. Buenos Aires: Fundación de Derecho Administrativo, 1998, p. VII -1).

É de Jorge MIRANDA este registro:

“Por definição, os direitos fundamentais têm de receber, em Estado de Direito, protecção jurisdicional. Só assim valerão inteiramente como direitos, ainda que em termos e graus diversos consoante sejam direitos, liberdades e garantias ou direitos económicos, sociais e culturais” (Manual de direito constitucional. Coimbra: ed. Coimbra, 1998, tomo IV, p. 232).

7. No âmbito da legislação infraconstitucional, após a Lei 8.080/1990 (de 19-9), dispor ser a saúde “um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício” (art.

AC 1016518-89.2019.8.26.0161 -TJSP -11ª C.D.Púb. -MMF -Voto 57.119 10

2º), indicou entre os objetivos do Sistema Único de Saúde -SUS

“a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas” (art. 5º, inc. III),

e enunciou em seu art. 7º:

“As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

( … )

II- integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema”.

Os modos regulares como, para fornecer terapia

exigível, deve atuar o Estado segundo previdente

planejamento não podem marginar o direito fundamental

de recebê-los os necessitados.

Norma programática, ou talvez de aplicação

imediata tal o afirmou o saudoso Ministro FRANCIULLI

NETTO, do STJ (cf. REsp 212.346) , acaso de eficácia

contida (rectius: restringível, na referência de MICHEL

TEMER), a do art. 196 da Constituição federal de 1988,

não pode, em todo caso, ser limitada por práticas

administrativas que, em vez das diretrizes dessa norma

c o n s t i t u c i o n a l , l a n c e m - s e a t a r d i a s s e n d a s b u r o c r á t i c a s ,

reticentes em atender a um direito fundamental, como se arrola o da saúde (art. 6º da CF-88), sobretudo posta em risco manifesto uma vida humana, vida que é o mais nobre dos bens da personalidade.

8. A separação de poderes ou funções da soberania política não afasta do Judiciário a competência para a apreciação de possível lesão de direito individual, objeto da espécie. Não há maltrato, neste âmbito, do princípio da conformidade funcional com a incidência normativa em pauta.

Não é de admitir que, no aventável confronto entre o bem jurídico vida e os interesses político administrativos, prevaleçam estes àquele: não há discricionariedade admissível da Administração Pública que se compagine com possível abdicação do dever de suprir o necessário para preservar a vida humana , bem jurídico fundamental.

A discricionariedade dos governos é a escolha dos meios propícios à salvaguarda do bem comum: “al governo, diz muito bem Danilo CASTELLANO (La verità della política. Milão: Scientifiche Italiane, 2002, p. 58), non è data la scelta del fine ma solamente quella dei mezzi”, sobretudo quando se trate de bens da personalidade, porque não há bem comum possível com o maltrato daqueles bens, maxime o da vida.

Recruta-se, a propósito, de ementa de julgado do STF:

“O art. 196 da Constituição Federal estabelece c o m o d e v e r d o E s t a d o a p r e s t a ç ã o d e

assistência à saúde e garante o acesso universal e igualitário do cidadão aos serviços e ações para sua promoção, proteção e recuperação. O direito à saúde, como está assegurado na Carta, não deve sofrer embaraços impostos por autoridades administrativas, no sentido de reduzi-lo ou de dificultar o acesso a ele” (RE 226.835).

Por mais razoáveis se mostrem as diretrizes administrativas e a invocação de óbices orçamentários, não podem eles, à conta de reserva do possível, impor restrições à larga fundamentalização do bem da saúde pela Constituição federal brasileira de 1988.

Não é de admitir, com efeito, que a cláusula de “reserva do possível”, exatamente por sua principalidade econômica, importe na negativa dos direitos fundamentais de primeira geração ou primeira dimensão, restringindo se, pois, ao âmbito dos direitos de segunda geração (ou dimensão: cf. INGO WOLFGANG STALET. A eficácia dos direitos fundamentais. 8ª ed. Porto Alegre: Livraria dos Advogados, 2007, p. 301 et sqq.), só se reconhecendo, quanto aos direitos de primeira geração, a possibilidade de cláusulas restritivas diretamente autorizadas pela Constituição (v. QUEIROZ. Cristina. Direitos fundamentais. Coimbra: 2002, p. 203 et sqq.).

O tema, pois, entre nós, é juspositivo constitucional, o que define, por óbvio, a atuação do Poder Executivo e limita a do Poder Judiciário, ainda que não se deva, de iure condendo, afastar a prudência de um juízo realista como o exprimido por Manfred LÜTZ com a s v i s t a s p o s t a s n o o r d e n a m e n t o j u r í d i c o a l e m ã o :

instinto sadio a ninguém veio ainda à mente a idéia, catastrófica do ponto de vista do financiamento, de conferir à saúde o grau de bem tutelado na Constituição” (cito pela tradução italiana, Il piacere della vita. Milão: San Paolo, 2008, p. 15; o destaque não é do original).

Sequer, de resto, cabe admitir a restrição do direito

à saúde dentro nos lindes frequentemente invocados da

Lei complementar 101/2000 (de 4-5), porque, como se

asseverou alhures (Ag 668.496 deste Tribunal de Justiça),

se se permitisse essa restrição, todo julgamento, no

Direito Público, que condenasse entes estatais a

determinadas ações, ficaria adstrito à sua conformidade

com o anteriormente planejado pela Administração

Pública. Em outras palavras, admitida a tese sustentada

pela recorrente, essa Lei de Responsabilidade Fiscal

concederia ao Judiciário a possibilidade de decidir contra

o Poder Público se, no orçamento desse Poder, já

houvesse previsão do desate condenatório.

9. Fixou-se no julgamento dos embargos declaratórios

opostos no RE 855.178 (j. 23-5-2019) a seguinte tese:

“Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.”

Verifica-se que o programa de assistência

v e n t i l a t ó r i a n ã o i n v a s i v a a o s p o r t a d o r e s d e d o e n ç a s

neuromusculares foi instituído pela Portaria GM/MS 1.370/2008 (de 3-7) e garante o fornecimento de equipamentos de suporte ventilatório não invasivo aos portadores de doenças neuromusculares, previstas na Portaria SAS/MS 370/2008 (de 4-7).

Cabe pontuar que o Município é o responsável pelo fornecimento dos aparelhos, devendo, assim, arcar com os custos de energia elétrica para o seu funcionamento, pois, como já salientado, o fornecimento dos aparelhos sem que se propiciem condições para seu uso equivale à falta de atuação administrativa na área da saúde.

Assim, reconhece-se a arguida ilegitimidade passiva da Fazenda do Estado de São Paulo.

10. Destaca-se que a tarifa social foi criada pela Lei 10.438/2002 (de 26-4) para os consumidores enquadrados na subclasse residencial baixa renda.

A Lei 12.212/2010 (de 20-1) estabelece no § 1º do art. 1º:

“Excepcionalmente, será também beneficiada com a Tarifa Social de Energia Elétrica a unidade consumidora habitada por família inscrita no CadÚnico e com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, que tenha entre

seus membros portador de doença ou patologia cujo tratamento ou procedimento médico pertinente requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia e l é t r i c a , n o s t e r m o s d o r e g u l a m e n t o . ”

observa-se que a autora, quando da propositura da ação,

já era cadastrada como beneficiária da mencionada tarifa,

não devendo tal alegação prosperar.

Como observado pelo M. Juízo de origem:

“É de se notar que a instalação da residência em que reside a autora e seu filho é beneficiária da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), conforme narrado na inicial, corroborado pelos descontos concedidos na fatura de fl. 34.

Assim, não há o que se discutir a respeito da autora ter direito ao ingresso no programa, bastando que realize a atualização cadastral requerida, observado que a autora possui cadastro nos programas sociais do governo e não está empregada.” (e-pág. 224).

11. Cumpre observar que o efetivo dispêndio mensal

de energia elétrica para o funcionamento dos

equipamentos deve ser apurado em fase liquidatória,

multiplicando-se a potência do equipamento informação,

em Wattsm indicada no próprio aparelho pela quantidade

de horas de utilização no mês, dividindo-se o resultado

por 1.000, para transformá-lo em kW/h, multiplicando-se

então pelo valor da tarifa de energia elétrica, não sendo

necessária a realização de perícia, afastando-se a

alegada, pelo Município apelante, impossibilidade de

cumprimento de sentença.

Destaca-se, ainda, o pontuado pelo M. Juízo de

origem, devendo ser afastada a alegada necessidade de

prova do aumento do consumo de energia:

“Ademais, não se desconhece a indispensabilidade da energia elétrica para o funcionamento dos aparelhos utilizados, em sua maioria, i n i n t e r r u p t a m e n t e p e l a d e m a n d a n t e e m s u a

residência, cujo fato não foi impugnado por quaisquer das partes.

A partir da fatura de energia elétrica colacionada às fls. 36/37, nota-se o elevado consumo de energia elétrica registrado na unidade consumidora, corroborando a premente necessidade da autora ao custeio das despesas com energia elétrica ocasionadas pelo tratamento médico dispensado ao seu filho, cujo insumo, decerto, seria custeado pelos requerente se fosse realizado em ambiente hospitalar, onerado por outros que compõem a prestação médica hospitalar como um todo, sobrecarregando ainda mais o combalido sistema de saúde pública” (e-pág. 224).

12. Reconhecida a ilegitimidade passiva da Fazenda

do Estado de São Paulo cabe condenar a suplicante no

pagamento de verba honorária no montante de

R$ 1.045,00, correspondente a um salário mínimo (art. 2º

da Lei 14.013/2020, de 10-6), observando-se ser a autora

beneficiária da justiça gratuita.

Deve a Municipalidade de Diadema arcar com as

custas, despesas processuais e honorários advocatícios,

em favor da autora, que fixo em R$ 2.500,00, em

consonância do disposto no § 11 do art. 85 do Código de

processo civil.

13. Observa-se, por fim, em ordem ao

prequestionamento indispensável ao recurso especial e

o recurso extraordinário, que todos os preceitos

referidos nos autos se encontram, quodammodo,

albergados nas questões decididas.

POSTO ISSO , pelo meu voto, acolho a remessa

obrigatória, que se tem por interposta, e o apelo da

F a z e n d a d o E s t a d o d e S ã o P a u l o , p a r a r e c o n h e c e r s u a

ilegitimidade passiva, e nego provimento aos recursos do Município de Diadema e do Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A. O valor correspondente ao gasto mensal com eletricidade dos aparelhos deve ser aferido por simples cálculo aritmético, em fase de liquidação, mantida, no mais, a r. sentença prolatada nos autos 1016518-89.2019 da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Diadema.

Condena-se a suplicante no pagamento, em favor da Fazenda do Estado de São Paulo, de honorários advocatícios no montante de R$ 1.045,00, correspondente a um salário mínimo (art. 2º da Lei 14.013/2020, de 10-6), observando-se ser a autora beneficiária da justiça gratuita.

Deve a Municipalidade de Diadema arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em favor da autora, que fixo em R$ 2.500,00, em consonância do disposto no § 11 do art. 85 do Código de processo civil.

É como voto.

Des. RICARDO DIP relator

(c o m a s s i n a t u r a e l e t r ô n i c a )

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1142911225/apelacao-civel-ac-10165188920198260161-sp-1016518-8920198260161/inteiro-teor-1142911273

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