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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1018874-47.2016.8.26.0554 SP 1018874-47.2016.8.26.0554

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Público
Publicação
11/12/2020
Julgamento
9 de Dezembro de 2020
Relator
Osvaldo de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10188744720168260554_f4861.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. CIRURGIA. ESQUECIMENTO DE COMPRESSA.

1. JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa jurídica. Possibilidade. Art. 98do CPCe Súmula 481/STJ. Entidade Beneficente de Assistência Social. Documentos apresentados que presumem a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Benefício concedido à Fundação ABC e ao Hospital da Mulher Maria José dos Santos Stein. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Município de Santo André. Inocorrência. Responsabilidade do Estado pelo serviço médico prestado em hospital público, independentemente da existência de contrato de gestão com particular. Preliminar rejeitada. 3. DANO MORAL. Erro médico. Parto cesárea. Esquecimento de compressa cirúrgica. Dano moral evidente. Inobservância de protocolos médicos padronizados. Paciente que se submeteu a nova abordagem cirúrgica para retirada do material estranho. Evento lesivo que se enquadra na órbita do dano moral. Responsabilização civil do Município e do Hospital. Nexo de causalidade entre a conduta administrativa e o evento danoso. Dano moral arbitrado em R$ 20.000,00. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade e proporcionalidade. 4. DANOS MATERIAIS. Alegação de interrupção da amamentação em razão do novo procedimento cirúrgico. Ausência de comprovação. Improcedência do pedido. 4. Sucumbência. (a) Aferição. Número de pedidos julgados e a repercussão econômica de cada um. Súmula 326/STJ. Adequação da distribuição dos ônus sucumbenciais. (b) Solidariedade entre os réus relativa ao pedido principal não se estende aos ônus sucumbenciais. Sentença que expressamente determinou a divisão proporcional dos honorários advocatícios entre os réus. Inteligência do art. 87, §§ 1ºe , do CPC. 5. Sentença reformada em parte. 6. Recurso da autora parcialmente provido e recurso dos requeridos (pessoas jurídicas) não providos.
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