Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 004XXXX-46.2010.8.26.0053 SP 004XXXX-46.2010.8.26.0053

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo

há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 0048186-46.2010.8.26.0053 SP 0048186-46.2010.8.26.0053

Órgão Julgador

9ª Câmara de Direito Público

Publicação

17/04/2013

Julgamento

17 de Abril de 2013

Relator

Oswaldo Luiz Palu

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_481864620108260053_4f6a7.pdf

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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos do Devedor. Ilegitimidade de parte. Fazenda Pública Estadual. Ação ajuizada por servidora inativa da extinta FEPASA. Art. 1.º, do Decreto Estadual n.º 24.800/86 e art. 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 9.343/96. Responsabilidade pela complementação de benefícios. Sentença mantida. Recurso não provido.