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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

9ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Oswaldo Luiz Palu

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_481864620108260053_4f6a7.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2013.0000213156

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº XXXXX-46.2010.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado CELIA HOLTZ MUCCI.

ACORDAM, em 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MOREIRA DE CARVALHO (Presidente) e CARLOS EDUARDO PACHI.

São Paulo, 17 de abril de 2013.

Oswaldo Luiz Palu

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO N.º 10097

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-46.2010.8.26.0053

COMARCA : SÃO PAULO

APELANTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELADO : CELIA HOLTZ MUCCI

MM. Juiz de 1ª instância: Ronaldo Frigini

APELAÇÃO CÍVEL. Embargos do Devedor. Ilegitimidade de parte. Fazenda Pública Estadual. Ação ajuizada por servidora inativa da extinta FEPASA. Art. 1.º, do Decreto Estadual n.º 24.800/86 e art. 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 9.343/96. Responsabilidade pela complementação de benefícios. Sentença mantida. Recurso não provido.

I. RELATÓRIO

Cuida-se de recurso de apelação interposto contra r. sentença de fls. 144/146 que, nos autos dos embargos à execução opostos pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO em face de CELIA HOLTZ MUCCI, acolheu-os em parte, para afastar a alegada ilegitimidade passiva e estabelecer o valor da dívida na quantia de R$24.661,17 para 31 de maio de 2001. Condenou os credores, ainda, ao pagamento das custa e verba honorária fixada em R$500,00, observada a gratuidade processual. Inconformada, insurge-se a embargante ( fls. 149/159 ), alegando, em síntese, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação.

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Foi reconhecida sucessória processual em segunda instância, determinado o seguimento da ação em relação à Rede Ferroviária Federal . Citada a Rede Ferroviária Federal para pagamento e oferecido bem à penhora, e em face da rejeição pela exequente, foram penhorados créditos supostamente pertencentes à embargante junto à MRS Logística, concessionária de serviço público. Por força da Lei n.º 11.483/07, os autos foram remetidos à Justiça Federal. Em sede de embargos, a União requereu a desconstituição da penhora realizada, bem como a remessa dos autos à Justiça Estadual, reconhecida sua ilegitimidade. Foi então citada, mas já em fase de execução do decisum. Ainda que a Lei Estadual n.º 9.243/96 preveja que o Tesouro Estadual está obrigado a pagar as verbas decorrentes da complementação de aposentadorias e pensões, tal circunstância não modifica os efeitos da coisa julgada, tendo em vista que houve decisão reconhecendo sua ilegitimidade. O título judicial objeto da presente execução não foi constituído ela, a FESP. Por tais razões, pugna pelo acolhimento integral do recurso, que foi recebido em seus regulares efeitos ( f. 161 ), a ele sobrevindo contrarrazões ( fls. 168/176 ). É o relatório.

II - FUNDAMENTO E VOTO

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1. Pelo meu voto, nego provimento ao

recurso.

2. A autora é servidora inativa da

extinta FEPASA, e como tal, percebe complementação de proventos de pensão pagas pelo Estado de São Paulo. Ingressou em juízo objetivando seu correto reenquadramento, cuja pretensão foi acolhida, ensejando a irresignação ora manifestada, que se cinge à ilegitimidade passiva da Fazenda Estadual.

3. Destarte, a legitimidade de parte

da Fazenda Estadual para figurar no polo passivo da ação é decorrente de lei. Nesse sentido, o Decreto Estadual n.º 24.800/86 prevê que:

Art. 1.º - São de responsabilidade da

Fazenda do Estado os encargos da

complementação de aposentadoria de todos

os servidores ou empregados integrantes

dos quadros especiais citados nos artigos

2.º e 5.º da Lei nº 10.410, de 28 de

outubro de 1971, inativos ou ativos que a

ela faça, ou venham a fazer jus, assim

como da complementação de pensões.”

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A Lei Estadual n.º 9.343/96 , à sua vez, estabelece:

“Art. 4º - Fica mantida aos ferroviários,

com direito adquirido, a complementação

dos proventos das aposentadorias e

pensões, nos termos da legislação estadual

específica e do contrato de trabalho

1995/1996.

§ 1º - As despesas decorrentes do disposto

no “caput” deste artigo serão suportadas

pela Fazenda do Estado, mediante dotação

orçamentária própria consignada no

orçamento da Secretaria de Estado dos

Negócios dos Transportes.”

Este, aliás, é o entendimento pacífico nesta C. 9.ª Câmara de Direito Público, conforme se verifica in verbis :

“CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Embargos à

execução de título judicial Verbas

devidas em razão de dívidas dos exservidores da FEPASA Conquanto a Fazenda

do Estado não tenha participado do polo

passivo da ação de conhecimento sua

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legitimidade na fase de execução se mostra hígida em razão do que consta da Lei Estadual nº 9.343/96 (art. 4º, par.1º), bem como das previsões contratuais, Aditivo ao Contrato de Promessa de Venda e Compra de Ações do Capital Social da Ferrovia Paulista S/A FEPASA Cláusula Nona; a Ata da Assembléia Geral Extraordinária da Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima RFFSA item 10.20

Legitimidade passiva da Fazenda reconhecida Recurso da embargante não

provido.” ( AC n.º

0039081.45.2010.8.26.0053, rel. Des. Rebouças de Carvalho, j. 26.9.12 ).

“AGRAVO REGIMENTAL Decisão desta

Relatoria que negou seguimento ao agravo de instrumento por ser manifestamente improcedente o pedido, a teor do art. 557, “caput”, do Código de Processo Civil

Ausência de vício a ser sanado no

'decisum' combatido Legitimidade da

determinação de inclusão da Fazenda Pública no polo passivo da demanda que, em fase de execução, se ocupa de discussão acerca da complementação de aposentadoria de ex-ferroviário da FEPASA Aplicação dos regramentos insertos na Lei Estadual

nº 9.343/1996 Precedentes

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jurisprudenciais Decisão monocrática

mantida Recurso desprovido.” ( AR n.º

XXXXX-44.2012.8.26.0000/50000, rel. Des.

Moreira de Carvalho, j. 17.12.12 ).

3.1. A questão da legitimidade da

Fazenda Estadual foi, ainda, objeto de voto da lavra do E. Desembargador FRANCISCO BIANCO, segundo o qual: “Em dezembro de 1997, o Estado de São Paulo alienou à União Federal, como parte do acordo de refinanciamento da sua dívida, o controle acionário da FEPASA. Naquela oportunidade, foi fixado um preço provisório, cujo valor correspondente foi deduzido do débito do Estado junto à União Federal. Contudo, ficou estabelecido, no contrato de Compra e Venda das Ações Representativas do Capital Social da FEPASA , firmado entre o Estado e a União Federal, que seria responsabilidade do Estado todo o passivo que, cumulativamente, atendesse às seguintes condições: a) tivesse origem em fatos ocorridos antes de 31.12.97; b) não tenha sido considerado na avaliação definitiva da FEPASA; c) reduza o valor do patrimônio da FEPASA. Sendo Assim, imposta à Fazenda Pública a obrigação de complementar a aposentaria e as pensões recebidas, cabe a ela também custear os demais benefícios e vantagens pecuniárias que têm direito os aposentados e pensionistas.” ( AC n.º 0309271-48.2009.8.26.0000, São José do Rio Preto, 5.ª

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Câmara de Direito Público, j. 05.12.11 ).

4. Ademais, a legitimidade de parte

se insere na esfera das questões de ordem pública, que não são alcançadas pela preclusão e que podem ser objeto de análise a qualquer tempo e grau de jurisdição. Não se pode olvidar, ainda, de que a preclusão envolve as partes, podendo ocorrer relativamente ao juiz, mas, quanto às questões de ordem pública, o juiz deve decidi-las novamente, se caso for.

4.1. Assim sendo, considerando se

tratar de embargos do devedor, oferecidos pela Fazenda Estadual, é certo que a questão da legitimidade passiva - ainda que dirimida por esta C. Corte, em sede de apelação contra sentença que decidiu a ação de conhecimento ( fls. 60/70 )-, é condição da execução, passível, portanto, de análise nesta sede processual. Sobre a eficácia preclusiva, em sede de embargos do devedor, NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY comentam que: “(...) As hipóteses do CPC 475-L II e IV e 741 II e III são de condições da ação de execução, matéria de ordem pública, que até prescindem de oposição em embargos ou impugnação ; quando o caso, a decisão dos embargos ou da impugnação terá cunho

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rescisório (v.g., ilegitimidade de parte no processo de conhecimento decisão contrária ao CPC 3º e 267 VI, passível de rescisão-CPC485V).”( “CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO E LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE”, RT, 12.ª ed., in comentos ao art. 474, n. 8, p. 851)( g.orig./g.n. ).

4.2. O valor devido e encargos foi

esclarecido pela Contadoria Judicial. Assim, a r. sentença recorrida é mantida, por seus próprios fundamentos, mais os ora aduzidos.

5. Ante o exposto, pelo meu voto,

nego provimento ao recurso.

OSWALDO LUIZ PALU

Relator

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