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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 0144865-05.2012.8.26.0000 SP 0144865-05.2012.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

20ª Câmara de Direito Privado

Publicação

17/04/2013

Julgamento

15 de Abril de 2013

Relator

Correia Lima

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_1448650520128260000_8d61f.pdf
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Ementa

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ação civil pública ajuizada pelo IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) julgada procedente Diferença de remuneração de caderneta de poupança (Plano Verão) Execução individual (provisória) - Rejeição de impugnação apresentada via exceção de pré-executividade, determinação de penhora on-line, conforme art. 655, I, do CPC e manutenção do agravante no polo passivo da ação Questão relativa à legitimidade passiva já apreciada por este E. Tribunal de Justiça com trânsito em julgado Preclusão operada Ofensa à coisa julgada formal inadmitida Prescindibilidade da condição de associado ao IDEC para ajuizar execução individual - Eventual falta das peças processuais previstas no art. 475-O, § 3º, do CPC, in casu, que não impede o prosseguimento da execução Decisão mantida - Recurso improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/114305188/agravo-de-instrumento-ai-1448650520128260000-sp-0144865-0520128260000

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