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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Público
Publicação
11/12/2020
Julgamento
9 de Dezembro de 2020
Relator
Flora Maria Nesi Tossi Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AGT_10660913220198260053_739f9.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2020.0001009760

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno Cível nº 1066091-32.2019.8.26.0053/50002, da Comarca de São Paulo, em que é agravante LUIS VANDERLEI FARIA DE MORAES JUNIOR, são agravados ESTADO DE SÃO PAULO, CONSELHEIROS DA 2ª CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO e CONSELHEIROS DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Indeferiram o pedido de sustentação oral, por ser incabível, e negaram provimento ao recurso, V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA (Presidente), ISABEL COGAN E FERRAZ DE ARRUDA.

São Paulo, 9 de dezembro de 2020

FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

VOTO Nº 17.949 (processo digital)

AGRAVO INTERNO Nº: 1066091-32.2019.8.26.0053/50002

Nº NA ORIGEM: 1066091-32.2019.8.26.0053

COMARCA: SÃO PAULO (2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA)

AGRAVANTE: LUIS VANDERLEI FARIA DE MORAES JUNIOR

AGRAVADOS: ESTADO DE SÃO PAULO, CONSELHEIROS DA 2ª CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO E CONSELHEIROS DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. Interposição contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração opostos contra decisão desta Relatoria que não conheceu do recurso de apelação interposto pelo ora agravante e determinou a remessa dos autos ao C. Órgão Especial deste E. TJSP para apreciação e julgamento do mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Exmo. Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, na qualidade de representante do Tribunal Pleno daquela C. Corte de Contas, tendo em vista o art. 125, § 1º , da Constituição Federal c.c. art. 74, III, da Constituição Estadual e art. 13, I, a, do Regimento Interno deste E. TJSP.

Impetração pelo Presidente da Câmara Municipal de Piratininga em face dos Conselheiros da 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dos Conselheiros do Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Pretensão ao reconhecimento do direito líquido e certo a um novo julgamento das contas da Câmara Municipal ou, subsidiariamente, o reconhecimento da nulidade do julgado proferido pela 2ª Câmara do Tribunal de Contas de São Paulo e de todos os atos subsequentes.

Tratando-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Exmo. Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, na qualidade de representante do Tribunal Pleno daquela C. Corte de Contas, a competência originária para apreciação e julgamento do presente feito é do C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a teor do que dispõe os arts. 125, § 1º, da Constituição Federal, c.c. art. 74, III, da Constituição Estadual e art. 13, I, a, do Regimento Interno do TJSP.

Não conhecimento do recurso por esta Câmara fracionária. Determinação de remessa dos autos ao C. Órgão Especial deste E. TJSP.

DECISÃO MONOCRÁTICA INTEGRALMENTE MANTIDA.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Vistos.

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Trata-se de agravo interno interposto por LUIS VANDERLEI FARIA DE MORAES JÚNIOR (fls. 01/07 do incidente) contra decisão monocrática desta Relatora que rejeitou embargos de declaração opostos pelo ora agravante contra decisão monocrática também desta Relatora, de fls. 677/690 dos autos principais, que não conheceu do recurso de apelação interposto pelo ora agravante e determinou a remessa dos autos ao C. Órgão Especial deste E. TJSP para apreciação e julgamento do mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Exmo. Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, na qualidade de representante do Tribunal Pleno daquela C. Corte de Contas, tendo em vista o art. 125, § 1º , da Constituição Federal c.c. art. 74, III, da Constituição Estadual e art. 13, I, a, do Regimento Interno deste E. TJSP.

Aduz o agravante , em suma, que: a) a ação não foi proposta em face do Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; b) o recurso de apelação não foi conhecido sobre o fundamento de que uma das autoridades coatoras seria o Presidente do Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em suposta afronta ao art. 74, III da Constituição do Estado de São Paulo; c) o mandado de segurança foi proposto em face da 2ª Câmara do Tribunal de Contas e do Tribunal Pleno; d) não é porque o Presidente faz parte do Tribunal Pleno que a competência se desloca; e) a Constituição Estadual estabelece a competência originária quando o Mandado de Segurança for contra atos da mesa e da presidência da assembleia; f) se na norma não tivesse previsão de competência originária para atos da mesa, ainda que o Presidente componha a mesa, qualquer mandado de segurança contra a Mesa não teria competência originária; g) no caso da competência originária relativa ao Tribunal de Contas, a legislação

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foi clara em dizer que somente os atos do Presidente do Tribunal de Contas, têm competência originária; h) a legislação não diz que as Câmaras que possuem em sua composição o Presidente também terão competência originária; i) a competência não é do Órgão Especial, mas sim dessa C. Câmara que detém legitimidade e competência para julgar o feito. Pugna pela reforma da decisão agravada a fim de que seja reconhecida a competência desta C. Câmara para apreciar o mérito do mandado de segurança.

Processado o recurso (fl. 08 do incidente).

Contraminuta apresentada pela FESP (fls. 11/17 do incidente) e pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (fls. 19/27 do incidente), pugnando pela manutenção da decisão agravada.

É o relatório.

Importa esclarecer, inicialmente, que, como a decisão vergastada foi proferida e publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é sob a ótica desse diploma processual que será analisada sua correção ou não.

O recurso de agravo interno, disciplinado no Capítulo IV, do Código de Processo Civil de 2015, é cabível nos termos do art. 1.021, §§ 1º ao 5º.

Saliento que este agravo interno cinge-se a discutir a possibilidade ou não de reconsideração da decisão monocrática proferida por

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esta Relatora, que rejeitou embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação interposto pelo ora agravante e determinou a remessa dos autos ao C. Órgão Especial deste E. TJSP para apreciação e julgamento do mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Exmo. Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, na qualidade de representante do Tribunal Pleno daquela C. Corte de Contas, tendo em vista o art. 125, § 1º , da Constituição Federal c.c. art. 74, III, da Constituição Estadual e art. 13, I, a, do Regimento Interno deste E. TJSP.

O recurso não merece provimento, pelos motivos a seguir expostos.

Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Presidente da Câmara Municipal de Piratininga em face dos Conselheiros da 2ª Câmara do Tribunal de Contas de São Paulo e dos Conselheiros do Tribunal Pleno do Tribunal de Contas de São Paulo . Naqueles autos, busca o impetrante, ora agravante, em suma, o reconhecimento do direito líquido e certo a um novo julgamento das contas da Câmara Municipal, ao fundamento de que o Tribunal de Contas do Estado não detém legitimidade para reconhecer a inconstitucionalidade das normas que criaram o Cargo de Procurador Jurídico em comissão, nem da norma que concedeu Revisão Geral Anual. Subsidiariamente, pretende o reconhecimento da nulidade do julgado proferido pela 2ª Câmara do Tribunal de Contas de São Paulo e de todos os atos subsequentes, por não ter sido observado o art. 81 da Lei Complementar Estadual nº 709/1993, devendo ser encaminhada a matéria para o Tribunal Pleno, com posterior julgamento.

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Na decisão de fls. 455/456 da origem o Il. Magistrado Singular apontou que “deve constar como autoridade a responder pela impetração o Presidente da 2ª Câmara do TCE, cuja decisão se pretende anular”.

As informações foram prestadas pelos Conselheiros da 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo , por seu Presidente, Dr. Renato Martins Costa (fls. 464/476 da origem) e pelos Conselheiros do Tribunal Pleno da Corte de Contas do Estado de São Paulo , por seu Presidente, Dr. Antonio Roque Citadini (477/490 da origem).

Por ocasião das informações prestadas pelo Sr. Presidente da 2ª Câmara do TCE/SP, este aduz sua ilegitimidade passiva para figurar no “writ”, considerando que a decisão que teria violado direito do impetrante não foi apenas por ele proferida, mas referendada, em grau recursal, pelo Plenário do TCE. Assim, afirma que somente o Plenário daquele E. TCE, e não a 2ª Câmara do TCE, é que eventualmente poderia alterar, suspender ou tornar sem efeito a decisão proferida.

Por sua vez, nas informações prestadas pelo Sr. Presidente do Tribunal Pleno do E. TCE, este arguiu a incompetência da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo para apreciar e julgar o mandado de segurança, considerando que, tratando-se de impetração em face do Presidente do Tribunal de Contas do TCE e, consequentemente, do Presidente do Pleno do TCE, o juízo competente para processar e julgar originariamente os feitos nos

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quais ocorre essa participação é o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, consoante art. 13, I, a, do Regimento Interno do TJSP, bem como art. 74, III, da Constituição Estadual, “ex vi” do art. 125, § 1º, da Constituição Federal.

No mesmo sentido manifestou-se o Tribunal de Contas do Estado na contraminuta apresentada ao presente recurso (fls. 19/27 do incidente).

Pois bem.

Verifica-se que em Sessão de 14.08.2018 foi proferido v. acórdão pela 2ª Câmara do TCE/SP , consoante voto do Auditor Substituto de Conselheiros Márcio Martins de Camargo (Relator), e dos Conselheiros Antonio Roque Citadini (Presidente), e Dimas Eduardo Ramalho, julgando irregulares as contas da Câmara Municipal de Piratininga, do exercício de 2015 (fls. 15/23 da origem).

Os embargos de declaração opostos pelo ora impetrante foram rejeitados pela 2ª Câmara do TCE/SP em Sessão de 06.11.2018 (fls. 24/31 da origem).

Por sua vez, o recurso ordinário interposto contra o v. acórdão da 2ª Câmara do TCE/SP foi apreciado e julgado pelo Tribunal Pleno do TCE/SP em Sessão de 17.07.2019 , tendo sido desprovido pelos votos dos Conselheiros Dimas Ramalho (Relator), Edgard Camargo Rodrigues, Renato Martins Costa e Sidney Estanislau Beraldo e dos

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Auditores Substitutos de Conselheiro Antonio Carlos dos Santos e Samy Wuman, que mantiveram, na íntegra, o v. acórdão recorrido (fls. 32/38 da origem).

Os embargos de declaração opostos pelo ora impetrante foram rejeitados pelo Tribunal Pleno do TCE/SP em Sessão de 04.09.2019 (fls. 39/43 da origem).

A r. decisao do TCE/SP transitou em julgado em 21.11.2019, consoante a certidão de fl. 44 da origem.

Verifica-se, pois, que a decisão que o ora agravante pretende ver desconstituída, fora proferida, em último grau recursal, pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, presidido por seu Presidente, Antonio Roque Citadini (fl. 43), tanto que o presente mandado de segurança foi impetrado também em face dos Conselheiros do Tribunal Pleno do TCE/SP, além dos Conselheiros da 2ª Câmara do TCE/SP.

Nos termos do que dispõe a Constituição Federal de 1998, em seu art. 125, § 1º, a competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

Por sua vez, a Constituição do Estado de São Paulo prevê em seu art. 74, III, que:

“Artigo 74 - Compete ao Tribunal de Justiça , além das atribuições previstas nesta Constituição, processar e julgar

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originariamente

...

III - os mandados de segurança e os "habeas data" contra atos do Governador, da Mesa e da Presidência da Assembleia, do próprio Tribunal ou de algum de seus membros, dos Presidentes dos Tribunais de Contas do Estado e do Município de São Paulo, do Procurador-Geral de Justiça, do Prefeito e do Presidente da Câmara Municipal da Capital;”

E, em harmonia com as mencionadas disposições, o

Regimento Interno desta C. Corte Bandeirante assim estabelece:

“Art. 13. Compete ao Órgão Especial :

I - processar e julgar, originariamente:

a) as autoridades e matérias cometidas ao Tribunal de Justiça pelas Constituições Federal, do Estado de São Paulo e legislação aplicável, ressalvada a competência de órgão fracionário ;

[ ...]

Art. 233. Compete às Câmaras julgar, originariamente, mandados de segurança contra atos de juízes de primeira instância, membros do Ministério Público e outras autoridades, ressalvada a competência do Órgão Especial ”.

Destarte, salvo melhor juízo, mostra-se configurada, na

espécie, a competência originária do C. Órgão Especial desta C. Corte

para apreciação e julgamento do mandado de segurança ora em análise,

eis que impetrado em face do Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do

Estado de São Paulo, representado pela pessoa de seu Presidente.

Nesse sentido, decisões do C. Órgão Especial desta Corte,

apreciando mandados de segurança impetrados em face de atos atribuídos aos

Presidentes do Tribunal de Contas do Estado e do Município de São Paulo:

MANDADO DE SEGURANÇA. Aposentadoria de funcionário público municipal revisada em virtude de ilegalidade apurada

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pelo Tribunal de Contas do Estado. (1) ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL: Não verificação. Alteração dos proventos que, conquanto efetivada por Diretora de Instituto de Previdência Municipal, decorre de r. decisão da Corte Administrativa declaratória da ilegalidade dos cálculos levados a termo. (2) (1) VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, POR DESRESPEITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO: Inocorrência. Demonstrado o não exercício, por parte da impetrante, do direito de se manifestar e produzir prova no rito que teve curso perante o Tribunal de Contas. (3)

DESCONSIDERAÇÃO DOS PRÍNCIPIOS

CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, DA MOTIVAÇÃO E DA PROPORCIONALIDADE: Inexistência. Não padece de ilegalidade o ato decisório que se encontra pautado em normas constitucionais e legais. Da mesma forma, não viola a motivação a r. decisão que, de modo claro, lógico e inteligível, resolve a questão de fundo da causa, analisando as teses invocadas pela parte. Por fim, não se vislumbra desrespeito à proporcionalidade e/ou razoabilidade na r. sentença que se limita a, com lastro na lei, indicar a inclusão ou exclusão de verbas dos proventos de aposentação. Doutrina e jurisprudência. SEGURANÇA DENEGADA. (TJSP; Mandado de Segurança Cível 0039459-48.2019.8.26.0000; Relator Beretta da Silveira; Órgão Julgador: Órgão Especial; N/A - N/A; Data do Julgamento: 19/02/2020; Data de Registro: 20/02/2020)

MANDADO DE SEGURANÇA ATOS ATRIBUÍDOS AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PRELIMINARES ENVOLVENDO A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, BEM COMO DA NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO, QUE RESTAM SUPERADAS

IMPETRANTE CLASSIFICADA NA NONA COLOCAÇÃO E EXCLUÍDA DO CERTAME, TAL COMO AS CONCORRENTES MELHOR CLASSIFICADAS, POR DESCUMPRIMENTO A NORMAS DO EDITAL (ITENS 7.5 E 7.11) RECURSOS INTERPOSTOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA QUE RESTARAM DESPROVIDOS

CONTROVÉRSIA SUSCITADA PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO MEDIANTE REPRESENTAÇÃO FORMULADA ÓRGÃO QUE ORDENOU A SUSPENSÃO CAUTELAR DA LICITAÇÃO, MAS, ULTERIORMENTE, REVOGOU O ATO E AUTORIZOU O PROSSEGUIMENTO DO CERTAME, AFASTANDO OS ARGUMENTOS CONTIDOS

NA REPRESENTAÇÃO QUESTIONAMENTO

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ENVOLVENDO A EXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA DA IMPETRANTE, BEM COMO OS CRITÉRIOS PARA ADOÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENCIAIS INDICADOS PELO EDITAL (EXIGÊNCIAS DOS ITENS 7.5 E 7.11 DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO) QUE DEMANDA APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO AÇÃO MANDAMENTAL DE CARÁTER RESTRITO, ONDE INDISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO 'PRIMA FACIE'

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL CONSTATADA AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, A DOCUMENTAÇÃO COLIGIDA NÃO ESTAMPA A EXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO ALEGADO SEGURANÇA DENEGADA. (TJSP; Mandado de Segurança Cível 0011930-54.2019.8.26.0000; Relator Francisco Casconi; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro Central -Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/08/2019; Data de Registro: 30/08/2019)

Mandado de segurança - Impetração contra ato do Tribunal de Contas do Estado que reconheceu a irregularidade de termo aditivo ao contrato celebrado entre a impetrante e a Prefeitura Municipal de Osasco - Cabimento - Decisão de natureza administrativa - Inteligência, ainda, do disposto no artigo 74, inciso III, da Constituição Estadual, que prevê a competência do Tribunal de Justiça para julgamento de mandado de segurança impetrado contra a autoridade coatora aqui indicada - Impetração conhecida. Mandado de segurança -Decadência - Inocorrência - Ausência de intimação da impetrante nos autos do processo administrativo - Prazo que começou a fluir com a citação nos autos da ação anulatória -Impetração dentro do prazo previsto no artigo 18, da Lei nº 1.533/51. Mandado de segurança - Legitimidade ativa e interesse de agir da impetrante - Ocorrência, pois o ato atacado vulnerou diretamente seu direito contratual. Mandado de segurança - Presidente do Tribunal de Contas do Estado -Legitimidade passiva - Ato do Tribunal Pleno por ele presidido por força de norma regimental - Inteligência do art. 25, incisos I e XXIII, RITCESP. Mandado de segurança - Impetração contra decisões do Tribunal de Contas do Estado, que reconheceram a irregularidade de termo aditivo ao contrato celebrado pela impetrante com a Prefeitura Municipal de Osasco - Alegada ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa ante a falta de notificação da impetrante para ciência da instauração daquele procedimento - Ocorrência -Ofensa às garantias constitucionais previstas nos incisos LIV e LVdo artigo 5o da Constituição Federal, 4o da Constituição Estadual e inciso IV do artigo 58 e 62 da Lei Estadual nº 10.177/98 - Aplicação do artigo 31 da Lei Federal nº 8.443/92,

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autorizada pelo artigo 116 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (Lei Complementar nº 709/93)-Súmula Vinculante nº 3 do Supremo Tribunal Federal que assegura o contraditório e a ampla defesa em procedimentos do Tribunal de Contas - Segurança concedida. (TJSP; Mandado de Segurança 9033566-40.2007.8.26.0000; Relator Debatin Cardoso; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro Central Cível -São Paulo; Data do Julgamento: 03/09/2008; Data de Registro: 13/10/2008)

Destarte, tratando-se de decisão proferida, em último grau recursal, pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado, presidido pelo Presidente daquele Tribunal, Dr. Antonio Roque Citadini, esta é a autoridade competente para rever na esfera administrativa o ato impugnado, verificando-se, pois, a competência do Órgão Especial para apreciar o "writ", consoante exposto na decisão ora agravada.

Nessa toada, pese o inconformismo do agravante, entendo ser mesmo caso de remeter o presente mandado de segurança ao C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com fundamento nos arts. 125, § 1º, da CF, art. 74, III, da CE e art. 13, I, a, do RITJSP.

Em razão do exposto, na ausência de elementos aptos a modificar a decisão combatida, decido pelo desprovimento do agravo interno, mantendo-se a decisão monocrática exarada por esta Relatora, que rejeitou os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, também desta Relatora, que reconheceu a competência do Colendo Órgão Especial para apreciar e julgar o mandado de segurança.

Por último, em relação ao prequestionamento, basta que as

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questões tenham sido enfrentadas e solucionadas no voto, como ocorreu, pois “desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais” (STJ EDCL. No RMS 18.205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, j. 18.04.2006), mas mesmo assim, para que não se diga haver cerceamento de direito de recorrer, dou por prequestionados todos os dispositivos legais referidos na fase recursal.

Observo que eventuais embargos de declaração serão julgados virtualmente, nos termos da Resolução do TJSP nº 549/2011, com redação dada pela Resolução do TJSP nº 772/2017.

Diante do exposto, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno , mantendo-se a decisão monocrática vergastada, pelos motivos explicitados no voto.

FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1143074542/agravo-interno-civel-agt-10660913220198260053-sp-1066091-3220198260053/inteiro-teor-1143074561