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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-57.2020.8.26.0000 SP XXXXX-57.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmara Especial

Publicação

Julgamento

Relator

Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Criminal)

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_20583435720208260000_b8154.pdf
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Ementa

Agravo de Instrumento – Infância e Juventude – Execução de astreintes – Impugnação ao cumprimento de sentença, proferida em ação de conhecimento não submetida à remessa necessária – Obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição – Incidência do art. 496, I, do CPC – Omissão que impede o trânsito em julgado, a teor da Súmula 423 do C. STF – Imutabilidade da sentença imprescindível para a execução das astreintes no sistema da Justiça da Infância e Juventude – Inteligência dos artigos 213, § 3º, e 214, § 1º, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente – Ausência de título certo e exigível a sustentar a execução – Extinção, de ofício, do cumprimento de sentença, por falta de pressuposto de constituição válido e regular do processo – Credor despido de interesse processual – Aplicação dos incs. IV e VI do art. 485 do CPCAgravo de instrumento prejudicado – Determinação do processamento da remessa necessária.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1143087359/agravo-de-instrumento-ai-20583435720208260000-sp-2058343-5720208260000

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