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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Privado
Publicação
11/12/2020
Julgamento
11 de Dezembro de 2020
Relator
João Pazine Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10059083620208260320_a0f66.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro:2020.0001009311

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos destes autos do Apelação Cível nº 1005908-36.2020.8.26.0320, da Comarca Limeira, em que é apelante F. S. O. DO B. LTDA, é apelado D. P..

ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: "Deram provimento em parte ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação do Exmos. Desembargadores JOÃO PAZINE NETO (Presidente), DONEGÁ MORANDINI E BERETTA DA SILVEIRA.

São Paulo, 11 de dezembro de 2020

JOÃO PAZINE NETO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Cível Nº 1005908-36.2020.8.26.0320 Comarca: Limeira

Apelante: F. S. O. do B. LTDA

Apelado: D. P.

Juiz sentenciante: Marcelo Ielo Amaro

Voto nº 27.028

Obrigação de fazer. Obrigação de monitorar eventuais conteúdos a serem postados na rede social em questão, de excluir de conteúdos e fornecer dados cadastrais de usuários dos quais não foi informada a respectiva URL, e necessidade de fornecimento, pela Apelante, dos dados que possibilitem a identificação do usuário que criou o conteúdo, inclusive da respectiva porta lógica, são matéria já decididas pelo julgamento do agravo de instrumento interposto pela Apelante, cujas conclusões são aqui mantidas, como razão de decidir. Sucumbência mantida como de responsabilidade da Apelante. Recurso parcialmente provido.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, julgada procedente

pela r. sentença de págs. 180/184, cujo relatório adoto, para tornar definitiva a tutela

concedida em antecipação (pág. 34), sob pena de multa diária de R$ 200,00 limitada a

R$ 200.000,00, com condenação da Ré ao pagamento das custas, despesas processuais e

verba honorária arbitrada em R$ 1.500,00.

PODER JUDICIÁRIO

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Apela a Ré (págs. 187/218) com alegação, em síntese, que falta interesse ao Apelado ao pretender o fornecimento de porta lógica dado que, além de inexistir dever legal de guarda e fornecimento aos provedores de aplicações de internet, tal como o Facebook é plenamente desnecessário e inócuo, ante o fornecimento de IP no formato IPv6. Isto porque, considerando que fornecido pelo Facebook Brasil o documento constante de págs. 70/83, com endereço de IP na modalidade IPv6, log de acesso e dados cadastrais disponíveis do responsável pelo perfil https://m.facebook.com/flavio.franciscodasilva.3. Desta forma, a falta de interesse de agir é patente quanto ao fornecimento de “porta lógica de origem”, na medida em que se revelam desnecessários à finalidade pretendida pelo Autor, tendo em vista que no documento por ela juntado existe IP somente no modelo IPv6, onde apenas um único usuário utiliza o IP e não existe o compartilhamento. Diante do fornecimento de endereços de IP na modalidade IPv6 -, é necessário seja reconhecida a falta de interesse de agir em manter a obrigação de fornecimento das portas lógicas de origem (“porta de comunicação”). O Autor requereu de forma totalmente genérica a indisponibilização de sua foto ou de conteúdos semelhantes eventualmente publicados no serviço Facebook, o que também deferido em sede liminar e confirmado em sentença, o que não pode prevalecer, de modo que deve ser totalmente provido o presente recurso. Pelos termos da Lei 12.965/2015, popularmente conhecida como “Marco Civil da Internet”, que teve vigência a partir de julho de 2014, os provedores de aplicações de internet só podem ser compelidos a providenciar a remoção de conteúdos existentes em seus respectivos websites, mediante ordem judicial específica, que individualize o conteúdo/conta, por intermédio da URL. Não cabe ao Facebook realizar juízo de valor sobre conteúdos veiculados no serviço. Sem o endereço eletrônico (URL) específico, é impossível localizar, com absoluta certeza e total segurança jurídica um determinado post na rede mundial de computadores. É estritamente necessária a indicação da URL específica dos conteúdos que se pretende a indisponibilização, nos termos do Marco Civil da Internet, de modo que deve ser afastada a obrigação neste tocante. É impossível e

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inexiste dever legal de monitoramento e moderação no serviço Facebook. É necessária ordem judicial que autorize o fornecimento de dados. Quanto às portas lógicas, são informações que os provedores de aplicações de internet não estão e nem jamais estiveram legalmente obrigados a armazenar. Impossível a atribuição do ônus da sucumbência ao Facebook Brasil, uma vez ser necessária ordem judicial para remoção de conteúdo e quebra de sigilo de dados.

Preparo anotado (págs. 219/220). Ofertadas contrarrazões (págs. 224/251).

É o relatório .

Ressalvado o douto entendimento do Juiz prolator da r.

sentença de págs. 180/184, o recurso comporta parcial acolhida.

De início, enuncie-se que a preliminar arguida pela Apelante se confunde com o mérito e, desse modo, com ele será analisada.

Embora a r. sentença tenha confirmado a tutela concedida em antecipação, de pág. 34, verifica-se que a Apelante já tinha se insurgido contra a r. decisão por meio de agravo de instrumento nº 2183949-95.2020.8.26.0000, julgado em 13.10.2020, e então enunciou o acórdão:

“Trata-se de ação de obrigação de fazer formulada em face da ora Agravante, na qual o Autor, ora Agravado, em síntese, alega que foi lançado conteúdo falso e ofensivo a seu respeito na rede social Facebook, o que teria sido, até então, objeto de dez compartilhamentos, de modo que formulou os seguintes pedidos em sede de tutela de urgência e que foram deferidos pela r. decisão ora agravada: I) a exclusão do endereço eletrônico em que se encontra a

notícia em questão

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https://m.facebook.com/storyfbid=1777539819050956&id=10003848661313 e https://www.facebook.com/photo?fbid=1777538875717717&set=pcb.177753981 9050956 ou ao menos o impedimento de que os compartilhamentos do link mencionado continuem a apresentar a imagem do Autor; I-a) a exclusão da imagem do Autor do perfil https://m.facebook.com/flavio.franciscodasilva.3 , caso a exclusão não a retire do perfil de Flavio a postagem total; II) exclusão de todos os compartilhamentos dos links da notícia em questão ou ao menos o impedimento de que os compartilhamentos do link mencionado continuem a apresentar a imagem do Autor; III) o fornecimento dos registros de acesso (IPs, datas e horas de acesso, porta lógica de origem caso o IP seja compartilhado) da pessoa que criou o conteúdo em questão; e IV) o fornecimento dos registros de acesso (IPs, datas e horas de acesso, porta lógica de origem caso o IP seja compartilhado) de perfis que compartilharam o conteúdo conforme consta no link objeto da exordial.

A r. decisão ora agravada concedeu a tutela de urgência, para que a Ré cumprisse os itens I, Ia e II de forma imediata e os itens III e IV no prazo da contestação, sob pena de multa diária de R$ 200,00 até o limite de R$ 20.000,00.

A Ré (págs. 39/83 do processo originário) sustentou que providenciou o fornecimento dos dados do perfil indicado e a indisponibilização do conteúdo em questão, bem como informou que, quando o conteúdo fica indisponível, seus compartilhamentos também se tornam indisponíveis. Por sua vez se debateu quanto aos demais itens objeto da tutela provisória.

Cabe aqui ressaltar que, apesar de presentes os elementos que corroboram o direito alegado pelo Autor, ou seja, de buscar a exclusão de conteúdo que lhe é ofensivo e identificação da pessoa que o criou e de eventuais pessoas que compartilharam o conteúdo, certo é que competia ao Autor ao menos indicar as URLs dos usuários que compartilharam o conteúdo, o que não se vislumbra da exordial, no que tal pedido se mostra genérico e não

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comporta acolhimento, pois a Ré somente teria a obrigação legal de fornecer tais dados se o Autor fornecesse as respectivas URLs, o que a ele competia. Desse modo, por ter a Agravante excluído o conteúdo indicado, o que por si só também indisponibiliza os compartilhamentos, resta atendido tal item pela ora Agravante.

Também merece acolhida a insurgência ora ofertada no sentido de que não cabe à Ré realizar monitoramento dos conteúdos que venham a ocorrer em relação a tais fatos, pois, caso ocorram novas postagens, compete ao Autor adotar as respectivas providencias legais, ou seja, promover novo pedido de exclusão do conteúdo, com a respectiva indicação da URL.

Desse modo, ao que se extrai do processo restou atendido pela Ré o pleito para exclusão do conteúdo indicado pelo Autor, bem como dos seus compartilhamentos.

No que se refere ao fornecimento dos dados, cabem aqui algumas considerações. De rigor que sejam fornecidos pela Ré os dados registrais de acesso do usuário que criou o conteúdo, nos termos do que enuncia a própria legislação, sem o que não será possível a completa identificação reclamada. Por sua vez, resta prejudicado o fornecimento do item IV do pedido exordial, notadamente porque o Autor não forneceu as URLs dos usuários que teriam compartilhado o conteúdo, que inclusive já se encontra indisponível.

Por sua vez, não é o caso de reconhecimento, nesta sede, da ausência de interesse processual do Autor quanto ao fornecimento das portas lógicas, até porque o pedido do Autor é expresso no sentido de que tal fornecimento só será necessário caso o IP seja compartilhado.

No que se refere à questão do armazenamento e fornecimento dos dados referentes às portas lógicas, ressalvado o entendimento anterior deste Relator a esse respeito, de rigor seja atribuída à Ré, ora Agravante, a obrigação de fornecê-los, notadamente porque, devido à expansão da utilização da internet, restou patente que o modelo IPv4 se tornou insuficiente para suprir a demanda de alocação de usuários, de modo que, na fase de

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transição para o sistema IPv6, foi adotada medida que possibilita vários usuários utilizarem o mesmo endereço de IP.

Desse modo, apesar da Lei nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet) não prever a obrigatoriedade de armazenamento dos dados referentes à porta lógica aos provedores de aplicações, como a ora Agravante, que estaria somente obrigada a fornecer o endereço de IP, certo é que a ratio legis tem por finalidade possibilitar a identificação inequívoca do usuário, o que nos casos supramencionados ficaria comprometida, a tornar de rigor que o provedor de aplicação forneça tais dados nas situações em que se mostrem indispensáveis para a identificação do usuário, o que deverá ser comprovado no processo de origem.

A respeito dessa questão, ora se reproduz trecho do v. acórdão prolatado na apelação nº 1044877-43.2016.8.26.0100, julgada em 23.06.2020, de relatoria do i. Desembargador DONEGÁ MORANDINI, in verbis:

“(...) A lei do Marco Civil da Internet procurou regulamentar a forma de identificação dos usuários da rede, observada a vedação do anonimato e a proteção à privacidade previstas na Constituição Federal. Neste aspecto, em um primeiro momento, cabe ao provedor de aplicação fornecer os dados de acesso, que incluem o endereço de IP, a data e a hora do acesso à aplicação e, uma vez descoberto o provedor de conexão vinculado ao endereço de IP, caberá a este informar os dados do usuário do respectivo IP.

No entanto, em virtude no maior número de usuários na rede, houve o esgotamento de IP disponíveis no Protocolo de Internet IPv4, sendo criado o IPv6 para atender à demanda. Foi então adotado, de forma temporária, o novo protocolo de rede chamado “NAT” (Network Adress Translation), que permite o compartilhamento do mesmo número de IP por vários usuários.

Conclui-se, portanto, que somente o número do IP pode não ser mais suficiente para a identificação do usuário no Protocolo 4, em virtude de seu uso simultâneo por vários deles. Nesta condição, é necessário

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também fornecimento da porta lógica de origem , a fim de possibilitar a identificação individualizada do usuário na rede.

Ainda que não exista expressa previsão e definição da porta lógica na lei do Marco Civil da Internet (art. 5º), é possível considerá-la como uma informação essencial para a identificação de determinado usuário, nos seguintes termos: “Art. 10. A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas. § 1º O provedor responsável pela guarda somente será obrigado a disponibilizar os registros mencionados no caput, de forma autônoma ou associados a dados pessoais ou a outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, mediante ordem judicial, na forma do disposto na Seção IV deste Capítulo, respeitado o disposto no art. 7º” (grifo não original).

(...)

Sobre a questão, constou no Relatório Final de Atividades do Grupo de Trabalho para implantação do protocolo IP-Versão 6 nas redes prestadoras de serviços e telecomunicações da ANATEL que: “Diante do exposto, é importante reforçar que durante o período de utilização da solução paliativa do CG-NAT44, para que o processo de apuração de ilícitos na Internet não fique prejudicado, é necessário que, não só provedores de acesso, como também provedores de conteúdo e serviços de internet (bancos e sites de comércio eletrônico, por exemplo) adaptem seus sistemas para possibilitar a armazenagem dos registros de aplicação (provedores de aplicação) ou registros de conexão (provedores de acesso) com a informação da “porta lógica de origem” utilizada”.

Nesse sentido também recente julgado do C. Superior Tribunal de Justiça:

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“RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVEDOR DE APLICAÇÕES. IDENTIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO UTILIZADO PARA ACESSO À APLICAÇÃO. INDICAÇÃO DO ENDEREÇO IP E PORTA LÓGICA DE ORIGEM. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DOS ARTS. , VII, E 15 DA LEI N. 12.965/2014. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O recurso especial debate a extensão de obrigação do provedor de aplicações de guarda e fornecimento do endereço IP de terceiro responsável pela disponibilização de conteúdo ilícito às informações acerca da porta lógica de origem associada ao IP. 2. A previsão legal de guarda e fornecimento dos dados de acesso de conexão e aplicações foi distribuída pela Lei n. 12.965/2014 entre os provedores de conexão e os provedores de aplicações, em observância aos direitos à intimidade e à privacidade. 3. Cabe aos provedores de aplicações a manutenção dos registros dos dados de acesso à aplicação, entre os quais se inclui o endereço IP, nos termos dos arts. 15 combinado com o art. , VIII, da Lei n. 12.965/2014, os quais poderão vir a ser fornecidos por meio de ordem judicial. 4. A obrigatoriedade de fornecimento dos dados de acesso decorre da necessidade de balanceamento entre o direito à privacidade e o direito de terceiros, cujas esferas jurídicas tenham sido aviltadas, à identificação do autor da conduta ilícita. 5. Os endereços de IP são os dados essenciais para identificação do dispositivo utilizado para acesso à internet e às aplicações. 6. A versão 4 dos IPs (IPv4), em razão da expansão e do crescimento da internet, esgotou sua capacidade de utilização individualizada e se encontra em fase de transição para a versão 6 (IPv6), fase esta em que foi admitido o compartilhamento dos endereços IPv4 como solução temporária. 7. Nessa fase de compartilhamento do IP, a individualização da navegação na internet passa a ser intrinsecamente dependente da porta lógica de origem, até a migração para o IPv6. 8. A revelação das portas lógicas de origem consubstancia simples desdobramento lógico do pedido de identificação do usuário por IP. 9. Recurso especial provido”

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(REsp. nº 1784156/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 21/11/2019 nosso sublinhado).”

Mantidas as conclusões já expedidas quando do julgamento do agravo de instrumento retro enunciado, nada mais é necessária acrescer nesta oportunidade em relação às questões já decidas e referentes à necessidade de fornecimento das URLs pelo Autor, a desobrigação de monitoramento pelo Apelante e a informação da porta lógica de origem para identificação do usuário.

Quanto ao ônus da sucumbência, deve ser mantido como de responsabilidade da Apelante, em razão de sua resistência quanto ao fornecimento dos dados da porta lógica, o que se evidencia como suficiente a imposição do pagamento desse encargo em razão do princípio da causalidade, mas sem majoração da verba honorária, uma vez que o apelo é acolhido parcialmente.

Nestes termos, dou parcial provimento ao recurso.

João Pazine Neto

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1143089987/apelacao-civel-ac-10059083620208260320-sp-1005908-3620208260320/inteiro-teor-1143090008