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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Privado
Publicação
11/12/2020
Julgamento
11 de Dezembro de 2020
Relator
João Pazine Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10431293420208260100_d20b7.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro:2020.0001009321

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos destes autos do Apelação Cível nº 1043129-34.2020.8.26.0100, da Comarca São Paulo, em que é apelante B. D. S., é apelado F. S. O. DO B. LTDA.

ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: "Afastaram as preliminares, deram parcial provimento ao recurso. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação do Exmos. Desembargadores JOÃO PAZINE NETO (Presidente), DONEGÁ MORANDINI E BERETTA DA SILVEIRA.

São Paulo, 11 de dezembro de 2020

JOÃO PAZINE NETO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Cível Nº 1043129-34.2020.8.26.0100 Comarca: São Paulo

Apelante: B. D. S.

Apelado: F. S. O. do B. LTDA

Juiz sentenciante: Sérgio da Costa Leite

Voto nº 27.030

Obrigação de fazer. Questão referente à obrigação de fornecimento das portas lógicas de origem, nos casos em que estas se fazem necessárias, para a identificação do usuário. Acolhimento. Obrigação de guarda dos dados atribuível ao provedor de aplicação, nos termos do Relatório da ANATEL. Inteligência do artigo 10, § 1º, da Lei nº 12.965/14. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça e desta C. Câmara de Direito Privado. Apelada que deverá fornecer os dados em cinco dias, sob pena de multa diária. Questão referente ao pedido de fornecimento de dados de registro do aplicativo WhatsApp não acolhido, pois o Autor já possui informação suficiente (número do telefone), para obter a identificação pretendida junto às operadoras de telefonia móvel. Preliminares afastadas. Recurso parcialmente provido.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, julgada

parcialmente procedente pela r. sentença de págs. 377/383, cujo relatório adoto, para: a)

condenar a Ré a fornecer os dados cadastrais, bem como os registros de acesso à

aplicação (o que inclui IPs, datas e horas de acesso, além de outras informações que

sejam importantes para a identificação dos usuários dos perfis indicados no processo,

indeferido apenas o pleito relativo às informações das portas lógicas. Reconhecida

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cumprida a obrigação, com exceção do perfil “lucianobarbeiro13”, que deverá ser complementado nos termos da sentença, em dez dias, tornada definitiva a decisão que deferiu a tutela de urgência; b) afastar o pleito de condenação da Ré a fornecer os dados cadastrais, bem como os registros de acesso à aplicação do número 1 (786) 408-6270? do WhatsApp. Descabida, nos termos da sentença, a condenação de qualquer das partes ao pagamento das verbas de sucumbência, arcando cada uma com as custas e despesas processuais que desembolsou, bem como com os honorários de seus advogados.

Apela o Autor (págs. 397/410) com alegação, em síntese, que tinha pedido que o Apelado fornecesse portas lógicas de origem em relação a IPs compartilhados. Em sua contestação, o Apelado afirmara que os IPs da versão IPv6 não são compartilhados. Isso é fato. Porém, alguns dos IPs informados são da versão IPv4, que podem ou não ser compartilhados. O fornecimento das portas lógicas de origem se fundamenta no artigo 10, § 1º, do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), pois este dispositivo prevê a disponibilização dos registros de acesso associados a “outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal”. Não procede, assim, a afirmação presente na sentença de que não há previsão legal quanto ao fornecimento desses dados. Para a identificação de um usuário, cujo IP seja compartilhado, tanto o provedor de acesso à aplicação quanto o provedor de conexão devem armazenar essa informação. Essa conclusão decorre da lógica elementar, já que as informações entre os dois provedores precisam ser cruzadas. A necessidade de apresentação das portas lógicas de origem foi reforçada com outra informação. Com a obtenção dos registros de acesso à aplicação, o Apelante ingressou com uma nova ação em face dos provedores de conexão identificados, que recebeu o nº 1058034-44.2020.8.26.0100, e naquela ação um dos provedores de conexão (Telnet

Serviços em Telecomunicações Eireli) informou que os IPs em questão são compartilhados, e que, por isso, mostra-se imprescindível o fornecimento de portas lógicas de origem (págs. 375/376). Assim, requer-se a reforma parcial da sentença de mérito, com a condenação do Apelado a fornecer, em 48 horas, sob pena de imposição

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de multa diária de R$ 2.000,00, as informações referentes às portas lógicas de origem de todos os IPs da versão IPv4 informados na petição inicial. Como o Facebook se apresenta como empresa responsável pelo WhatssApp, seu representante no Brasil não pode se negar a fornecer os dados cadastrais e registros de acesso à aplicação. As ameaças ocorreram no Brasil, pois este é o país em que o Apelante se encontrava, quando recebeu as mensagens. Quanto um telefone brasileiro e um estrangeiro se comunicam pelo WhatsApp, o provedor armazena metadados referentes a essa comunicação, como datas, horários, número de mensagens, IPs de cada um dos envolvidos, dentre outras informações. Ou seja, o fato de que a ameaça foi recebida pela vítima no Brasil é elemento suficiente para que a empresa do mesmo grupo econômico do WhatsApp, sediada neste país, forneça dos dados referentes a esse número de telefone. Portanto, requer-se a reforma parcial da sentença de mérito, para determinar que o Facebook seja condenado a informar, em 48 horas, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 2.000,00, os dados cadastrais, bem como os registros de acesso à aplicação (o que inclui IPs, datas e horas de acesso, portas lógicas de origem caso haja compartilhamento do IP com outros usuários, além de outras informações que sejam importantes para a identificação dos usuários, nos termos do artigo 10, § 1º, da Lei nº 12.965/2014) de quem utilizou, nos últimos seis meses, o seguinte número no aplicativo WhatsApp: “+1 (786) 408-6270”. Requer-se a concessão de tutela antecipada recursal.

Preparo anotado (págs. 411/413). Ofertadas contrarrazões, com preliminar de ilegitimidade passiva no que se refere a pedidos a envolver o aplicativo WhatsApp e de falta de interesse processual (págs. 425/444).

É o relatório .

Ressalvado o douto entendimento do Juiz prolator da r.

sentença de págs. 377/383, o recurso comporta parcial acolhida.

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As preliminares arguidas pelo Apelado em contrarrazões se confundem com o mérito e com ele serão analisadas.

A sentença foi proferida quando ainda em curso recurso de Agravo de Instrumento nº 2172878-96.2020.8.26.0000, interposto pelo Apelado. Verifica-se que as questões enunciadas no apelo já se encontram decididas pelo acórdão proferido naquele recurso, julgado em 17.11.2020, e que ficam aqui adotadas como razão de decidir. Enunciou, então, o acórdão:

“Observados esses ensinamentos, cumpre observar que a controvérsia recursal se limita à obrigação da Ré em fornecer os dados referentes à porta lógica de origem dos usuários relacionados pelo Autor, bem como os dados relativos a um número telefônico que originou mensagens via Whatsapp, pois resta superada a questão do fornecimento dos outros dados de IP dos usuários do aplicativo Instagram, pleiteados pelo Autor e que já teriam fornecidos pelo Réu.

No que se refere à questão do armazenamento e fornecimento dos dados referentes às portas lógicas, ressalvado o entendimento anterior deste Relator a esse respeito, de rigor seja atribuída à Ré, ora Agravante, a obrigação de fornecê-los, notadamente porque, devido à expansão da utilização da internet, restou patente que o modelo IPv4 se tornou insuficiente para suprir a demanda de alocação de usuários, de modo que, na fase de transição para o sistema IPv6, foi adotada medida que possibilita vários usuários utilizarem o mesmo endereço de IP.

Desse modo, apesar da Lei nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet) não prever a obrigatoriedade de armazenamento dos dados referentes à porta lógica aos provedores de aplicações, como a ora Agravante, que estaria somente obrigada a fornecer o endereço de IP, certo é que a ratio legis tem por finalidade possibilitar a identificação inequívoca do usuário, o que nos casos

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supramencionados ficaria comprometida, a tornar de rigor que o provedor de aplicação forneça tais dados nas situações em que se mostrem indispensáveis para a identificação do usuário, o que deverá ser comprovado no processo de origem.

A respeito dessa questão, ora se reproduz trecho do v. acórdão prolatado na apelação nº 1044877-43.2016.8.26.0100, julgada em 23.06.2020, de relatoria do i. Desembargador Donegá Morandini, in verbis:

“(...) A lei do Marco Civil da Internet procurou regulamentar a forma de identificação dos usuários da rede, observada a vedação do anonimato e a proteção à privacidade previstas na Constituição Federal. Neste aspecto, em um primeiro momento, cabe ao provedor de aplicação fornecer os dados de acesso, que incluem o endereço de IP, a data e a hora do acesso à aplicação e, uma vez descoberto o provedor de conexão vinculado ao endereço de IP, caberá a este informar os dados do usuário do respectivo IP.

No entanto, em virtude no maior número de usuários na rede, houve o esgotamento de IP disponíveis no Protocolo de Internet IPv4, sendo criado o IPv6 para atender à demanda. Foi então adotado, de forma temporária, o novo protocolo de rede chamado “NAT” (Network Adress Translation), que permite o compartilhamento do mesmo número de IP por vários usuários.

Conclui-se, portanto, que somente o número do IP pode não ser mais suficiente para a identificação do usuário no Protocolo 4, em virtude de seu uso simultâneo por vários deles. Nesta condição, é necessário também fornecimento da porta lógica de origem , a fim de possibilitar a identificação individualizada do usuário na rede.

Ainda que não exista expressa previsão e definição da porta lógica na lei do Marco Civil da Internet (art. 5º), é possível considerá-la como uma informação essencial para a identificação de determinado usuário, nos seguintes termos: “Art. 10. A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de

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dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas. § 1º O provedor responsável pela guarda somente será obrigado a disponibilizar os registros mencionados no caput, de forma autônoma ou associados a dados pessoais ou a outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, mediante ordem judicial, na forma do disposto na Seção IV deste Capítulo, respeitado o disposto no art. 7º” (grifo não original).

(...)

Sobre a questão, constou no Relatório Final de Atividades do Grupo de Trabalho para implantação do protocolo IP-Versão 6 nas redes prestadoras de serviços e telecomunicações da ANATEL que: “ Diante do exposto, é importante reforçar que durante o período de utilização da solução paliativa do CG-NAT44, para que o processo de apuração de ilícitos na Internet não fique prejudicado, é necessário que, não só provedores de acesso, como também provedores de conteúdo e serviços de internet (bancos e sites de comércio eletrônico, por exemplo) adaptem seus sistemas para possibilitar a armazenagem dos registros de aplicação (provedores de aplicação) ou registros de conexão (provedores de acesso) com a informação da “porta lógica de origem” utilizada ”.

Nesse sentido também recente julgado do C. Superior Tribunal de Justiça:

“RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVEDOR DE APLICAÇÕES. IDENTIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO UTILIZADO PARA ACESSO À APLICAÇÃO. INDICAÇÃO DO ENDEREÇO IP E PORTA LÓGICA DE ORIGEM. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DOS ARTS. , VII, E 15 DA LEI N. 12.965/2014. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O recurso especial debate a extensão de obrigação do provedor de aplicações de guarda e fornecimento do

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endereço IP de terceiro responsável pela disponibilização de conteúdo ilícito às informações acerca da porta lógica de origem associada ao IP. 2. A previsão legal de guarda e fornecimento dos dados de acesso de conexão e aplicações foi distribuída pela Lei n. 12.965/2014 entre os provedores de conexão e os provedores de aplicações, em observância aos direitos à intimidade e à privacidade. 3. Cabe aos provedores de aplicações a manutenção dos registros dos dados de acesso à aplicação, entre os quais se inclui o endereço IP, nos termos dos arts. 15 combinado com o art. , VIII, da Lei n. 12.965/2014, os quais poderão vir a ser fornecidos por meio de ordem judicial. 4. A obrigatoriedade de fornecimento dos dados de acesso decorre da necessidade de balanceamento entre o direito à privacidade e o direito de terceiros, cujas esferas jurídicas tenham sido aviltadas, à identificação do autor da conduta ilícita. 5. Os endereços de IP são os dados essenciais para identificação do dispositivo utilizado para acesso à internet e às aplicações. 6. A versão 4 dos IPs (IPv4), em razão da expansão e do crescimento da internet, esgotou sua capacidade de utilização individualizada e se encontra em fase de transição para a versão 6 (IPv6), fase esta em que foi admitido o compartilhamento dos endereços IPv4 como solução temporária. 7. Nessa fase de compartilhamento do IP, a individualização da navegação na internet passa a ser intrinsecamente dependente da porta lógica de origem, até a migração para o IPv6. 8. A revelação das portas lógicas de origem consubstancia simples desdobramento lógico do pedido de identificação do usuário por IP. 9. Recurso especial provido” (REsp. nº 1784156/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 21/11/2019 nosso sublinhado).

Cabe aqui observar, apenas a título de esclarecimento, que a Agravante é parte legítima para a ação, pois, apesar de não se desconhecer a distinção entre a personalidade jurídica do Réu e da Whatsapp Inc., é fato notório que o Facebook adquiriu integralmente o serviço de mensagens Whatsapp, no ano de 2014, de modo que, apesar de se tratarem de pessoas

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jurídicas distintas, são integrantes do mesmo grupo e, considerado se tratarem de prestadoras de serviços, qualquer deles pode ser acionado pelo consumidor para responder por atos decorrentes do serviço do referido aplicativo, como também o é em relação ao Instagram, v.g.. Trata-se, ainda, de aplicação do artigo 11, § 2º, do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14), que estabelece: “O disposto no caput aplica-se mesmo que as atividades sejam realizadas por pessoa jurídica sediada no exterior, desde que oferte serviço ao público brasileiro ou pelo menos uma integrante do mesmo grupo econômico possua estabelecimento no Brasil”.

No entanto, a r. decisão agravada merece reforma na parte em que se refere à obrigação de apresentação de dados relativos ao número de telefone utilizado via Whatsapp, notadamente porque quanto a este pedido não se vislumbra a presença do requisito legal para a concessão da tutela antecipada, qual seja, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado.

Isto porque, com o conhecimento do número de telefone o Autor pode, por via própria, obter a identificação do usuário do telefone, perante as operadoras de telefonia móvel, pois já detém informação suficiente para a identificação pretendida, sem que seja necessário compelir o Réu a fornecer outras informações.

Ademais, cabe também observar que se mostra inviável a pretensão do ora Agravado de obter dados de acesso pessoais de usuários do aplicativo Whatsapp, pois este não arquiva tais dados, mas apenas o número do telefone.”

Desse modo, deverá o Apelado fornecer, no prazo de 48 horas, sob pena de imposição de multa diária de R$ 1.000,00, as informações referentes às portas lógicas de origem de todos os IPs da versão IPv4 informados na petição inicial, para o que fica concedida a tutela de urgência requerida no apelo.

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pela r. sentença.

Nestes termos, afastadas as preliminares, dou parcial provimento ao recurso.

João Pazine Neto

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1143089989/apelacao-civel-ac-10431293420208260100-sp-1043129-3420208260100/inteiro-teor-1143090010