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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 0204306-14.2012.8.26.0000 SP 0204306-14.2012.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

17ª Câmara de Direito Privado

Publicação

16/04/2013

Julgamento

16 de Abril de 2013

Relator

Afonso Bráz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_2043061420128260000_d2b16.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA.

Inocorrência. PRESCRIÇÃO. Prazo prescricional interrompido com a propositura da ação coletiva. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POUPANÇA. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. Descabimento. Não se observa ao caso a necessidade de prévia liquidação do julgado. Inteligência do artigo 475-B do Código de Processo Civil. FILIAÇÃO AO IDEC. Desnecessidade de comprovação do vínculo associativo com a entidade, que propôs a ação civil pública, para a recorrente se beneficiar dos efeitos da sentença. JUROS DE MORA. Termo inicial. Incidência a partir da citação na ação civil pública. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento em fase de liquidação de sentença. Cabimento. Matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça. CORREÇÃO MONETÁRIA. Atualização que deve ser feita pela Tabela Prática deste Egrégio Tribunal de Justiça. RECURSO IMPROVIDO
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