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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Público
Publicação
10/12/2020
Julgamento
10 de Dezembro de 2020
Relator
Teresa Ramos Marques
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10032416820198260302_2ea17.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0001007420

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1003241-68.2019.8.26.0302, da Comarca de Jaú, em que é apelante CLEITON GUILMO DE PAIVA, é apelado ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores PAULO GALIZIA (Presidente sem voto), ANTONIO CARLOS VILLEN E ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ.

São Paulo, 10 de dezembro de 2020.

TERESA RAMOS MARQUES

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

APELAÇÃO CÍVEL: 1003241-68.2019.8.26.0302

APELANTE: CLEITON GUILMO DE PAIVA

APELADA: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

JUIZ PROLATOR: WALDEMAR NICOLAU FILHO

COMARCA: JAÚ

VOTO Nº 26453

EMENTA

SERVIDOR ESTADUAL

Policial Militar – Ativo – ALE – Incorporação – Impossibilidade:

- A incorporação do adicional para incidência das demais vantagens remuneratórias está vedada na lei vigente na data do ajuizamento, não havendo ilegalidade no cálculo efetuado pela Administração, observado ainda que lei posterior não retroage.

RELATÓRIO

Sentença de improcedência do pedido, sem atribuição dos ônus da sucumbência (fls. 109/111).

Apela o autor defendendo a incorporação integral do Adicional Local de Exercício (ALE) no salário base. Alega que a expressão ‘absorção’ foi utilizada pelo Governo com o fim de subverter a regra vigente e que está comprovada a natureza de vencimento da verba, pois, não mais se exigem situações episódicas ou restritas. Afirma que a Administração concedeu aumento de vencimento por via inadequada, uma vez que alocou metade deste aporte no RETP, que constitui vantagem pecuniária, de forma que a absorção do ALE se contrapõe à lei remuneratória. Pede o provimento do recurso para o fim de compelir a Administração a corrigir a forma de concessão de aumento de vencimento, de modo que o ALE passe a compor 100% do salário base padrão, com reflexo no RETP (fls. 116/119).

A Fazenda do Estado ofereceu contrarrazões arguindo, preliminarmente, prescrição do fundo de direito e, no mérito, a manutenção da sentença (fls. 122/130).

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FUNDAMENTOS

1. Cleiton Guilmo de Paiva, policial militar em atividade, ajuizou demanda

contra a Fazenda do Estado de São Paulo objetivando a incorporação integral do

Adicional de Local de Exercício (ALE) no salário base/padrão, inclusive com os

reflexos legais sobre as demais vantagens mensalmente recebidas e pagamento dos

valores atrasados, observada a prescrição quinquenal.

2. A prescrição, no caso, é quinquenal e incidente apenas sobre as parcelas

vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento, consoante já consolidado na Súmula

85 do STJ, a saber:

“Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.”

A cada pagamento mensal sem o valor pretendido pela autora renova-se a

pretensa violação do direito, desencadeando novamente o prazo prescricional. Anotase:

“ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). Pedido de extensão do Adicional Operacional de Localidade (AOL), em seu grau máximo, às autoras, pensionistas de ex servidores. Prescrição do fundo de direito afastada pelo STJ . Lei Complementar nº 1.020/2007 que determinou a extinção do AOL, que foi absorvido pelo ALE, benefício este instituído pela LC nº 689/92 aos policiais militares. Adicional criado como gratificação de função, que não se incorpora aos vencimentos. Determinação de absorção nos vencimentos de policiais militares, inclusive inativos e pensionistas, pela LC nº 1.197/13. Incorporação de 50% no salário-base e 50% na gratificação RETP. Entendimento em consonância com o resultado do IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000 - Sentença de improcedência mantida . Precedentes deste Egrégio Tribunal. Recurso desprovido” (Apelação 0001634-23.2010.8.26.0053, 11ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Oscild de Lima Júnior, j. 11.12.2018).

3. De fato, o autor não tem direito à incorporação do valor do ALE no saláriobase ou salário padrão, para todos os efeitos, inclusive incidência nas demais

vantagens recebidas, como pretende.

A Lei Complementar Estadual nº 689/92 suspendeu a incidência, tanto do

AOL, quanto do ALE, nos afastamentos, licenças e ausências de qualquer natureza),

exceto nos casos de faltas abonadas, férias, licença-prêmio, licença à gestante,

adoção, gala, nojo e júri. Também não permitiu sua incorporação.

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Somente enquanto perdurava o trabalho nas unidades de características especiais, o servidor fazia jus ao adicional que assumia a feição de genuína gratificação.

Consoante já decidiu essa Décima Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, em acórdão relatado pelo Desembargador AGUILAR CORTEZ, no julgamento da Apelação nº 994.06.167852-0: “(...) o adicional instituído pela LCE n. 689/92 não possui caráter genérico, mas específico, eventual e transitório, pois exige, para o seu merecimento, o exercício profissional em determinado local e a assiduidade. Logo, não pode ser estendido aos inativos, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia. Já decidiu esta 10ª Câmara, em casos semelhantes, pela inaplicabilidade da paridade (Ap. n. 821.961.5/0-00, rel. Des. Antonio Carlos Villen e Ap. n. 705.686.5/8-00, rel. Des. Torres de Carvalho, entre outros julgados). Assim, não têm os autores direito ao referido Adicional de Local de Exercício - ALE”.

O mesmo se aplicava ao AOL, vantagem já extinta, o que reforça sua transitoriedade e a impossibilidade de incorporação ao padrão como se fosse um “reajuste”.

A Lei Complementar nº 994/06 não viola o art. da Emenda Constitucional nº 41/03, que não impede a criação por lei de genuínas gratificações.

Os requisitos exigidos para a percepção do ALE demonstram que não se trata de simples aumento salarial ou vantagem concedida genérica e impessoalmente a todos os servidores em atividade.

Posteriormente, sobreveio alteração legislativa que também veda a incorporação pretendida.

A Lei Complementar nº 1.114, de 26 de maio de 2010, que alterou as Leis Complementares 689/92, 696/92, 1062/08 e 1.065/08, de modo a estender aos inativos e pensionistas o pagamento do adicional de local de exercício, calculado na base de cem por cento do valor correspondente à classificação do Policial Militar em que se encontrava em exercício no momento da inatividade, na proporção de um quinto por ano, cumulativamente, até o limite de cinco quintos, não tem aplicação na extensão pleiteada.

O seu art. 3º, § 1º, dispõe: “O Adicional de Local de Exercício de que trata este artigo será pago em código distinto e sobre ele não incidirão vantagens de

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qualquer natureza ”. (realce nosso)

Evidente assim que a lei não autoriza a incorporação no padrão ou no saláriobase. Os vencimentos dos servidores públicos sujeitam-se ao princípio da legalidade

estrita de forma que não se pode criar critério de pagamento sem expressa previsão

legal, salvo evidente inconstitucionalidade na legislação, inexistente na hipótese dos

autos.

Nesse sentido, a jurisprudência desta 10ª Câmara de Direito Público:

“EMENTA: Mandado de Segurança. Policial militar. Pretensão à incorporação do adicional local de exercício ALE. Lei Complementar Estadual n. 689/92, e alterações posteriores. Vantagem “propter laborem”. Não incorporação aos vencimentos. Critério justificado pela complexidade das atividades policiais exercidas em localidades populosas. Inexistência de inconstitucionalidade. Recurso não provido.

(...)

Nem se diga que a LC 1.114/10 implica a concessão da ordem. O pagamento do ALE aos inativos e pensionistas na forma prevista pela LC 1.114/10 ocorrerá a partir da vigência deste diploma e no valor do adicional correspondente à classificação da Organização Policial Militar onde o policial estiver em exercício quando da passagem para a inatividade. Esse direito não implica incorporação do ALE no salário base para efeito de recálculo das demais verbas percebidas.” (Apelação nº 0027573-34.2012.8.26.0053, 10ª Câmara de Direito Público, rel. Des. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, julgada em 27.1.2014).

Portanto, o autor não tem direito à incorporação do ALE no salário da forma

pretendida.

4. Ademais, com a nova sistemática introduzida pelos artigos 976 a 987 do

atual Código de Processo Civil, por meio de Incidente de Resolução de Demanda

Repetitiva, tendo por relator o Desembargador Moreira de Carvalho, este Tribunal

de Justiça unificou tese a respeito do assunto , cuja ementa ora se transcreve:

“INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – IRDR – ALE. Pretensão de incorporação de 100% sobre o salário base - LC nº 1.197/2013. Tese firmada - Gratificação que se incorpora aos vencimentos, cujo conceito abrange o próprio salário-base e as demais vantagens pessoais percebidas - 50% do valor do Adicional Local de Exercício incorporado ao salário base, e os outros 50% absorvidos pelo Regime Especial de Trabalho Policial. Aplicação ao caso concreto: Sentença de improcedência mantida Recurso desprovido” (IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000, Turma Especial, j. 30.06.2017).

Neste aspecto, convém transcrever trecho da decisão emitida nos autos

daquele Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva que, inclusive, transitou em

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julgado em 11.9.2017:

“A remuneração é composta por vencimentos, que correspondem ao vencimento (no singular, como está claro no art. 39, § 1º, da Constituição Federal, quando fala em 'fixação dos padrões de vencimento') e às vantagens pessoais (que, como diz o mesmo art. 39, § 1º, são os demais componentes do sistema remuneratório do servidor público titular de cargo público na administração direta, autárquica e fundacional).

E, como mencionado acima, o Adicional Local de Exercício foi incorporado aos vencimentos dos servidores, em conformidade com a determinação legal e não ao salário-base.

Em decorrência disto, houve o acréscimo de 50% do valor do adicional ao salário base, e de 50% ao Regime Especial de Trabalho Policial (RETP), que nada mais é que uma verba espelho do padrão de vencimento, conforme se extrai do art. 3º, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 731/93, in verbis: “Art. 3.º - As vantagens pecuniárias a que se refere o art. 1.º desta lei complementar são as seguintes:

I - gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial Militar, de que trata o art. 1.º da Lei n.º 10.291, de 26 de novembro de 1968, e gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o art. 45 da Lei Complementar n.º 207, de 5 de janeiro de 1979, calculadas em 100% (cem por cento) do valor do respectivo padrão de vencimento, fixado na forma do art. 2.º desta lei complementar”.

Com isso, a absorção realizada pela Administração Pública, que dividiu o valor pago a título Adicional Local de Exercício em duas partes, sendo metade acrescida ao vencimento-padrão e outra parte acrescido ao RETP, dado que este último corresponde atualmente a 100% do vencimento-padrão, resulta no correto cumprimento da previsão legal de incorporação do adicional aos vencimentos do servidor.

Neste passo, portanto, não prospera a pretensão de incorporação correspondente a 100% ao salário-base (ou padrão) dos servidores, com consequente novo cômputo no RETP, que daria ensejo ao pagamento em duplicidade da verba”.

Anotam-se decisões deste Tribunal de Justiça, no mesmo sentido:

“POLICIAIS MILITARES. Ativos. Adicional de Local de Exercício ALE. LCE nº 689/92 e 1.197/13. Incorporação ao salário base. A superveniência da LCE nº 1.197/13 não alterou a natureza do adicional de local de exercício anterior à sua vigência; sua incorporação foi opção do legislador, e, da forma como feita, preservou os vencimentos, não havendo que se falar em redutibilidade pela distribuição de parcelas entre o salário base e o RETP. Os impetrantes não têm direito à incorporação da vantagem relativa a período anterior à lei complementar, e não tem o direito que o salário base absorva 100% da vantagem, pois a incorporação foi feita pelo acréscimo de 50% ao salário base e os outros 50% refletiram na RETP, resultando em 100% de absorção. É o entendimento da Seção de Direito Público: IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 , Turma Especial, 30-6-2017, Rel. Moreira de Carvalho Segurança denegada. Recurso dos imperantes desprovido” (Apelação Cível n. 1003245-47.2017.8.26.0053, 10ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Torres de Carvalho, j. 4.9.2017).

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“APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE LOCALIDADE E EXERCÍCIO - ALE . Pretensão à incorporação do Adicional de Localidade e Exercício - ALE DE 100% ao saláriobase. Descabimento. Verba que não se incorpora ao vencimento padrão do servidor. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico retribuitório. Concessão de aumento salarial pelo Poder Judiciário. Impossibilidade, diante da ausência de previsão legal. Superveniência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013, com produção de efeitos a partir de 1º de março de 2013, que determinou a absorção dos valores do ALE nos vencimentos dos integrantes das carreiras das Polícias Civil, Militar e dos Agentes de Segurança Penitenciária. Norma, porém, que não produz efeitos retroativos. Lei que determinou a absorção do ALE em 50% no vencimentopadrão e 50% no RETP. A pretensão de incorporação de 100% ao vencimento padrão ocasiona “efeito cascata”. Aplicação da orientação fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2151535-83.2016.8.26.0000. Denegação da segurança mantida . Recurso não provido” (Apelação Cível n. 1037748-31.2016.8.26.0053, 13ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Djalma Lofrano Filho, j. 18.4.2018).

5. Mantida a improcedência do pedido e, em consonância com o § 2º e § 4º,

inc. III, do art. 85 do NCPC, arbitro os honorários advocatícios em 11% do valor

atualizado da causa, já observado o trabalho adicional promovido em fase recursal

pelo advogado da parte vencedora (§ 11 do art. 85, NCPC).

A fixação dos honorários advocatícios neste patamar se justifica, pois, com a

inversão da sucumbência, não há condenação principal, tampouco proveito

econômico obtido pelo autor, de modo a atrair a aplicação do § 6º do art. 85, do

NCPC: “Os limites e critérios previstos no §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente

de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de

sentença sem resolução de mérito”.

A sucumbência atribuída ao autor fica suspensa, nos termos do § 3º, do art. 98

do NCPC, uma vez que é beneficiário da justiça gratuita (fls. 91).

Destarte, pelo meu voto, nego provimento ao recurso.

Faculto aos interessados manifestação em dez dias de eventual oposição a

julgamento virtual de recurso futuro para sustentação oral.

TERESA RAMOS MARQUES

RELATORA

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1143121379/apelacao-civel-ac-10032416820198260302-sp-1003241-6820198260302/inteiro-teor-1143121429