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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Publicação
09/12/2020
Julgamento
1 de Dezembro de 2020
Relator
Grava Brazil
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21779956820208260000_929eb.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0001001408

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2177995-68.2020.8.26.0000, da Comarca de São Vicente, em que é agravante R. N. F. e são agravados T. A. R., M. A. F. LTDA e C. M. E. LTDA.

ACORDAM , em 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão "Deram provimento ao recurso, na parte conhecida. V. U. Compareceu Dr. Rafael Martins OAB/SP 256.761.", de conformidade com voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores SÉRGIO SHIMURA (Presidente) E RICARDO NEGRÃO.

São Paulo, 1º de dezembro de 2020

GRAVA BRAZIL

RELATOR

ASSINATURA ELETRÔNICA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 2177995-68.2020.8.26.0000

AGRAVANTE: R. N. F.

AGRAVADOS: T. A. R. , M. A. F. LTDA E C. M. E. LTDA

COMARCA: SÃO VICENTE

JUIZ PROLATOR: ARTUR MARTINHO DE OLIVEIRA JUNIOR

Agravo de instrumento – Decisão de origem que condicionou o recebimento de pro labore pela administradora à comprovação de quitação ou parcelamento de dívidas tributárias da sociedade – Inconformismo – Acolhimento, na parte conhecida - Não compete ao juízo interferir de ofício nas decisões relativas à administração da sociedade (incluído o valor do pro labore), a fim de sanar as irregularidades fiscais existentes - Ainda que a decisão seja fruto de preocupação louvável em atuar de acordo com os princípios esculpidos no art. 170, da CF, ela extrapola as atribuições delineadas nos arts. 139 e 360, do CPC - Se o juízo verifica a existência de irregularidades, cabe tão só informar os órgãos competentes a respeito, para que eles adotem as providências cabíveis - Decisão reformada em parte -Recurso provido, na parte conhecida.

VOTO Nº 33300

1 - Trata-se de agravo de instrumento tirado de

decisão proferida em ação de dissolução parcial de sociedade e

retirada de administrador 1 , inicialmente ajuizada na forma de

tutela antecipada requerida em caráter antecedente

(aditamento a fls. 851/879 de origem).

A r. decisão agravada (fls. 1182/1185 e 1226 de

origem) foi proferida com a seguinte parte dispositiva:

1 Origem nº 1010720-24.2019.8.26.0590

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"INDEFIRO o pedido de pagamento ou de fixação de prólabore em favor do corréu T. e informo a autora que o recebimento dessa remuneração, por ela mesma, dependerá de prova, juntada aos autos, de quitação ou de parcelamento das dívidas tributárias federais, com expedição de certidões negativas ou positivas com efeito de negativa, no prazo de 30 dias, por parte do Receita Federal, do INSS e do FGTS, sob pena de imediata comunicação por este Juízo aos órgãos de fiscalização competentes" (fls. 1185 de origem).

Inconformada, recorre R.N.F. objetivando antecipação da tutela recursal, para suspender o trecho da decisão agravada que vincula o recebimento de pro labore dela à comprovação da quitação ou parcelamento das dívidas tributárias, de INSS e de FGTS.

Ao final, requer: (i) a confirmação da tutela antecipada, para alterar o referido trecho; (ii) a reforma da decisão para que "seja reconhecido que entre 23/01/2012 (fls. 958) a 30/04/2019 (fls. 465) a administração do cemitério foi exclusiva pelo agravado T." (fls. 15).

Alega que, ao contrário do que consta na fundamentação 2 da decisão agravada, só passou a administrar a empresa com Thiago a partir de 30.04.2019. Afirma que, em 2 "Em que pese ambos os sócios (Roberta e Thiago) tivessem poderes de sócios administradores e, inclusive, poderes para assinar pela empresa, de forma individual, a alegação da autora é de que, entre janeiro de 2012 e 30.04.2019, a administração da empresa Metropolitano Empreendimentos Ltda (Cemitério) se deu de forma exclusiva pelo corréu Thiago" (fls. 1183 de origem).

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realidade, a sociedade era administrada isoladamente por Thiago desde 23.01.2012 até 30.04.2019, o que pode ser verificado nos contratos sociais (fls. 958 e 465 de origem).

No tocante à restrição ao pagamento de pro labore , alega que ela foi imposta sem requerimento da parte contrária e sem justificativa.

Isso porque a empresa não possui débitos de FGTS, estando em conformidade com o art. 50, do Decreto Lei n. 99.684/90. Além disso, o art. 52, da Lei n. 8.212/91 é inaplicável ao caso, uma vez que faz referência ao art. 32, da Lei n. 4.357/64, e este, por sua vez, não impossibilita o recebimento de pro labore por parte dos administradores.

No mais, alega nulidade do trecho da decisão que classificou a reunião de sócios como "mera transcrição de diálogo telefônico", por entender que se trata de decisão surpresa. Isso porque a reunião não é objeto da lide e não há pedido declaratório nesse sentido. No mais, discorre sobre não existir formalidade para elaboração do acordo de sócios.

O recurso foi processado com a antecipação de tutela almejada (fls. 211/214). A contraminuta não foi apresentada (fls. 223)

O juízo de origem prestou informações a fls. 219/222.

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A r. decisão agravada e a prova da intimação encontram-se a fls. 1182/1185, 1226 e 1228 dos autos de origem. O preparo foi recolhido (fls. 16/17).

É o relatório do necessário.

2 - A controvérsia reside, em resumo, em duas questões: (i) se o juízo pode, de ofício, condicionar o recebimento de pro labore pela agravante à comprovação da quitação ou parcelamento das dívidas tributárias, de INSS e de FGTS; e (ii) reformar ou declarar a nulidade de trechos da fundamentação da r. decisão agravada.

De início, não comporta conhecimento a pretensão relativa à reforma ou à declaração de nulidade de trechos da fundamentação da decisão agravada, já que a finalidade do recurso é reformar o que foi decidido, e não as razões de decidir.

Quanto ao juízo ter, de ofício, imposto condições para a agravante receber o pro labore , de fato, é o caso de reforma.

É que, ainda que se considere que o valor fixado a título de pro labore seja excessivo, diante da situação financeira do cemitério (marcada pelo expressivo passivo fiscal), e ainda que seja verdade que as partes praticaram irregularidades contábeis com o objetivo de burlar o fisco, não

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compete ao juízo interferir de ofício nas decisões relativas à administração da sociedade (incluído o valor do pro labore), a fim de sanar as irregularidades fiscais existentes.

Isso porque, embora as informações prestadas pelo juízo de origem (fls. 219/222) revelem preocupação louvável em atuar de acordo com os princípios esculpidos no art. 170, da CF, sua decisão extrapola as atribuições delineadas nos arts. 139 e 360, do CPC.

Se o juízo verifica a existência de irregularidades, cabe tão só informar os órgãos competentes a respeito, para que eles adotem as providências cabíveis.

Em conclusão, conhece-se em parte do recurso, reformando a r. decisão para afastar a condição imposta para que a agravante receba pro labore .

3 - Eventuais embargos declaratórios serão julgados em sessão virtual, salvo se manifestada oposição na própria petição de interposição dos embargos, nos termos da Resolução n.º 549/2011, do C. Órgão Especial, deste E. Tribunal de Justiça, entendendo-se o silêncio como concordância.

4 - Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso, na parte conhecida. É o voto.

DES. GRAVA BRAZIL – Relator

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