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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Público
Publicação
11/12/2020
Julgamento
11 de Dezembro de 2020
Relator
Encinas Manfré
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10705212720198260053_6af47.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0001012455

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1070521-27.2019.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes ALAOR FERNANDES DE ALMEIDA, JONATHANS ANDRADE DA SILVA BINATTI, JOSÉ SÉRGIO SOARES FERNANDES CAETANO, GLEICE CRISTIANI PEINADO CAMPANHA SOPA, GILDELIO FREITAS REQUIÃO, ADAILTON JERONIMO DE FARIA, ALEX SANTO FERNANDES GALBIATTI, MILTON ADÃO ARRUDA DA SILVA, DAMARIS DE OLIVEIRA SOUSA, VALDIR MIRANDA DE SÁ, WESLLEY WANDERLEY PRANDO VENÂNCIO, ELAINE BORGES PAIVA, ADALBERTO ROSA, DANIEL LIMONGI JUNIOR, DAVI FERNANDES DE MORAES, ITAMAR ROGERIO FARIA, CLÁUDIO ROBERTO RIBEIRO, GILMAR FIM, NATÁLIA RAZZÊ NAKAMURA, JOSÉ MARCELO DO AMPARO MARQUES, LUIZ ANTONIO ROCHA, JOSÉ CARLOS DA SILVA RAMOS, CARLOS DE JESUS RODRIGUES, FÁBIO SOARES DOS SANTOS, MARCOS ROGERIO CÂMARA, PAULO ROBERTO ALMEIDA DO NASCIMENTO,, LEANDRO DE JESUS COSTA, MARCIA APARECIDA OLIVEIRA, MASSANDO TAKEDA JUNIOR e VALMIR AURELIO MOREIRA, é apelado ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ENCINAS MANFRÉ (Presidente), ANTONIO CARLOS MALHEIROS E JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA.

São Paulo, 11 de dezembro de 2020.

ENCINAS MANFRÉ

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELAÇÃO 1070521-27.2019.8.26.0053.

COMARCA: SÃO PAULO.

APELANTEs: ALAOR FERNANDES DE ALMEIDA e OUTROS.

APELADOs: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO.

VOTO 34.736.

EMENTA:

Apelação. Mandado de segurança. Policiais militares inativos. Regime especial de trabalho policial RETP. Alegação acerca do cálculo a menor. Portaria CMTG PM 1-4/02/11. Hipótese na qual não se incumbiram os impetrantes demonstrar o direito líquido e certo deles a autorizar a concessão da segurança. Ausência de demonstrativos das datas de ingresso de cada qual no serviço público e das respectivas aposentadorias. Não apresentação de cálculos próprios a embasar a alegada redução de vencimentos. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido, portanto.

Trata-se de apelação (folhas 186 a

195) interposta por Alaor Fernandes de Almeida e

outras pessoas identificadas nos autos à

respeitável sentença (folhas 177 a 180) pela

qual, a propósito de mandado de segurança cuja

ação fora por eles promovida contra ato do

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Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, denegada a ordem objetivada.

Esses apelantes, com efeito, alegaram, em suma, o seguinte: a) preliminarmente, que seja o recurso recebido no duplo efeito; b) estar demonstrado o direito líquido e certo deles ao cálculo do “REPT” na forma apontada, ou seja, 100% do padrão e dos ganhos funcionais; c) ser de rigor o cancelamento da Portaria CMTG PM 1-4/02/11; d) observância à Lei Estadual 10.291/1968 e à Complementar 731/1993; e) ter havido ofensa ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos; f) consideração aos arestos colacionados; g) assim, que seja provida esta apelação.

Sobreveio resposta pela Fazenda estadual (folhas 202 a 215), que argumentou, em síntese, não proceder o sustentado por esses recorrentes.

Houve protocolização de expedientes por esses apelantes (folhas 216/318, 328/329 e 331/433).

É o relatório , preservado, no mais, o referente a essa decisão a quo.

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Impõe-se negar provimento a este recurso.

Antes da exposição das razões relativas ao deslinde, registra-se estar prejudicado o pedido tendente à concessão de efeito suspensivo a este apelo, haja vista a iminência da Sessão de Julgamento própria.

Também não é caso de reconhecimento de prescrição, conforme alega a Fazenda estadual ao responder, porquanto se trate de relações jurídicas de trato sucessivo 1 .

A propósito do mérito, desacolhe-se o alegado por esses recorrentes motivo de descrição resumida no relatório deste voto , porquanto inexistiu violação a direito líquido e certo deles, impetrantes, a autorizar a concessão da ordem objetivada.

Esses apelantes promoveram mandado de segurança com o escopo de determinar-se a anulação da Portaria CMTG PM 1-4/02/11, pela qual recalculados os ganhos referentes ao regime especial de trabalho policial - RETP.

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O MM. Juiz da causa, considerando não terem esses impetrantes se incumbido comprovar o direito líquido e certo de cada qual deles, denegou a ordem pleiteada. Fê-lo, por sinal, entre o mais, mediante as seguintes expressões (folhas 179):

“O direito líquido e certo quando há prova suficiente de sua existência no momento da propositura da ação, o que não é o caso dos autos, uma vez que deve haver demonstração de quais verbas incidem sobre o RETP e vice-versa, para que não haja duplicidade. Além disso, a verba em comento tem caráter funcional respeitando as particularidades de cada funcionário, não cabendo, portanto, essa discussão em sede de mandado de segurança para que, mais à frente, no cumprimento de sentença se proceda à dilação probatória”.

E nada há que se alterar nesse respeitável decidir.

Com efeito, o artigo 3º da Lei Complementar 731/1993 estabelece que a gratificação pela sujeição do regime especial de trabalho policial RETP seja calculada em 100% do valor do respectivo padrão de vencimento, fixado na forma do artigo desse diploma.

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Desse modo, conforme precedente desta Corte, “é certo que a lei não determina que o RETP seja pago em valor equivalente a 100% de todos os valores recebidos, mas sim do padrão de vencimento fixado no seu artigo 2º.

(...) Releva notar que os autores sequer fizeram prova de que em algum momento receberam o RETP calculado de forma diversa do previsto na LCR nº 731/93.

Não demonstraram os autores que ingressaram na Polícia Militar antes de 1993, para invocar a forma de cálculo da RETP com base na lei nº 10.291/68, revogada neste aspecto pela lei complementar nº 731/93.

Não fizeram prova sequer da data de sua aposentadoria.

Não fizeram os autores prova de que sofreram redução de vencimentos .

Logo, a hipótese é mesmo de

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improcedência da ação” 2 .

Vistas essas realidades, e sem expressar juízo acerca do cabimento, ou não, das alterações verificadas mediante a Portaria sob exame à luz do princípio da hierarquia das normas 3 , porquanto ausente prova sólida acerca da alegada redução de vencimentos e das particularidades de cada impetrante, de rigor denegar-se a ordem por eles objetivada.

Ainda para desacolhimento ao todo alegado por esses apelantes é de destaque,

2

Apelação 1067224-12.2019.8.26.0053, 2ª Câmara de Direito Público, relator o desembargador Claudio Augusto Pedrassi, julgamento em 14 de outubro de 2020, cuja ementa é a seguinte: “MANDADO DE SEGURANÇA. Policiais militares. Insurgência contra a Portaria CMTG OM 1-4/02/11, que modificou o método de cálculo do RETP. Pretensão de restabelecimento do método anteriormente adotado. RETP que nos termos da LCE nº 731/93 deve ser calculado sobre 100% dos vencimentos, como vem sendo pago. Falta de prova quanto a situação dos autores (data de ingresso

antes da LCE 731/93 e data da aposentadoria na polícia militar). Falta de prova de que os autores sofreram redução dos vencimentos. Inexistência de irregularidade no pagamento da RETP. Sentença mantida. Recurso improvido”.

3 A esse respeito, aliás, registro aresto desta Câmara relativo à apelação 1017507-71.2017.8.26.0224, relator o desembargador Camargo Pereira, julgamento em 10 de agosto de 2020.

Apelação Cível nº 1070521-27.2019.8.26.0053 -Voto nº 34.736 7

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mutatis mutandis, acórdão desta Corte Paulista ementado na seguinte conformidade:

“APELAÇÃO Mandado de Segurança

Servidores públicos estaduais Agentes de Segurança Penitenciária Pretensão à percepção de adicional de periculosidade Impossibilidade (...) gratificação de Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) (...) Ausência de direito líquido e certo Precedentes

Sentença de improcedência mantida Recurso

desprovido” 4 .

Portanto, mantém-se a respeitável sentença, aliás, ainda, pelos respectivos fundamentos.

Sem condenação em honorários advocatícios por força do artigo 15 da Lei 12.e16/2009.

Prevenindo-se em relação à eventual oposição de embargos de declaração com exclusivo escopo de prequestionamento, e para viabilizarse o acesso às vias extraordinária e especial, ora se o considera efetivado em relação às matérias infraconstitucional e constitucional

4 Apelação 1027559-28.2015.8.26.0053, 2ª Câmara de Direito Público, relator o desembargador Renato Delbianco, julgamento em 20 de agosto de 2020.

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formuladas.

À vista do exposto, nega-se

provimento ao recurso.

ENCINAS MANFRÉ, relator.

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