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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito: RSE 9000004-27.2012.8.26.0562 SP 9000004-27.2012.8.26.0562 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

15/04/2013

Julgamento

2 de Abril de 2013

Relator

Edison Brandão

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_RSE_90000042720128260562_0dbfb.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

4ª Câmara de Direito Criminal

Registro: 2013.0000206359

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Em Sentido Estrito nº 9000004-27.2012.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que é recorrente MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é recorrido JOÃO GUILHERME MACHADO RIBAS.

ACORDAM, em 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores EDUARDO BRAGA (Presidente sem voto), LUIS SOARES DE MELLO E EUVALDO CHAIB.

São Paulo, 2 de abril de 2013.

Edison Brandão

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

4ª Câmara de Direito Criminal

. Recurso em Sentido Estrito nº 9000004-27.2012

Origem: 2ª Vara Criminal/Santos

Magistrado: Dr. Valdir Ricardo Lima Pompêo Marinho

Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido: João Guilherme Machado Ribas

Voto nº 10446

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO TRÁFICO DE DROGAS Revogação da prisão preventiva concedida pelo Juiz a quo Insurgência ministerial Pleito de revogação da liberdade Necessidade Vedação da concessão do benefício da liberdade provisória em crimes de tráfico de drogas Artigo , LXVl, da Constituição Federal Crime apenado com pena máxima superior a 04 anos Hipótese do inciso I, do artigo 313, do Código de Processo Penal - Presentes os requisitos ensejadores da prisão - Necessidade da manutenção da ordem pública Impossibilidade de aplicação de quaisquer das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal -Recurso ministerial provido.

Cuida-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra decisão de fls. 21/23, que deferiu a liberdade provisória ao recorrido João Guilherme Machado Ribas e lhe aplicou medidas cautelares diversas da prisão, constantes nos incisos IV, V e VIII do art. 319 e art. 320, ambos do Código de Processo Penal.

Alega o Ministério Público que o réu está sendo processado por suposta incursão no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e que se fazem presentes os requisitos

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autorizadores da segregação cautelar, a qual se mostraria necessária para a garantia da ordem pública, havendo sinais irrefutáveis da prática criminosa. Requer seja a liberdade concedida revogada, decretando-se a prisão do réu (fls. 02/12).

Contrarrazoado o recurso (fls. 27/46), a decisão foi mantida (fls. 74/75), manifestando-se a D. Procuradoria-Geral de Justiça pelo provimento do recurso ministerial (fls. 80/84).

Relatei.

O recurso comporta provimento.

Verte-se dos autos que o acusado foi preso em flagrante delito porque, juntamente com Guilherme Villani, trazia consigo e transportava 2.000 porções de “LSD” (04 cartelas); 1,7 litros de lança-perfume (diversos tubos); e diversos comprimidos de ecstasy (17,0g), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

O MM. Juiz a quo revogou a prisão preventiva do réu, impondo-lhe medidas cautelares alternativas (proibição de se ausentar da comarca, recolhimento domiciliar noturno, pagamento de fiança no valor de 10 salários mínimos e retenção de seu passaporte).

Ocorre que, diferente do que entendeu o Magistrado de primeiro grau, a necessidade da prisão preventiva é patente.

Vejamos.

Inicialmente cumpre ressaltar que no caso sob exame não se pode invocar as alterações introduzidas no

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Código de Processo Penal pela Lei 12.403/11 para socorrer o recorrido, eis que as medidas cautelares previstas pela novel legislação são incompatíveis com o tráfico ilícito de entorpecentes, delito de natureza gravíssima, equiparado a hediondo, que mesmo na nova redação dada ao diploma processual, continua a ser crime inafiançável, nos termos do artigo 323, inciso II, do CPP.

Da análise das decisões dos Tribunais Superiores verifica-se ser pacífico o entendimento de que a vedação de liberdade provisória em casos de crimes hediondos e a eles equiparados decorre da previsão constitucional da inafiançabilidade .

Destaca-se a jurisprudência dominante:

"A vedação da concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, na hipótese de crimes hediondos, encontra amparo no art. , LXVl, da CF, que prevê a inafiançabilidade de tais infrações; assim, a mudança do art. da Lei 8.072/90, operada pela lei 11.464/07, não viabiliza tal benesse, conforme entendimento sufragado Pretório Excelso e acompanhado por esta Corte. Em relação ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes, referido óbice apresenta-se reforçado pelo disposto no art. 44 da lei nº 11.343/06 (nova Lei de Tóxicos), que a proíbe expressamente " (STJ, 5ª Turma, HC nº 86642/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 25.02.2008).

Ainda:

“A proibição de liberdade provisória, nos casos de crimes hediondos e equiparados, decorre da própria inafiançabilidade imposta pela Constituição da Republica à legislação ordinária ( Constituição da Republica, art. , inc. XLIII): Precedentes. O art.

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2º, inc. II, da Lei n. 8.072/90 atendeu o comando constitucional, ao considerar inafiançáveis os crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos. Inconstitucional seria a legislação ordinária que dispusesse diversamente, tendo como afiançáveis delitos que a Constituição da Republica determina sejam inafiançáveis. Desnecessidade de se reconhecer a inconstitucionalidade da Lei n. 11.464/07, que, ao retirar a expressão "e liberdade provisória" do art. , inc. II, da Lei n. 8.072/90, limitou-se a uma alteração textual: a proibição da liberdade provisória decorre da vedação da fiança, não da expressão suprimida, a qual, segundo a jurisprudência deste Supremo Tribunal, constituía redundância. Mera alteração textual, sem modificação da norma proibitiva de concessão da liberdade provisória aos crimes hediondos e equiparados, que continua vedada aos presos em flagrante por quaisquer daqueles delitos. 3. A Lei n. 11.464/07 não poderia alcançar o delito de tráfico de drogas, cuja disciplina já constava de lei especial (Lei n. 11.343/06, art. 44, caput), aplicável ao caso vertente. 4. Irrelevância da existência, ou não, de fundamentação cautelar para a prisão em flagrante por crimes hediondos ou equiparados: Precedentes. 5. Licitude da decisão proferida com fundamento no art. , inc. XLIII, da Constituição da Republica, e no art. 44 da Lei n. 11.343/06, que a jurisprudência deste Supremo Tribunal considera suficiente para impedir a concessão de liberdade provisória. Ordem denegada (STF, HC 93229, Rel. Min. Carmen Lúcia, 01/04/2008).

Ademais, em que pese a alegação no sentido de que não subsiste a vedação do artigo 44 da Lei 11.343/06, após a alteração pela Lei 11.464/2007 e, embora esta Relatoria não desconheça que ao apreciar o HC 104.339/SP, o Exmo. Min. Gilmar Mendes, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da vedação abstrata à liberdade provisória

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para os acusados de tráfico de drogas, tal decisão não tem efeito vinculante.

E ainda que se atribua efeito vinculante à aludida decisão, o afastamento art. 44 da Lei 11.343/2006 não obstaculiza a prisão cautelar de acusados pelo crime de tráfico, mormente quando há fortes indícios de materialidade e autoria, como no caso em comento.

Nesse sentido:

"O Plenário desta Corte, no julgamento do Habeas Corpus 104.339/SP, decidiu pela inconstitucionalidade da vedação abstrata à concessão de liberdade provisória em crimes de tráfico de drogas, invalidando parcialmente a provisão da espécie contida no art. 44 da Lei nº 11.343/2006. Não obstante, a Corte também ressalvou a possibilidade da decretação da prisão cautelar em processos por crimes de tráfico de drogas. Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam o envolvimento profundo do agente com o tráfico de drogas e, por conseguinte, a periculosidade e o risco de reiteração delitiva, está justificada decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria . Habeas corpus prejudicado” ( HC 103206,

Relatora: Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j.12/06/2012). (g.n.).

Por outro lado, a nova redação do art. 313 do CPP, trazida pela Lei nº 12.403 de 2011, reza que será admitida a prisão preventiva nos casos em que o crime imputado seja doloso e punível com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 anos.

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Como se sabe, a lei penal comina ao delito de tráfico ilícito de drogas pena que vai de 05 a 15 anos de reclusão, estando o recorrido, in casu, enquadrado na condição do inciso I do art. 313 do CPP.

No mais, consta dos autos que o acusado trazia consigo para entrega a consumo de terceiros vultosa quantidade de drogas: 2.000 porções de LSD; 1,7 litros de lançaperfume; e comprimidos de ecstasy.

Extrai-se da denúncia ofertada pelo Parquet que o presente caso trata da maior apreensão de LSD este ano no Estado de São Paulo e, conforme informado pela autoridade policial, cada porção do entorpecente poderia ser vendida por R$50,00, alçando-se um valor total de R$100.000,00 (fls. 15).

Portanto, necessária a manutenção do acusado sob custódia estatal para proteção da incolumidade social e saúde pública, eis que tais fatores configuram fortes indícios de comercialização de enorme quantidade de entorpecentes, o que requer maior rigor estatal para proteção da sociedade.

Paralelo a isto, temos que o crime de tráfico ilícito de drogas, ainda que não cometido com violência e grave ameaça, fomenta, em tese, a prática de outros delitos tão ou mais graves, o que provoca, com frequência alarmante, intranquilidade para o seio da comunidade, justificando a prisão cautelar, pois indispensável à garantia da ordem pública.

Frise-se, ainda, que o tráfico tem como principal engrenagem motora a dependência química e psíquica, principalmente por parte de jovens de diferentes classes sociais, o que acaba por resultar no aumento da criminalidade

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pelo cometimento de crimes mais graves em prol do sustento de tal vício.

Note-se que os entorpecentes apreendidos “costumam ser consumidos em festas rave”, como ressaltado na reportagem veiculada pelo jornal A Tribuna (fls. 17). Assim, é certo que, com tamanha quantidade de drogas, os acusados poderiam atingir um sem-número de jovens, o que deve ser de pronto coibido.

Saliente-se que as condições pessoais favoráveis do recorrido primário, de bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita - não são causas que impedem a decretação da prisão preventiva, e nem tem força para alcançar a sua revogação ou a concessão da liberdade provisória, mormente quando presentes os motivos autorizadores da prisão preventiva, como no caso em tela.

Posicionamento que também se verifica no Colendo Superior Tribunal de Justiça:

“Demonstrada a necessidade da medida cautelar constritiva da liberdade humana, concretizada em decisão, ainda que sucinta, onde consignadas as razões pelas quais entendeu necessária, descabe pretender desconstituí-la com a invocação do princípio da presunção de inocência, ou pela circunstância de ser o paciente primário, radicado no foro da culpa e com profissão definida” (Revista do Superior Tribunal de Justiça, vol. 58, p. 119).

“A primariedade, os bons antecedentes, além da residência rixa e do emprego definido, não impedem a constrição cautelar quando está se mostrar necessária. Inteligência desta Corte e do Pretório Excelso”. (STJ, HC nº 24.544/MG Rel. Min. Jorge Scartezzini).

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No mesmo sentido:

"Habeas Corpus"- Tráfico de Entorpecentes -Liberdade Provisória - Impossibilidade de deferimento - Menores atingidos pela ação do paciente que promovia evento chamado"mata aulas"-Primariedade e bons antecedentes - Requisitos que não obstam a manutenção do encarceramento -Artigo 44, da Lei 11.343/06 - Constitucionalidade -Inexistência de constrangimento ilegal Ordem Denegada. (TJSP, HC 990.10.049714-6, 2ª Câmara, Rel. Almeida Sampaio, j. 29/03/10).

Aqui, traz-se à colação, pela pertinência dos argumentos, trecho da manifestação do Promotor de Justiça Éuver Rolim:

“Atento que não é pelo fato do detido ser universitário que minimiza a periculosidade demonstrada (...). Hoje, sabe-se, incontestavelmente, que o tráfico envolve uma complexa rede de pessoas, associadas, em caráter de permanência ou não, no desempenho de diversas funções para consecução de seus fins. Sabe-se, ademais, os inúmeros delitos normalmente correlacionados à consecução de tal atividade (homicídios, roubo, extorsão, corrupção, etc), inclusive as ameaças a poderes devidamente constituídos, alçando, inclusive, diante do arsenal intimidatório e poderio econômico, em alguns países, as esferas mais elevadas do poder estatal. Indubitavelmente, as circunstâncias pessoais dos envolvidos há de ser considerada, mas entendemos que este não é o momento oportuno, até mesmo porque sequer houve instrução e coleta de provas. O que se sabe apenas, e de muito relevante, é que com o requerente e seu comparsa foram encontradas várias drogas, inclusive significativa e custosa quantidade de um dos entorpecente dos

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mais potentes LSD (...). O que temos, por ora, são indícios severos que apontam fazer parte da intrincada e complexa rede acima mencionada, reveladora de periculosidade para ordem púbica, e por tais razões deve ser mantido, em obediência também a ditames legais, em custódia cautelar. “Mutatis mutandis”, se assim não o fosse, seria melhor não se propagar a fora dos meios jurídicos porque, indubitavelmente, a grande traficância arregimentaria mais e mais estudantes universitários para consecução de seus fins e dos próprios, posto que ninguém se envolve nesta atividade a troco de nada” (fls. 72/73).

Vale ressaltar, por fim, que as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, só poderão ser aplicadas quando ausentes os requisitos para a prisão preventiva, o que não ocorre no caso em comento.

Neste sentido, verifique-se a redação do art. 321 do Código de Processo Penal:

“Art. 321. Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código”.

Desta feita, a manutenção do réu sob custódia estatal é de rigor, sendo inviável sua substituição por quaisquer das medidas cautelares diversas da prisão.

Frise-se que o direito do acusado de responder ao processo em liberdade não é irrestrito nem absoluto. Não obstante a liberdade constitua a regra determinada pela Constituição da Republica, admite-se a sua

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privação em caráter precário antes da sentença condenatória definitiva, não afrontando o princípio da presunção de inocência.

A Propósito:

“HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. 1. A presunção de inocência, ou de não culpabilidade, é princípio cardeal do processo penal em um Estado Democrático de Direito. Teve longo desenvolvimento histórico, sendo considerada uma conquista da humanidade. Não impede, porém, a imposição de restrições ao direito do acusado antes do final processo, exigindo apenas sejam necessárias e não prodigalizadas. Em absoluto constitui véu inibidor da apreensão da realidade pelo juiz, ou mais especificamente do conhecimento dos fatos do processo e da valoração das provas, ainda que em cognição sumária e provisória. O mundo não pode ser colocado entre parênteses. O entendimento de que o fato criminoso em si não pode ser conhecido e valorado para decretação ou manutenção da prisão cautelar não é consentâneo com o próprio instituto da prisão preventiva, já que sua imposição tem por pressuposto a presença de prova da materialidade do crime e de indícios de autoria. 2. Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam o envolvimento profundo do agente com o tráfico de drogas e, por conseguinte, a periculosidade e o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. 3. O efeito disruptivo e desagregador do tráfico de drogas, este associado a um mundo de violência, desespero e morte para as suas vítimas e para as comunidades afetadas, justifica tratamento jurídico mais rigoroso em relação aos agentes por eles responsáveis e que deve refletir na análise dos casos

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concretos. 4. Habeas Corpus denegado, com a cassação da liminar deferida.” ( HC 106174, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, j. em 29/05/2012).

Destarte, DOU PROVIMENTO ao recurso ministerial para revogar a liberdade provisória, e decretar a prisão preventiva de João Guilherme Machado Ribas, expedindose mandado de prisão.

EDISON BRANDÃO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/114318343/recurso-em-sentido-estrito-rse-90000042720128260562-sp-9000004-2720128260562/inteiro-teor-114318353