jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 9000510-50.2007.8.26.0506 SP 9000510-50.2007.8.26.0506

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
35ª Câmara de Direito Privado
Publicação
15/04/2013
Julgamento
15 de Abril de 2013
Relator
Clóvis Castelo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_90005105020078260506_69cf3.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DIREITO CIVIL OBRIGAÇÕES COMPRA E VENDA SITE DE INTERNET "BUSCAPÉ" LOJA VIRTUAL INADIMPLEMENTO NÃO ENTREGA DO PRODUTO DANO AO COMPRADOR LEGITIMIDADE PASSIVA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA NÃO CARACTERIZAÇÃO.

O site eletrônico BUSCAPÉ não possui legitimidade passiva para responder em ação de restituição pelo inadimplemento de obrigação originária de compra e venda de loja virtual, pois o fato do site apresentar as lojas, os produtos, os preços e as condições, não retira do interessado a obrigação de contratar diretamente com o vendedor a compra e o pagamento do preço, portanto, não efetuando intermediação, não está caracterizada a responsabilidade objetiva do artigo 14 do CDC para responder solidariamente pelos danos experimentados pelo consumidor. Ação parcialmente provida e recurso provido para declarar a extinção do processo.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/114318908/apelacao-apl-90005105020078260506-sp-9000510-5020078260506

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 9000510-50.2007.8.26.0506 SP 9000510-50.2007.8.26.0506

Artigoshá 2 anos

O E-commerce no Brasil e a Legislação Aplicável

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0354901-39.2017.8.21.7000 RS