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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 000XXXX-28.2012.8.26.0053 SP 000XXXX-28.2012.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara de Direito Público

Publicação

12/04/2013

Julgamento

9 de Abril de 2013

Relator

José Luiz Gavião de Almeida

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_24312820128260053_fd511.pdf
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Ementa

Direito à saúde Pedido de transferência de hospital particular para público, em virtude da impossibilidade de continuar custeando despesas com internação em UTI Demora no atendimento Entes federativos que têm a obrigação de prestar serviços de saúde ao cidadão Custeio das despesas havidas a partir do momento em que se requereu a transferência Recurso do autor parcialmente provido e recursos das rés improvidos, com observação.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/114321738/apelacao-apl-24312820128260053-sp-0002431-2820128260053