1 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 000XXXX-28.2012.8.26.0053 SP 000XXXX-28.2012.8.26.0053
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Público
Publicação
12/04/2013
Julgamento
9 de Abril de 2013
Relator
José Luiz Gavião de Almeida
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Ementa
Direito à saúde Pedido de transferência de hospital particular para público, em virtude da impossibilidade de continuar custeando despesas com internação em UTI Demora no atendimento Entes federativos que têm a obrigação de prestar serviços de saúde ao cidadão Custeio das despesas havidas a partir do momento em que se requereu a transferência Recurso do autor parcialmente provido e recursos das rés improvidos, com observação.