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31 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 0157381-57.2012.8.26.0000 SP 0157381-57.2012.8.26.0000

ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO FISCAL

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
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Processo
AI 0157381-57.2012.8.26.0000 SP 0157381-57.2012.8.26.0000
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Público
Publicação
11/04/2013
Julgamento
8 de Abril de 2013
Relator
Maria Laura Tavares

Ementa

ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO FISCAL
- Pretensão de concessão de tutela antecipada para suspender a exigibilidade do crédito tributário e impossibilitar a inscrição do débito em dívida ativa Tutela antecipada indeferida - Ato administrativo que goza da presunção de legitimidade e veracidade - Necessidade de depósito do valor integral do débito Inteligência do art. 151, inciso II, do CTN e da Súmula 112 do STJ Precedentes do STJ - Ausência de prova inequívoca da verossimilhança da alegação Inobservância dos requisitos do art. 273 do CPC Decisão mantida - Recurso desprovido.