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19 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 01573815720128260000 SP 0157381-57.2012.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AI_1573815720128260000_ecc1c.pdf
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P O D E R J U D I C I Á R I O

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2013.0000198734

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 0157381-57.2012.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante AUTO POSTO TREVO DE POÁ LTDA (ANTIGO AUTO POSTO RENATO II LTDA), é agravado FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores FRANCO COCUZZA (Presidente sem voto), FERMINO MAGNANI FILHO E NOGUEIRA DIEFENTHALER.

São Paulo, 8 de abril de 2013.

MARIA LAURA TAVARES

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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VOTO Nº 8.134

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0157381-57.2012.8.26.0000

COMARCA: SÃO PAULO

AGRAVANTE: AUTO POSTO TREVO DE POÁ LTDA. (ANTIGO AUTO POSTO RENATO LI LTDA.)

AGRAVADA: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Juíza de 1ª Instância: Simone Viegas de Moraes Leme

ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO FISCAL - Pretensão de concessão de tutela antecipada para suspender a exigibilidade do crédito tributário e impossibilitar a inscrição do débito em dívida ativa

Tutela antecipada indeferida - Ato administrativo que goza da presunção de legitimidade e veracidade - Necessidade de depósito do valor integral do débito Inteligência do art. 151, inciso II, do CTN e da Súmula 112 do STJ Precedentes do STJ - Ausência de prova inequívoca da verossimilhança da alegação Inobservância dos requisitos do art. 273 do CPC Decisão mantida - Recurso desprovido.

Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por AUTO POSTO TREVO DE POÁ LTDA. contra a r. decisão copiada a fls. 219/221 que, nos autos de ação anulatória de débito tributário, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pleiteada para o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário constituído a partir do auto de infração e imposição de multa nº 3.131.688-8.

Alega a agravante, em síntese, que as autuações foram lavradas com base em informações fornecidas pelas administradoras de cartões de crédito/débito sem prévia instauração de procedimento administrativo

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específico para a quebra do sigilo, ofendendo a legislação pertinente ao procedimento administrativo de fiscalização. Afirma que, na ocasião, apresentou impugnação por via administrativa, tendo o órgão julgador mantido o auto de infração em sua totalidade. Que dessa decisão, interpôs Recurso Ordinário ao TIT, sendo mantida a decisão, interpondo, posteriormente, Recurso Especial, que não foi conhecido. Relata que as exigências fiscais são ilegais e inconstitucionais, tendo ocorrido violação ao artigo , inciso X, da Constituição Federal, artigos , , inciso VI e do Decreto 54.240/09 e dos artigos 2º e 3º da Portaria do CAT nº 12 de 2010. Diz que evidente a ilegalidade do procedimento administrativo, dada a inobservância das formalidades descritas em lei, de forma que restou afastada a presunção de legitimidade do ato administrativo.

Com tais argumentos, pede a concessão do efeito ativo e o provimento do recurso, a fim de que seja determinada a suspensão da exigibilidade do débito e para impossibilitar sua inscrição na dívida ativa.

Alternativamente, pede a conversão do pedido de antecipação dos efeitos da tutela em medida cautelar incidental para conceder a suspensão da exigibilidade pleiteada e impossibilitar a inscrição do débito em dívida ativa.

Concedido o efeito suspensivo pleiteado (fls. 227/229).

A Fazenda Estadual apresentou contraminuta a fls. 240/255, sustentando, em síntese, que a autora foi autuada em virtude da omissão de vendas e que o auto de infração goza de presunção de legitimidade e de legalidade, presunção esta que não foi ilidida pela autora. Diz que não há prova inequívoca das alegações da agravante e nem fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Aduz que o direito ao sigilo fiscal não é absoluto e que a Lei Complementar nº 105/01 permite o acesso das autoridades fiscais a documentos, livros e registros de instituições financeiras. Alega que a Lei

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Estadual nº 6.374/890 e o artigo 494 do Decreto Estadual nº 45.490/00 também permitem o acesso a informações das administradoras de cartão de crédito, de forma que não há que se falar em qualquer ilegalidade.

É o relatório.

O recurso não colhe provimento.

Consta dos autos que a agravante foi autuada pelo Fisco Estadual, por ter deixado de proceder ao pagamento do ICMS referente aos meses de janeiro a dezembro de 2008, no valor total de R$696.726,57, apurado por meio de levantamento fiscal realizado com fundamento no artigo 509 do RICMS/00. O movimento real tributável foi apurado com base nas informações fornecidas pelas empresas administradoras de cartões de crédito e/ou débito, de acordo com o disposto no inciso X do art. 75 da Lei nº 6.374/89, inciso X do art. 494 do RICMS/2000 e na Portaria CAT-87/2006 (fls. 54/55).

Tem-se que na esfera administrativa não foi obtido êxito, consoante decisões que julgaram procedente o auto de infração impugnado.

Ajuizada, então, ação anulatória de débito fiscal com pedido de tutela antecipada tendente a sustar a exigibilidade do crédito discutido e com o objetivo de impossibilitar sua inscrição na dívida ativa. A decisão agravada negou o pedido, sob o fundamento de que não há que se falar em “prova inequívoca” da verossimilhança da tese invocada na inicial e de que não cuidou a autora de trazer aos autos qualquer prova a rechaçar a presunção de legalidade que paira a favor da ré (fls. 19/43).

Há que se verificar, nos autos, se estão preenchidos os requisitos ensejadores da antecipação de tutela pleiteada para que seja afastada decisão que indeferiu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, quais

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sejam: a verossimilhança da alegação e o perigo da demora na prestação jurisdicional, somado ao fundado receio da ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme o disposto no artigo 273, “caput” e inciso I, do Código de Processo Civil.

E, neste aspecto, verifica-se que não estão devidamente demonstrados.

Realmente, a princípio, não se vislumbra irregularidade nas autuações consubstanciadas no auto de infração e imposição de multa, uma vez que na esfera administrativa a agravante teve oportunidade de defesa.

Ademais, uma vez fundamentado, o ato administrativo goza da presunção de legitimidade e veracidade e a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída, nos termos do artigo 204 do Código Tributário Nacional, o que afasta, por ora, os argumentos lançados pela agravante.

Por outro lado, estabelece o artigo 151, inciso II, do mesmo diploma legal, que a exigibilidade do crédito tributário se suspende mediante o depósito de seu montante integral.

O dispositivo referido acima é corroborado pela Súmula 112 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos termos da qual o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.

Dentro deste arcabouço legal e jurisprudencial, apresenta-se inteiramente correta a decisão agravada.

Esse é o posicionamento esposado pelo Colendo

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Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DO CRÉDITO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INTEGRAL. CONEXÃO. SÚMULA 235/STJ.

1. O crédito tributário, posto privilegiado, ostenta a presunção de sua veracidade e legitimidade nos termos do art. 204, do Código Tributário Nacional, que dispõe: “A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova préconstituída.”

2. Decorrência lógica da referida presunção é a de que o crédito tributário só pode ter sua exigibilidade suspensa na ocorrência de uma das hipóteses estabelecidas no art. 151 do mesmo diploma legal.

3. Deveras, o ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal, desacompanhada de depósito no montante integral, não tem o condão de suspender o curso de execução fiscal já proposta (Precedentes: REsp nº 216.318/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 07/11/2005; REsp nº 747.389/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 19/09/2005; REsp nº 764.612./SP, Rel. Min. José Delgado, DJ de 12/09/2005; AgRg no AG nº 606.886/SP, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 10/04/2005; e REsp nº 677.741/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 07/03/2005).

4. In casu, referidos pleitos cingiam-se à suspensão da execução sem realização de depósito.

5. Outrossim, “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado” (Súmula 235/STJ).

6. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp 1090136/RS, Relator: Ministro Luiz Fux, Órgão julgador: T1 Primeira Turma, Data do julgamento: 23/04/2009).

PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR.

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DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR DA DÍVIDA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO.

1. O depósito de que trata o art. 151, II, do CTN constitui direito subjetivo do contribuinte, que pode efetuá-lo tanto nos autos da ação principal quanto em Ação Cautelar, sendo desnecessária a autorização do Juízo.

2. É facultado ao sujeito passivo da relação tributária efetivar o depósito do montante integral do valor da dívida, a fim de suspender a cobrança do tributo e evitar os efeitos decorrentes da mora, enquanto se discute na esfera administrativa ou judicial a exigibilidade da exação.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 517937/PE, Relator: Ministro Herman Benjamin, Órgão julgador: T2 Segunda Turma, Data do julgamento: 28/04/2009).

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DO LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. NECESSIDADE DA GARANTIA DO JUÍZO OU DO DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR DA DÍVIDA.

1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que o ajuizamento de Execução Fiscal não obsta que o devedor exerça o direito constitucional de ação para ver declarada a nulidade do título ou a inexistência da obrigação.

2. Nessa hipótese, deve haver a reunião das ações por conexão para possibilitar o julgamento simultâneo e evitar decisões conflitantes. Precedentes do STJ.

3. Contudo a suspensão do executivo fiscal subordinase à garantia do juízo ou ao depósito do valor integral da dívida, nos termos do art. 151 do CTN.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 822491/RR, Relator: Ministro Herman Benjamin, Órgão julgador: T2 Segunda Turma, Data

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do julgamento: 04/12/2008).

Como bem destacou a MMª. Juíza, não há “prova inequívoca” da verossimilhança da alegação. Os documentos juntados não são suficientes para demonstrar cabalmente a alegada violação ao sigilo bancário.

A Fazenda Pública ainda não foi citada nos autos para integrar a lide, de modo que, com a apresentação da contestação, a douta Magistrada terá melhor condição para eventualmente reapreciar pedidos como este, de tutela antecipada.

Também o pedido alternativo, de conversão em medida cautelar incidental, não pode ser provido, ante a ausência do “fumus boni juris”.

Pelo exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso.

Maria Laura de Assis Moura Tavares

Relatora