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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 01573815720128260000 SP 0157381-57.2012.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AI_1573815720128260000_ecc1c.pdf
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P O D E R J U D I C I Á R I O

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2013.0000198734

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 0157381-57.2012.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante AUTO POSTO TREVO DE POÁ LTDA (ANTIGO AUTO POSTO RENATO II LTDA), é agravado FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores FRANCO COCUZZA (Presidente sem voto), FERMINO MAGNANI FILHO E NOGUEIRA DIEFENTHALER.

São Paulo, 8 de abril de 2013.

MARIA LAURA TAVARES

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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VOTO Nº 8.134

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0157381-57.2012.8.26.0000

COMARCA: SÃO PAULO

AGRAVANTE: AUTO POSTO TREVO DE POÁ LTDA. (ANTIGO AUTO POSTO RENATO LI LTDA.)

AGRAVADA: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Juíza de 1ª Instância: Simone Viegas de Moraes Leme

ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO FISCAL - Pretensão de concessão de tutela antecipada para suspender a exigibilidade do crédito tributário e impossibilitar a inscrição do débito em dívida ativa

Tutela antecipada indeferida - Ato administrativo que goza da presunção de legitimidade e veracidade - Necessidade de depósito do valor integral do débito Inteligência do art. 151, inciso II, do CTN e da Súmula 112 do STJ Precedentes do STJ - Ausência de prova inequívoca da verossimilhança da alegação Inobservância dos requisitos do art. 273 do CPC Decisão mantida - Recurso desprovido.

Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por AUTO POSTO TREVO DE POÁ LTDA. contra a r. decisão copiada a fls. 219/221 que, nos autos de ação anulatória de débito tributário, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pleiteada para o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário constituído a partir do auto de infração e imposição de multa nº 3.131.688-8.

Alega a agravante, em síntese, que as autuações foram lavradas com base em informações fornecidas pelas administradoras de cartões de crédito/débito sem prévia instauração de procedimento administrativo

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específico para a quebra do sigilo, ofendendo a legislação pertinente ao procedimento administrativo de fiscalização. Afirma que, na ocasião, apresentou impugnação por via administrativa, tendo o órgão julgador mantido o auto de infração em sua totalidade. Que dessa decisão, interpôs Recurso Ordinário ao TIT, sendo mantida a decisão, interpondo, posteriormente, Recurso Especial, que não foi conhecido. Relata que as exigências fiscais são ilegais e inconstitucionais, tendo ocorrido violação ao artigo , inciso X, da Constituição Federal, artigos , , inciso VI e do Decreto 54.240/09 e dos artigos 2º e 3º da Portaria do CAT nº 12 de 2010. Diz que evidente a ilegalidade do procedimento administrativo, dada a inobservância das formalidades descritas em lei, de forma que restou afastada a presunção de legitimidade do ato administrativo.

Com tais argumentos, pede a concessão do efeito ativo e o provimento do recurso, a fim de que seja determinada a suspensão da exigibilidade do débito e para impossibilitar sua inscrição na dívida ativa.

Alternativamente, pede a conversão do pedido de antecipação dos efeitos da tutela em medida cautelar incidental para conceder a suspensão da exigibilidade pleiteada e impossibilitar a inscrição do débito em dívida ativa.

Concedido o efeito suspensivo pleiteado (fls. 227/229).

A Fazenda Estadual apresentou contraminuta a fls. 240/255, sustentando, em síntese, que a autora foi autuada em virtude da omissão de vendas e que o auto de infração goza de presunção de legitimidade e de legalidade, presunção esta que não foi ilidida pela autora. Diz que não há prova inequívoca das alegações da agravante e nem fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Aduz que o direito ao sigilo fiscal não é absoluto e que a Lei Complementar nº 105/01 permite o acesso das autoridades fiscais a documentos, livros e registros de instituições financeiras. Alega que a Lei

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Estadual nº 6.374/890 e o artigo 494 do Decreto Estadual nº 45.490/00 também permitem o acesso a informações das administradoras de cartão de crédito, de forma que não há que se falar em qualquer ilegalidade.

É o relatório.

O recurso não colhe provimento.

Consta dos autos que a agravante foi autuada pelo Fisco Estadual, por ter deixado de proceder ao pagamento do ICMS referente aos meses de janeiro a dezembro de 2008, no valor total de R$696.726,57, apurado por meio de levantamento fiscal realizado com fundamento no artigo 509 do RICMS/00. O movimento real tributável foi apurado com base nas informações fornecidas pelas empresas administradoras de cartões de crédito e/ou débito, de acordo com o disposto no inciso X do art. 75 da Lei nº 6.374/89, inciso X do art. 494 do RICMS/2000 e na Portaria CAT-87/2006 (fls. 54/55).

Tem-se que na esfera administrativa não foi obtido êxito, consoante decisões que julgaram procedente o auto de infração impugnado.

Ajuizada, então, ação anulatória de débito fiscal com pedido de tutela antecipada tendente a sustar a exigibilidade do crédito discutido e com o objetivo de impossibilitar sua inscrição na dívida ativa. A decisão agravada negou o pedido, sob o fundamento de que não há que se falar em “prova inequívoca” da verossimilhança da tese invocada na inicial e de que não cuidou a autora de trazer aos autos qualquer prova a rechaçar a presunção de legalidade que paira a favor da ré (fls. 19/43).

Há que se verificar, nos autos, se estão preenchidos os requisi...