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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

18ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Carlos Alberto Lopes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_148836120118260132_d94a5.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2013.0000195310

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº XXXXX-61.2011.8.26.0132, da Comarca de Catanduva, em que são apelantes VERA INÊS CHICCOTTI CONSTANCIO, SUZELI CONSTANCIO PEREIRA, LUCIANO CONSTANCIO e LEANDRO CONSTANCIO, é apelado BANCO DO BRASIL S/A .

ACORDAM , em 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso, para os fins de desconstituir a r. sentença e julgar improcedente a impugnação ao cumprimento do julgado. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores JURANDIR DE SOUSA OLIVEIRA (Presidente sem voto), ROQUE ANTONIO MESQUITA DE OLIVEIRA E RUBENS CURY.

São Paulo, 3 de abril de 2013.

Carlos Alberto Lopes

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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* AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO PROCESSUAL – INOCORRÊNCIA – Impossibilidade da suspensão da fase do cumprimento do julgado – Demanda extinta sem julgamento do mérito – Decisão reformada – Recurso provido.

. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA Análise do mérito, nos termos do § 3º do artigo 515 do Código de Processo Civil Os consumidores, titulares dos direitos individuais homogêneos, beneficiários do título executivo havido na ação civil pública, podem promover o cumprimento do julgado no foro da comarca dos seus respectivos domicílios Desnecessidade de que a habilitação seja proposta no Juízo perante o qual foi distribuída a ação coletiva A eficácia do decisum é erga omnes A prévia liquidação do julgado é desnecessária

Inteligência do artigo 475-B do Estatuto Adjetivo Civil A Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é aplicável para a correção monetária do débito Recurso provido, para os fins de desconstituir a r. sentença e julgar improcedente a impugnação ao cumprimento do julgado *

A demanda é de execução, fundada

em título executivo judicial, julgada extinta pela r. sentença de fls. 405/408, com fundamento

no inciso VI, do artigo 267 do Código de Processo Civil, cujo relatório se adota.

Apelam os exequentes, objetivando

reformar o julgado, alegando, em síntese, que não é cabível a suspensão do cumprimento do r.

decisum proferido nos autos da ação coletiva.

O recurso foi regularmente

processado.

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É o Relatório.

No tocante à suscitada necessidade

da suspensão da fase de cumprimento do julgado, o Supremo Tribunal Federal pacificou

o seguinte entendimento:

“Trata-se da Petição n. 46.209/2010, proposta pelo BANCO DO BRASIL S/A, na qual se requer a substituição processual da NOSSA CAIXA S/A. pelo BANCO DO BRASIL S/A., bem como a suspensão de todos os processos em tramitação que versam sobre o mesmo tema destes autos. (...) Defiro parcialmente o pedido formulado na petição para determinar a suspensão de qualquer julgamento de mérito nos processos que se refiram à correção monetária de cadernetas de poupança em decorrência do Plano Collor II, excluindo-se desta determinação as ações em sede de execução”. 1 (grifamos)

“Ante o exposto, determino a incidência do artigo 238, RISTF, aos processos que tenham como objeto da lide a discussão sobre os expurgos inflacionários (...) Não se aplica esta decisão aos processos em fase de execução definitiva e às transações efetuadas ou que vierem a ser incluídas”. 2 (grifamos)

Assim, as decisões proferidas pelo Pretório Excelso, nos autos dos Recursos

Extraordinários n 626.307 e 591797, da

Relatoria do Ministro Dias Toffoli, e no Agravo de Instrumento no Recurso Extraordinário nº

754.745, da Relatoria do Ministro Gilmar

Mendes, todas determinando a suspensão dos julgamentos de mérito relativos aos expurgos

inflacionários advindos dos Planos Bresser,

Verão, Collor I e Collor II, não alcançam os

1 STF. Agravo de Instrumento no Recurso Extraordinário nº 754.745. Min. Rel. Gilmar Mendes. J. 01.09.2010.

2 STF. Recurso Extraordinário nº 591797. Min. Rel. Dias Toffoli. J.26.08.2010.

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processos em fase de execução, em atenção ao princípio constitucional da coisa julgada.

Portanto, tendo em vista que a r. sentença proferida na ação civil pública movida pelo Instituto de Defesa do Consumidor IDEC transitou em julgado, é incabível a alegada suspensão do cumprimento do aludido decisum.

Destarte, equivocou-se o

Magistrado ao extinguir o feito, sem julgamento do mérito, eis que a presente demanda possui todos os pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular.

Considerando que a lide versa sobre questão exclusivamente de direito e se encontra em condições de imediato julgamento, passa-se à analise do mérito da ação, nos moldes do parágrafo 3º, do artigo 515 do Código de Processo Civil.

A pretensão dos poupadores de receberem os expurgos inflacionários originários dos planos econômicos pode ser classificada como exemplo dos interesses individuais homogêneos, os quais são definidos por Hugo Nigro Mazzilli como:

“Aqueles de grupo, categoria ou classe de pessoas determinadas ou determináveis, que compartilhem prejuízos divisíveis, de origem comum, normalmente oriundos das mesmas circunstâncias de fato”. 3

Ao regular os efeitos da coisa julgada nas ações coletivas para a defesa dos 3 MAZZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses difusos em juízo: meio ambiente, consumidor,patrimônio cultural, patrimôniopúblicoeoutrosinteresses.22.ªed. São Paulo: Editora Saraiva, 2009; pág.56.

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aludidos interesses, o inciso III, do artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor dispõe:

“Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este Código, a sentença fará coisa julgada:

(omissis)

III erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81”. (grifamos)

Os credores são titulares da pretensão deduzida em Juízo, qual seja receberem o saldo da conta-poupança nº 100.018.994-2, mantida junto à instituição financeira, referente ao mês de janeiro do ano de 1989.

Assim, por se tratar da habilitação individual, o foro competente pode ser tanto o domicílio dos poupadores, quanto a localidade onde foi processada a ação condenatória, de modo que constitui faculdade da parte a escolha do local onde promoverá tal fase processual.

Sobre o tema, o supracitado doutrinador preleciona:

“A lei especial está expressamente permitindo ao credor que liquide a sentença em foro diverso do da ação condenatória, assim se afastando da regra geral. Se a lei assim o fez, é porque desejava favorecer o credor, permitindo-lhe liquidar a sentença em seu domicílio”. 4 (grifamos)

Este também é o entendimento do

4 MAZZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses difusos em juízo: meio ambiente, consumidor, patrimônio cultural, patrimônio público e outros interesses. 22.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 516.

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Superior Tribunal de Justiça:

“Ao dizer que 'a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator', tudo o que o legislador logrou êxito em fazer foi definir que a sentença, em que pese estender seus efeitos a todo território nacional, não poderá ser questionada em nenhuma demanda futura. Os efeitos da sentença, portanto, tanto principais (representadas pela existência do elemento declaratório característico de toda decisão judicial) como secundários (representados pela criação do título executivo nas ações condenatórias), estendem-se a todos os terceiros que eventualmente se beneficiariam com a decisão”. 5 (grifamos)

A eficácia do decisum não se restringe à área da Comarca ou do Estado em

que foi proferido, uma vez que o principal objetivo da ação civil pública é evitar a

multiplicidade de ações decorrentes do mesmo

fato.

Acerca da matéria, lecionam os

professores Nelson Nery Júnior e Rosa Maria

de Andrade Nery:

“Não se pode confundir a competência ou delimitação da jurisdição do órgão do Poder Judiciário com limites subjetivos da coisa julgada. Nas ações coletivas (...) a coisa julgada produzirá seus efeitos erga omnes ou ultra partes, dependendo do caso. Assim, a decisão proferida em ação coletiva envolvendo empresa que tem relação jurídica com pessoas em todo o país, atingirá a empresa como um todo, influindo em todas as relações jurídicas que ela mantém no Brasil. Isso se dá em virtude de os limites subjetivos da coisa julgada produzirem-se erga omnes ou ultra partes. Assim, a sentença proferida por um juiz federal ou estadual no Rio de Janeiro pode produzir efeitos no Amazonas”. 6 (grifamos)

Tal posicionamento é corroborado

5 STJ. Recurso Especial nº 411.529/SP. 3ª Turma. Min. Rel. Nancy Andrighi. J. 24.06.2008.

6 NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 6ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, pp. 328/329.

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pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de

São Paulo:

“O art. 16 da LAP, ao impor limitação territorial à coisa julgada, não alcança os efeitos que propriamente emanam da sentença. Os efeitos da sentença produzem-se erga omnes, para além dos limites da competência territorial do órgão julgador. O procedimento regulado pela (lei da) ação civil pública pode ser utilizado para a defesa dos direitos do consumidor em juízo, porém somente no que não contrariar as regras do CDC, que contém, em seu art. 103, uma disciplina exaustiva para regular a produção de efeitos pela sentença que decide uma relação de consumo. Assim, não é possível a aplicação do art. 16 da LAP para essas hipóteses. Recurso provido”. 7 (grifamos)

Desse modo, a r. sentença proferida

na aludida ação civil pública produz efeitos erga

omnes, no âmbito nacional, de forma a atingir todos os correntistas lesados pela atuação da

instituição financeira.

No que tange à necessidade da prévia liquidação do julgado, o artigo 475-B do

Código de Processo Civil dispõe:

“Art. 475-B. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J desta Lei, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.”

E, conforme elucida o mestre

Araken de Assis:

“A rigor, contendo a sentença todos os elementos necessários para efetuar o cálculo, não há iliquidez. Esta hipótese corresponde, no direito português, à liquidação pelo exequente: na petição inicial da execução, utilizando os dados do próprio título, o credor apresenta memória de

7 TJSP. Agravo de Instrumento nº 0477644.08.2010.8.26.0000. 17ª Câmara da Seção de Direito Privado. Des. Rel. Walter Fonseca. J. 24.11.2010.

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álculo”. 8 ( grifamos )

Como demonstrado, a apuração do

quantum debeatur depende de meros cálculos aritméticos, tal como constante da planilha

acostada pelos recorrentes às fls. 40/45, razão pela qual é desnecessária a prévia

liquidação do julgado.

Esta também é a orientação do jurista José Miguel Garcia Medina:

“É possível a apuração do valor por mero cálculo, também em se tratando de sentença proferida em ações coletivas, a despeito do que dispões o art. 95 da Lei 8078/1990. É o que pode ocorrer, por exemplo, em sentença que tenha condenado o Instituto de Previdência a pagar, a cada um dos aposentados, uma quantia específica, atualizada a partir de determinada data. Nesse caso, dependendo a apuração do valor devido de mero cálculo, não terá lugar a ação de liquidação anterior à ação de execução. O valor poderá ser apurado tomando-se por base apenas o que dispõe o art. 475-B do CPC”. 9 (grifamos)

Acerca da matéria, o Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte

posicionamento:

“Hoje, é exequível a sentença cujo valor possa ser determinado por simples cálculo aritmético. Instaurada a execução com base na memória de cálculos, o executado os impugnará, opondo embargos. Ao juiz é lícito acolher em parte tais embargos, fazendo com que a execução prossiga, na parcela não embargada, ou a respeito da qual, os embargos tenham sido rejeitados.

Esta nova forma de execução deve ser a regra. O velho processo de liquidação somente é oportuno quando

8 ASSIS, Araken de. Manual da execução. 11ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2007. P. 282.

8 ASSIS, Araken de. Manual da execução. 11ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2007. P. 282.

9 MEDINA, José Miguel Garcia. Execução (processo civil moderno). São Paulo: Revista dos Tribunais. 2008. P. 246.

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seja necessário arbitramento ( CPC, Art. 606) ou haja necessidade de provar fato novo (Art. 608)”. 10 (grifamos)

“Os representados pelo IDEC nesta execução apresentaram documentos que indicam o número e agência da respectiva conta, bem como o valor em depósito em janeiro de 89. Daí, para que se chegue ao valor devido basta uma simples operação matemática com planilha de cálculo. Certamente, a situação poderá ser diversa se outros beneficiados pela sentença não puderem comprovar sua condição de vítima com extratos ou documentos. Diante da diversidade de situações fáticas postas no processo coletivo, não pode se ler a lei de forma restritiva, como se ela estivesse a exigir sempre a liquidação por artigos”. 11 (grifamos)

Por fim, os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

são aplicáveis para a atualização monetária do

montante devido, por serem mais adequados e refletirem a verdadeira inflação, bem como a

real perda do poder econômico da moeda.

A respeito do tema, esta Corte posicionou-se:

“Tem-se que os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo são públicos e oficiais. Assim sendo, referidos índices monetários são adotados pelo Poder Judiciário, não precisando de fundamentação para sua aplicação, notadamente em verba de caráter indenizatório, mesmo que decorrente de ilícito contratual”. 12

PELO EXPOSTO, dá-se provimento ao recurso, para desconstituir a r. sentença e

JULGAR IMPROCEDENTE a impugnação ao

cumprimento da sentença.

10 STJ. Recurso Especial nº 233.508/PE. 1ª Turma. Min. Rel. Humberto Gomes de

Barros. J. 22.08.2000.

11 STJ. Recurso Especial nº 880.385/SP. 3ª Turma. Min. Rel. Nancy Andrighi. J. 02.09.2008.

12 TJSP. Apelação nº 992.09.076473-0. 20ª Câmara da Seção de Direito Privado. Des. Rel. Cunha Garcia. J. 16.08.2010.

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São Paulo, 3 de abril de 2013.

Carlos Alberto Lopes

Des. Relator

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