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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência : CC 0257440-53.2012.8.26.0000 SP 0257440-53.2012.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
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Processo
CC 0257440-53.2012.8.26.0000 SP 0257440-53.2012.8.26.0000
Órgão Julgador
Câmara Especial
Publicação
10/04/2013
Julgamento
8 de Abril de 2013
Relator
Vice Presidente

Ementa

Conflito de Competência Alvará Judicial Distribuição à Vara Única da Comarca de Cerqueira Cesar Redistribuição ao Setor de Execuções contra a Fazenda Pública da Capital Impossibilidade Inteligência do artigo 2º do Provimento nº 894/2004 do Conselho Superior da Magistratura Conflito procedente Competência do Juízo suscitado (Vara Única da Comarca de Cerqueira Cesar).