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31 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência : CC 02574405320128260000 SP 0257440-53.2012.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VICE-PRESIDÊNCIA

Registro: 2013.0000191338

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência nº 0257440-53.2012.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é suscitante MM JUIZ DE DIREITO SETOR EXECUÇÕES CONTRA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, é suscitado MM JUIZ DE DIREITO VARA ÚNICA DE CERQUEIRA CESAR.

ACORDAM, em Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Acolheram o conflito e declararam competente o Juízo suscitado. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores VICE PRESIDENTE (Presidente), DESEMBARGADOR DECANO E PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO.

São Paulo, 8 de abril de 2013.

Vice Presidente

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VICE-PRESIDÊNCIA

Voto nº 20.550 (Câmara Especial)

Conflito de Competência nº 0257440-53.2012.8.26.0000

Suscitante: Juízo do Setor de Execuções contra a Fazenda Pública da Capital

Suscitado: Juízo da Vara Única da Comarca de Cerqueira Cesar

Ementa: Conflito de Competência Alvará Judicial

Distribuição à Vara Única da Comarca de Cerqueira Cesar Redistribuição ao Setor de Execuções contra a Fazenda Pública da Capital Impossibilidade Inteligência do artigo 2º do Provimento nº 894/2004 do Conselho Superior da Magistratura Conflito procedente Competência do Juízo suscitado (Vara Única da Comarca de Cerqueira Cesar).

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Setor de Execuções contra a Fazenda Pública da Capital, nos autos do pedido de alvará formulado por João Carlos Fragoso e outros, onde se sustenta que a competência para processar e julgar o feito é do Juízo da Vara Única da Comarca de Cerqueira Cesar (suscitado).

A Douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo acolhimento do conflito, declarando-se a competência do juízo suscitado (fls. 42/43).

É o relatório.

O conflito negativo de competência está configurado, pois os Juízes declararam-se incompetentes para processar e julgar o processo (art. 115, II, do Código de Processo Civil).

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VICE-PRESIDÊNCIA

Depreende-se dos autos que os autores ajuizaram o presente pedido de alvará buscando autorização para o recebimento de crédito decorrente da ação nº. 2060/2000 contra o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER, que atualmente se encontra em fase de execução perante o Setor de Execuções contra a Fazenda Pública da Capital, juntamente com o levantamento do saldo em restituição do imposto de renda e o seguro de vida da Bradesco Vida e Previdência existentes em nome do falecido João Baptista Fragoso.

O juízo suscitado determinou a remessa do feito ao Setor de Execuções contra a Fazenda Pública da Capital (fls. 32) que, por sua vez, entendeu também não ser competente em razão dos pedidos de restituição do imposto de renda e do seguro de vida apresentados conjuntamente.

Por tratar-se de pedidos distintos contidos num mesmo alvará, forçoso é reconhecer que é competente o juízo suscitado para apreciar o levantamento do saldo do imposto de renda, bem assim o seguro de vida junto ao Bradesco Vida e Previdência.

Quanto à habilitação para o levantamento dos valores existentes na execução que tramita perante o Setor de Execuções contra a Fazenda Pública da Capital, deve o juízo suscitado analisar o interesse de agir dos autores nos presentes autos, e, por conseguinte, a viabilidade do pedido, para então deliberar a respeito.

De se acrescentar, por oportuno, ser clara a competência do Setor de Execuções contra a Fazenda Pública prevista no artigo 2º do Provimento nº 894/2004 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura:

“O novo Setor será competente para todas as execuções judiciais

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VICE-PRESIDÊNCIA

decorrentes das ações distribuídas na forma dos artigos 34, 35 e 36 do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-Lei Complementar n. 3/69), desde que ajuizadas, em conformidade com os artigos 730 do Código de Processo Civil e 100 da Constituição Federal, contra as Fazendas Estadual e do Município de São Paulo, bem como suas autarquias e fundações, com ofício requisitório expedido e após a confirmação do número de ordem do Precatório pela Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça, nos termos do inciso II do artigo 336 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, ou depois de requisitada a importância considerada de pequeno valor para pagamento em 90 dias (Lei Estadual n. 11.377/03 e Lei Municipal n. 13.179/01).”

Assim sendo, fica afastada a competência do Setor de Execuções contra a Fazenda Pública da Capital, posto que absolutamente incompetente para apreciar solicitação de levantamento de saldo em restituição de imposto de renda e de seguro de vida.

Pelo exposto, acolhe-se o conflito e declara-se competente o Juízo suscitado.

GONZAGA FRANCESCHINI

Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

Relator