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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0006306-86.2012.8.26.0576 SP 0006306-86.2012.8.26.0576

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
33ª Câmara de Direito Privado
Publicação
09/04/2013
Julgamento
8 de Abril de 2013
Relator
Mario A. Silveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_63068620128260576_9c693.pdf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS Interposições contra sentença que julgou procedente em parte ação de repetição de indébito. Comissão de corretagem. Venda de imóvel. Contratação no mesmo ato de compra e venda imobiliária e serviço de corretagem. Ocorrência de venda casada, vedada pelo artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. Condenação à restituição em dobro, nos termos do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Majoração dos honorários advocatícios. Sentença reformada.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/114338006/apelacao-apl-63068620128260576-sp-0006306-8620128260576

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