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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Arguição de Inconstitucionalidade : 0262860-39.2012.8.26.0000 SP 0262860-39.2012.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
08/04/2013
Julgamento
27 de Março de 2013
Relator
Antonio Luiz Pires Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__02628603920128260000_3ae6c.pdf
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Ementa

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Art. 15da Lei Federal nº 10.887/2004, com a redação dada pela Lei nº 11.784/2008. Dispositivo que estabelece que os proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações "serão reajustados, a partir de janeiro de 2008, na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social". Invasão da autonomia dos Estados, Municípios e Distrito Federal para a definição dos índices de reajuste dentro de seus respectivos regimes previdenciários. Violação do art. 24, inciso XIIe §§ 1o e 2o, da Constituição Federal. Arguição procedente.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/114341773/arguicao-de-inconstitucionalidade-2628603920128260000-sp-0262860-3920128260000

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