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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-78.2010.8.26.0100 SP XXXXX-78.2010.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

27ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Berenice Marcondes Cesar

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_1909527820108260100_4b07f.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE TERCEIRO PENHORA SOBRE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL COPROPRIEDADE ENTRE FIADOR E SUA MÃE BEM DE FAMÍLIA.

O imóvel, objeto de constrição judicial, é destinado à moradia da Embargante e, portanto, impenhorável, nos termos do art. cc. art. , da Lei 8.009/90 inteligência do Enunciado nº 364, do C. STJ natureza indivisível do bem de família. RECURSO DA EMBARGANTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/114371208/apelacao-apl-1909527820108260100-sp-0190952-7820108260100

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