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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-84.2013.8.26.0000 SP XXXXX-84.2013.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

9ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

José Maria Câmara Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_440688420138260000_bb164.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INDISPONIBILIDADE DE BENS E RECEBIMENTO DA INICIAL. REQUISITOS PARA RECEBIMENTO DA INICIAL. ATENDIMENTO.

Mera existência de indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei de Improbidade Administrativa. Fase inicial prevista no art. 17, §§ 7º, e , da Lei n. 8.429/92. Prevalência do princípio do "in dubio pro societate". Preservação do interesse público. Hipótese aponta, em tese, para o envolvimento do agravante como responsável pelas contratações sem respaldo nas situações previstas na Lei 8.666/93 e, para tanto, descumprindo Termo de Ajustamento de Conduta assinado pelas partes. Causa de pedir escorada em inexistência de hipótese de dispensa do processo licitatório. Indícios suficientes para o recebimento da ação de improbidade. Orientação doutrinária. Precedentes da jurisprudência. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. Ilegalidade e excesso na ordem de constrição. Hipótese não configurada. Providência recepcionada pela legislação para assegurar o resultado útil do processo, considerando, para tanto, que a ação de improbidade administrativa pretende obter provimento jurisdicional condenatório para o ressarcimento ao erário de valores. Ausência de comprovação dos elementos que demonstram a inocorrência da situação de risco e de fundado receio atinente à frustração da ação civil pública. Aplicação do artigo 7º e parágrafo único da Lei n. 8.429/92. Cabimento da tutela de urgência. Manutenção do ato judicial. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/114375169/agravo-de-instrumento-ai-440688420138260000-sp-0044068-8420138260000

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