jusbrasil.com.br
18 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 0044068-84.2013.8.26.0000 SP 0044068-84.2013.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Público
Publicação
04/04/2013
Julgamento
3 de Abril de 2013
Relator
José Maria Câmara Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_440688420138260000_bb164.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INDISPONIBILIDADE DE BENS E RECEBIMENTO DA INICIAL. REQUISITOS PARA RECEBIMENTO DA INICIAL. ATENDIMENTO.

Mera existência de indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei de Improbidade Administrativa. Fase inicial prevista no art. 17, §§ 7º, e , da Lei n. 8.429/92. Prevalência do princípio do "in dubio pro societate". Preservação do interesse público. Hipótese aponta, em tese, para o envolvimento do agravante como responsável pelas contratações sem respaldo nas situações previstas na Lei 8.666/93 e, para tanto, descumprindo Termo de Ajustamento de Conduta assinado pelas partes. Causa de pedir escorada em inexistência de hipótese de dispensa do processo licitatório. Indícios suficientes para o recebimento da ação de improbidade. Orientação doutrinária. Precedentes da jurisprudência. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. Ilegalidade e excesso na ordem de constrição. Hipótese não configurada. Providência recepcionada pela legislação para assegurar o resultado útil do processo, considerando, para tanto, que a ação de improbidade administrativa pretende obter provimento jurisdicional condenatório para o ressarcimento ao erário de valores. Ausência de comprovação dos elementos que demonstram a inocorrência da situação de risco e de fundado receio atinente à frustração da ação civil pública. Aplicação do artigo 7º e parágrafo único da Lei n. 8.429/92. Cabimento da tutela de urgência. Manutenção do ato judicial. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/114375169/agravo-de-instrumento-ai-440688420138260000-sp-0044068-8420138260000

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 1403624 MT 2011/0086889-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1112062 SP 2009/0045775-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 91516 DF 2011/0285237-9