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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Público
Publicação
04/04/2013
Julgamento
3 de Abril de 2013
Relator
José Maria Câmara Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_440688420138260000_bb164.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2013.0000178916

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 0044068-84.2013.8.26.0000, da Comarca de Mococa, em que é agravante APARECIDO ESPANHA, é agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MOREIRA DE CARVALHO (Presidente sem voto), CARLOS EDUARDO PACHI E REBOUÇAS DE CARVALHO.

São Paulo, 3 de abril de 2013

JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Voto n. 5509

Agravo de instrumento n. 0044068-84.2013.8.26.0000

Comarca: Mococa

Natureza: Improbidade Administrativa

Agravante: Aparecido Espanha

Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo

RELATOR JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INDISPONIBILIDADE DE BENS E RECEBIMENTO DA INICIAL.

REQUISITOS PARA RECEBIMENTO DA INICIAL. ATENDIMENTO. Mera existência de indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei de Improbidade Administrativa. Fase inicial prevista no art. 17, §§ 7º, e , da Lei n. 8.429/92. Prevalência do princípio do “in dubio pro societate”. Preservação do interesse público. Hipótese aponta, em tese, para o envolvimento do agravante como responsável pelas contratações sem respaldo nas situações previstas na Lei 8.666/93 e, para tanto, descumprindo Termo de Ajustamento de Conduta assinado pelas partes. Causa de pedir escorada em inexistência de hipótese de dispensa do processo licitatório. Indícios suficientes para o recebimento da ação de improbidade. Orientação doutrinária. Precedentes da jurisprudência.

INDISPONIBILIDADE DOS BENS. Ilegalidade e excesso na ordem de constrição. Hipótese não configurada. Providência recepcionada pela legislação para assegurar o resultado útil do processo, considerando, para tanto, que a ação de improbidade administrativa pretende obter provimento jurisdicional condenatório para o ressarcimento ao erário de valores. Ausência de comprovação dos elementos que demonstram a inocorrência da situação de risco e de fundado receio atinente à frustração da ação civil pública. Aplicação do artigo 7º e parágrafo único da Lei n. 8.429/92. Cabimento da tutela de urgência. Manutenção do ato judicial.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Cuida-se de agravo de instrumento impugnando decisão do juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Mococa que recebeu a ação civil por improbidade ajuizada pelo Ministério Público do Estado em face do agravante, bem como deferiu a liminar para indisponibilidade do patrimônio do agravante.

O agravante sustenta, em suma, (i) a ausência de pressupostos para a concessão da liminar de indisponibilidade dos bens; (ii) a inexistência de provas do ato de improbidade administrativa; (iii) a deficiência de fundamentação para recebimento da ação quanto ao agravante; (iv) o cumprimento de obrigações previstas em termos de ajustamento de conduta, o que induziria a carência da ação.

É o relatório.

Trago o recurso a julgamento imediato, como medida de economia processual e com fundamento no art. , inciso LXXVIII, da CF/88, por considerar desnecessários a intimação da parte contrária e os demais atos diligenciais para instrução do feito.

O recurso não comporta provimento.

O agravo pretende a reforma do ato judicial que recebeu a ação civil por improbidade administrativa proposta em face do agravante, bem como concedeu a ordem de indisponibilidade de bens.

Primeiramente, passo a analisar a matéria atinente ao recebimento da ação civil por improbidade administrativa.

Como se sabe, a posição consolidada do Superior Tribunal de Justiça registra que “existindo meros indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei de Improbidade Administrativa, a petição inicial deve ser recebida, fundamentadamente, pois, na fase inicial prevista no art. 17, §§ 7º, e , da Lei n. 8.429/92 (...), vale o princípio do in dubio pro societate, a fim de

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possibilitar o maior resguardo do interesse público” (AgRg no AREsp n. 201.181/GO, 2ª Turma, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 18.10.2012) , pois “é descabido pretender que, na Ação Civil Pública, a petição inicial seja uma versão antecipada da sentença, uma espécie de bula de remédio que, de tão precisa e minuciosa, prescinde da instrução, tendo em vista que já antecipa tudo o que, em outras modalidades de ação, caberia descobrir e provar em juízo” (REsp n. 1.108.010/SC, 2ª Turma, rel. Min. Herman Benjamin, j. 21.05.2009).

No mesmo sentido: AgRg no AREsp n. 91.516/DF, 1ª Turma, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 10.04.2012; AgRg no AI n. 1.403.624/MT, 2ª Turma, rel. Min. Castro Meira, j. 07.02.2012.

Portanto, interessa saber se estão presentes os pressupostos para recebimento da ação civil por improbidade em face do agravante, não sendo necessário o exaurimento da cognição. O comportamento do agravante será objeto de instrução probatória para análise da ilegalidade e autoria do ato ímprobo que lhe é imputado.

Dos autos se infere que foi instaurado pela 2ª Promotoria de Justiça de Mococa procedimento administrativo, denominado Peças de Informação n. 05/2006, visando apurar irregularidades relacionadas à contratação de advogados. No bojo do procedimento, ao cabo das apurações realizadas, foi celebrado Termo de Ajustamento de Conduta entre o MP e o Município de Mococa, figurando como 'interessado' o agravante. O ajuste versou sobre disposições de contratação de advogado para prestar serviços ao Município, adequando tais posturas aos ditames da lei de licitações.

Registro que o autor imputa responsabilidade por eventual descumprimento do termo de ajustamento de conduta assinado pelas partes. Nesse contexto, parece razoável que as partes que participaram do compromisso sejam indicadas no polo passivo da demanda e se submetam ao objeto litigioso. Igualmente, sobreleva importância o fato de que o agravante era prefeito à época dos fatos, cabendo-lhe a administração dos gastos públicos, sendo improvável o não conhecimento das contratações efetuadas.

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Deixo assentado que a petição inicial encerra conteúdo lógico-jurídico que habilita o desencadeamento dos atos da jurisdição, porquanto apresenta os fatos e fundamentos que envolvem a causa de pedir, permitindo, no plano hipotético, delinear a atribuição de responsabilidade daqueles que figuram na relação processual.

Ultrapassada a questão atinente ao recebimento da ação civil, passo a analisar a concessão da ordem de indisponibilidade de bens.

A ordem de indisponibilidade de bens expressa providência prevista em lei para assegurar o resultado útil do processo, considerando, para tanto, que a ação de improbidade administrativa pretende obter provimento jurisdicional condenatório para o ressarcimento ao erário de valores.

O artigo e seu parágrafo único, da Lei n. 8.429/92 estatuem que “quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado” e que “a indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano”.

Como se sabe, a medida acautelatória visa resguardar patrimônio suficiente para a futura e eventual condenação, o que independe, tampouco exige de efetiva demonstração do envolvimento para prática do ilícito.

Nessa linha de raciocínio, interessa saber se o agravante efetivamente reúne elementos que demonstram a inocorrência da situação de risco e de fundado receito atinente à frustração da ação civil pública.

Nesse momento não é razoável considerar a parcela de participação do agravante ou o grau de envolvimento que lhe é imputado para definir a responsabilidade por eventual ato ímprobo, que poderá ser reconhecida após o exaurimento da cognição, até porque os agentes respondem

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solidariamente. Desse modo, perfeitamente possível a afetação dos bens do particular à míngua de valor patrimonial a ser perseguido para a reposição dos cofres públicos, porquanto haverá a responsabilidade patrimonial como determinam as providências sancionatórias previstas na Lei 8.429/92.

Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do STJ:

“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DOS DEMANDADOS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. AUSÊNCIA. COGNIÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DIVERGÊNCIA INDEMONSTRADA (...)” (STJ, REsp n. 1.112.062/SP, 1ª Turma, rel. Min. Luiz Fux, j. 22.09.2009).

De outra banda, os fatos trazidos pelo autor revelam a relevância da matéria e admitem a conclusão de que a ordem de indisponibilidade é legítima e, por isso, expressa medida adequada ao caso concreto.

Como se sabe, a decisão revela caráter precário e poderá ser alterada, se houver mudança no quadro fático que autorizou a concessão da medida, o que certamente poderá ser identificado no curso do processo, se o caso.

Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada.

JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/114375169/agravo-de-instrumento-ai-440688420138260000-sp-0044068-8420138260000/inteiro-teor-114375179

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