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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 000XXXX-32.2008.8.26.0161 SP 000XXXX-32.2008.8.26.0161

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Câmara de Direito Privado

Publicação

04/04/2013

Julgamento

3 de Abril de 2013

Relator

Ramon Mateo Júnior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_84713220088260161_31d5a.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE TERCEIRO Embargante que, na qualidade de adquirente de unidade autônoma construída em imóvel objeto de ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse julgada procedente, objetiva ser mantida na posse direta do imóvel Embargos julgados procedentes Apelo dos embargados improvido Boa fé reconhecida Retenção do imóvel até recebimento da indenização, determinada em ação civil pública, com eficácia "erga omnes".

1. Preliminar de nulidade da sentença Não verificação Sentença que, de forma expressa, mencionou que os efeitos do trânsito em julgado da decisão da ação de rescisão contratual promovida pelos embargados, e vendedores do terreno, não produz efeito aos autores deste embargo de terceiro, posto que não foram parte no processo Rejeição.
2. Preliminar de ilegitimidade ativa 'ad causam' Descabimento Pleito que encontra guarida no art. 1.046 /CPC Proteção da posse de terceiro.
3. Embargos de terceiro Embargante que foi surpreendida com a execução do comando da sentença prolatada na ação de rescisão contratual Configuração de boa-fé da embargante que, na qualidade de adquirente, não foi citada para o âmbito daquela ação Eficácia da coisa julgada que não a atinge Percentual da verba honorária que deve ser reduzido para 10% do valor da causa Apelo parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/114375225/apelacao-apl-84713220088260161-sp-0008471-3220088260161