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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-05.2008.8.26.0302 SP XXXXX-05.2008.8.26.0302

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

10ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Roberto Maia

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_170000520088260302_8a0e9.pdf
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Ementa

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA

-HABITAÇÃO POPULAR ? Pretendida reintegração na posse em razão de inadimplemento da adquirente ? Impossibilidade, ante a invalidez permanente comprovada pela mutuária ? Existência de seguro firmado entre a CDHU e COSESP, previsto como cláusula acessória do financiamento habitacional ? Ré que é mera beneficiária do seguro e não segurada direta - Afastada a alegação de prescrição ânua ? Prazo a ser considerado é o de 10 anos previsto no artigo 205 do Código Civil, contado a partir da negativa da cobertura do sinistro ? Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida ? Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/114382795/apelacao-apl-170000520088260302-sp-0017000-0520088260302