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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 001XXXX-64.2007.8.26.0269 SP 001XXXX-64.2007.8.26.0269

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente

Publicação

02/04/2013

Julgamento

21 de Março de 2013

Relator

Paulo Ayrosa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_155376420078260269_240fb.pdf
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Ementa

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO MULTA AMBIENTAL ROMPIMENTO DE BACIA DE DECANTAÇÃO DE LAMA E LIBERAÇÃO, EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, DE REJEITOS DE MINERAÇÃO PROVA DA INFRAÇÃO E DA RESPONSABILIDADE CIVIL PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO AFASTADA PENALIDADE APLICADA CONFORME CRITÉRIOS LEGAIS IMPROCEDÊNCIA RECURSO NÃO PROVIDO.

I- É inconteste que o rompimento de bacia de decantação de lama, causando a liberação ao meio ambiente de rejeitos de mineração, tornando impróprios o solo e as águas e causando danos à saúde, ao bem estar público, à fauna e à flora, constitui infração ambiental. Diante da constatação da infração praticada, verificados o nexo causal e os danos ambientais, impõe-se a responsabilização da autora.
II- Contendo o título executivo todos os elementos necessários para a identificação da conduta da autora tipificada como infração ambiental, bem como da penalidade aplicada, encontra-se o instrumento formalmente em ordem, não havendo qualquer nulidade.
III- Cabe ao agente ambiental, quando da aplicação da sanção, observar os parâmetros da lei, o que foi feito, não havendo que se falar em correção por inexistentes erro ou abuso.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/114385333/apelacao-apl-155376420078260269-sp-0015537-6420078260269