Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 0021207-07.2013.8.26.0000 SP 0021207-07.2013.8.26.0000

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo

há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 0021207-07.2013.8.26.0000 SP 0021207-07.2013.8.26.0000

Órgão Julgador

17ª Câmara de Direito Privado

Publicação

29/04/2013

Julgamento

17 de Abril de 2013

Relator

Afonso Bráz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_212070720138260000_4133a.pdf

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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POUPANÇA. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

Cumprimento de sentença que pleiteia os expurgos julgados pela 6ª Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Competência da Comarca de São José do Rio Preto SP, por se tratar do Foro de domicílio do exequente. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.