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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança: MS XXXXX-78.2012.8.26.0000 SP XXXXX-78.2012.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

Julgamento

Relator

Artur Marques

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_MS_02515867820128260000_3a482.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - PROCEDIMENTO DISCIPLINAR ADMINISTRATIVO - ATO DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO - DEMISSÃO DE GUARDA CIVIL METROPOLITANO - LEI MUNICIPAL N* 13.530/2003 - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - INOCORRÊNCIA - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NOS TERMOS DO ART. 162 DA LEI CITADA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - DESNECESSIDADE DE AGUARDAR SEU TRÂNSITO EM JULGADO PARA A APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO - PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS - ATO PRATICADO POR AUTORIDADE COMPETENTE, COM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - MOTIVAÇÃO CLARA E QUE NÃO EXTRAPOLA OS LIMITES DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA - ALEGAÇÃO DE IMPESSOALIDADE NA REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS E DE CONFISSÃO OBTIDA MEDIANTE COAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DOS FATOS ALEGADOS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SEGURANÇA DENEGADA.

1. Nâo Houve extinção da pretensão punitiva da Administração Pública, pois o feito foi sobrestado e suspenso o prazo prescricional nos termos do art. 162 da Lei Municipal n* 13.530/2003. 2. Não obstante o sobrestamento do feito nos termos do art 162 da Lei Municipal n"13.530/2003, era dispensável aguardar-se o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sendo irrelevante o momento do lançamento do nome do impetrante no rol dos culpados. 3. Quanto ao controle de legalidade do ato impugnado, este foi praticado por autoridade competente, com observância do devido processo legal e do princípio do contraditório e da ampla defesa. A motivação da decisão é clara e esta se encontra dentro dos limites da discricionaríedade da Administração Pública, não se podendo cogitar de ofensa ao princípio da proporcionalidade ou da razoabilldade, pois se trata, na hipótese, de homicídio doloso e tentado, com decisão condenatória proferida pelo Tribunal do Júri, sendo escorreita sua qualificação como infração de natureza grave (art T, XI e XII, cc art. 25, III, da Lei 13.530/03).
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