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18 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento Comum Cível • Militar • XXXXX-07.2016.8.26.0053 • 6ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Vara de Fazenda Pública

Assuntos

Militar

Juiz

Cynthia Thome

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teordoc_53503409.pdf
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SENTENÇA

Processo nº: XXXXX-07.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum

Requerente: Arlindo Migliorini e outros

Requerido: São Paulo Previdência - SPPrev e outro

Juiz (a) de Direito: Dr (a). Cynthia Thomé

Vistos.

RODRIGO OLIVEIRA DA SILVA, JOVINA PAINI, NEISE APARECIDA FARIA, MARIZE TELES MENEZES DA SILVA, ELIANA DA CONCEIÇÃO SILVA, JOÃO VITOR VIEIRA DE ARAÚJO DE FARIA, SIMONE APARECIDA DE MOURA, JOSE ROBERTO PEREIRA LIMA, AÉCIO FLÁVIO SANTOS, DORACI GOMES FERREIRA, ISAURA DE LURDES GARCIA REYNALDO, EDNA SOUZA BARBOSA, OCTAVIO VICTOR DE ANDRADE, PRISCILA DE SANTANA GUERRA, SÔNIA MARIA KRUBNIKI DE OLIVEIRA, ANA CRISTINA DE ARRUDA, CÉLIA REGINA DE ARRUDA, IVO VALINI GALVÃO, EVA DIOGO RIBEIRO DOS SANTOS, SANTA FERNANDES GUAZZELLI, MARIA JOSÉ FERREIRA, MARGARIDA DAS DORES CASSIOLATO, VALTER MILAGRE DE OLIVEIRA, WASHINGTON JULIO DE OLIVEIRA, DULCE COMIN, VALDEMAR PEREIRA DE MORAES, VALDICIO SANTANA DE MASSENA, ARLINDO MIGLIORINI, VALDERES MARTINEZ FARIA , qualificados na inicial, ajuizaram ação pelo procedimento comum em face da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPREV e da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO objetivando a condenação da requerida no pagamento das parcelas vencidas do Adicional de Local de Exercício-ALE, anteriores ao mandado de segurança impetrado pela Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo – AORRPM, que reconheceu o direito dos autores ao benefício do ALE ( XXXXX-55.2008.8.26.0053), acrescidas de juros e correção monetária, e demais verbas da sucumbência. Juntaram documentos.

O pedido de assistência judiciária foi indeferido (fls. 244/245). Contra essa

decisão os autores interpuseram recurso de agravo de instrumento (fls. 248), o qual restou provido (fls. 346).

A inicial foi emendada às fls. 275/276.

A São Paulo Previdência-SPPREV e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo contestaram a ação alegando, em preliminar, ilegitimidade passiva "ad causam", irregularidades de representação diante do falecimento dos autores Ivo Valini Galvão e Valter Milagre de Oliveira e falta de interesse de agir. No mérito, arguiu a ocorrência de prescrição quinquenal, sustentando, ademais, a improcedência da ação.

Houve réplica.

Instadas sobre a produção de provas, a FESP manifestou-se às fls. 345, não havendo manifestação dos autores.

É o relatório.

DECIDO.

Primeiramente, quanto aos autores Ivo Valini Galvão e Valter Milagre de Oliveira, vê-se que em sede de réplica houve confirmação de seu falecimento. Desse modo, devem ser excluídos do polo ativo da presente ação.

No mais, o processo deve ser extinto, sem julgamento de mérito, pois os autores são carecedores da ação, por falta de interesse de agir.

Ficou decidido em acórdão proferido nos autos do mandado de segurança coletivo No XXXXX-55.2008, o qual fundamenta a pretensão inicial que:

"VOTO 33.307"

"1. Embargos declaratórios opostos contra o v.Acórdão de fls.313/333, que objetivam suprimir eventual omissão. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por servidores públicos estaduais policiais militares inativos e pensionistas, representados pela Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados do Estado de São Paulo, objetivando o recebimento do Adicional de Local de Exercício ALE. A sentença de fls.127/134 julgou parcialmente procedente a ação. Recorreram as partes. A Associação pleiteou o apostilamento do ALE. A Fazenda do Estado de São paulo postulou inversão do êxito. Contrarrazoados os recursos, subiram os autos para julgamento. O recurso da Fazenda foi julgado impróvido, provido o da autora para determinar o apostilamento do adicional. Nos embargos declaratórios, a Fazenda e a Caixa Beneficente da Polícia Militar afirma que o acórdão embargado incidiu em omissão ao deixar de apreciar o termo inicial dos pagamentos que foi condenada, bem como quanto à aplicação das Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal, artigos 14, § 4º e 19, ambos da Lei nº 12.016/2009; impossibilidade de declaração de inconstitucionalidade de lei via ação coletiva; quanto à aplicação da Súmula 266 do STF ao caso em apreço. 2. Acolhem-se parcialmente os embargos de declaração. O posicionamento é que os atrasados comportam o pagamento desde logo, reconhecida a ilegalidade praticada, o pagamento das parcelas vencidas antes e depois da impetração, há de se dar com incidência da correção

monetária mais juros. De outra banda, já decidiu o Colendo Órgão Especial desta Corte, quer em função dos princípios do livre acesso à jurisdição e da economia processual, quer porque as Súmulas 269 e 271 do STF são da década de 60 e, portanto, não mais se afinando com a realidade fática atual. A Lei Federal nº 5.021, de 9.6.66, editada depois da Súmula 271 do Supremo Tribunal Federal, dispõe sobre o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias asseguradas em sentença concessiva de mandado de segurança, a servidor público. O pagamento das parcelas posteriores ao ajuizamento do mandamus é disciplinado pelo artigo , caput, e o pagamento das parcelas vencidas antes do ajuizamento da segurança é disciplinado pelo § 3º, do artigo . Nos termos do § 3º, a sentença que implicar em pagamento de atrasados será objeto, nessa parte, de liquidação por cálculo (arts. 906 a 908 do Código de Processo Civil), procedendo-se, em seguida, de acordo como o art. 204 da Constituição Federal. Ocorre que, não mais existe liquidação por cálculo, hoje cabe à parte apresentar memória de cálculo. 3. O r.voto vencedor relatado pelo e.Des.José Roberto Bedran, esgotou a matéria, adoto-o, integralmente, destacando-se os seguintes tópicos:

"(...) perfeitamente justificável que ambas as prestações, as vencidas antes e as vencidas depois do ajuizamento, cujo direito à percepção veio a ser soberanamente

declarado líquido e certo pelo Judiciário, pudessem merecer a idêntica forma de execução pelo sistema de precatórios judiciais, evitando-se, assim, nova e sempre onerosa necessidade de invocação jurisdicional. Tal entendimento já o manifestou este subscritor em julgamento da Colenda 2ª Câmara Civil da extinta Primeira Seção deste Tribunal, com voto vencedor declarado, em aresto relatado pelo então Des.CEZAR PELUSO, hoje Ministro do Colendo STF, à ocasião até alterando precedente orientação pessoal, ao apreciar, com irrespondíveis e ora integralmente adotados fundamentos, hipótese assemelhada: "Mandado de segurança presta- se a obter, como consequência imediata da tutela de direito líquido e certo, pagamento de prestações vencidas antes do ajuizamento da inicial, que é às quais se refere, como atrasados, o § 3º do art. 1º da Lei federal nº 5.021, de 9 de junho de 1966. É, pois, juridicamente possível pedido de mandado de segurança para obter, como consequência direta da tutela de direito líquido e certo, correção monetária de atrasados, ou qualquer outra parcela de estipêndios que se vençam a partir do ajuizamento (a) e que se vencerem depois da

sentença (b), cujo efeito mandamental importará sujeição da autoridade à ordem de, sem mais pagar as verbas vencidas (a), com suprimento imediato de recursos, se for o caso (art. 1º, § 2º, da Lei nº 5.021, de 1966) e, de incluir em folha as vincendas (b), bem como para, em iguais termos obter correção de atrasados, ou atrasados mesmos, vencidos antes do ajuizamento do pedido (c), liquidando-se, nessa hipótese, por cálculo, a sentença, que será aí condenatória, e cuja execução obedecerá ao disposto no art. 100 da Constituição da Republica (art. 1º, § 3º, da Lei nº 5.021, de 1966)"(Apelação Cível nº 200.077-1/2, São Paulo, j.de 5.4.94, RJTJSP (Lex) 160/154). (...) No mesmo sentido, mais recentemente, a doutrina de CÁSSIO SCARPINELLA BUENO:"Para os atrasados, entretanto, a Lei nº 5.021/66 não prevê essa forma ou esse mecanismo de pagamento. Dando destaque e primazia ao aspecto condenatório da sentença que reconhece o direito do impetrante, os atrasados serão pagos na forma habitual, isto é, mediante processo de execução contra a Fazenda Pública . Daí a referência, neste § 3º do art. 1º da Lei nº 5.021/66, aos arts. 906 a 908 do Código de Processo Civil de 1939

(correspondentes, hoje, ao art. 475-B do CPC, na redação da Lei nº 11.232/2005, e à elaboração de memória de cálculo discriminada) e ao art. 204 4 da Constituição Federal de 1946 6, que equivale ao art.1000 da de 1988. Com o advento do Código de Processo Civil de 1973, seria suficiente a remissão a seus arts. 730 e 731, que, vale a ênfase, não foram alterados pela nova disciplina do"cumprimento de sentença"trazida pela Lei nº 11.232/2005 para os credores e devedores particulares. Não obstante, a clareza dos dispositivos da lei, é jurisprudência tranquila nos Tribunais Superiores e nos Tribunais Estaduais e Regionais Federais o entendimento de que Súmula 271 do Supremo Tribunal Federal sobreviveu à Lei nº 5.021/66, e que os"atrasados"de que trata o art. 1º, § 3º, daquela lei devem ser perseguidos por ação própria ou, quando menos, reclamados administrativamente. Com o respeito devido a esse entendimento, ele não pode prevalecer, pelas razões que estão expostas nos comentário àquele dispositivo da lei. Para as presentes notas, suficiente ser dito que o modelo da Lei nº 5.021/66 deve ser prestigiado porque combina adequadamente

e sem criar qualquer obstáculo à grandeza

constitucional do mandado de segurança, muito pelo contrário, porque o dispositivo de lei em exame hipertrofia, corretamente, a eficácia desta ação constitucional todos os efeitos decorrentes do reconhecimento de uma ilegalidade ou de um ato abusivo. A partir da impetração, ordena-se o pagamento, manda- se pagar. Para o que venceu antes da impetração, condena-se a pagar, executando- se o valor respectivo. Até para que um mesmo ato, uma mesma ilegalidade, uma mesma abusividade gerem as mesmas consequências jurídicas no tempo, no espaço e no plano do direito material. A diferença entre o" mandar "e o" condenar "reside, única e exclusivamente, no plano do direito processual civil. A prevalecer a orientação da Súmula 271 do Supremo Tribunal Federal pode ocorrer e, de resto, ocorre que o mandado de segurança seja concedido para assegurar determinado padrão de vencimentos ao servidor público, enquanto ação ajuizada para cobrança dos"atrasados"não tenha a mesma sorte. Como compatibilizar, juridicamente, essas duas decisões? A resposta, decisivamente, não está na precipitada Súmula, mas nessa técnica de combinação de eficácias, que decorre dos sistema da Lei nº 5.021/66 e que, à toda

evidência, não transforma o mandado de segurança em ação de cobrança ou indenizatória. Muito pelo contrário, conserva- se a predestinação mandamental do mandado de segurança de perseguir in natura a afirmação de direito do impetrante, ao mesmo tempo que se reconhecem efeitos pretéritos à mesma ilegalidade ou abusividade reconhecidas por ocasião do sentenciamento da ação. É mecanismo que garante a eficácia plena da decisão para o passado, o presente e o futuro que reconhece uma ilegalidade ou abusividade, tal qual reconhecida jurisdicionalmente. Um ilegalidade ou abusividade, vale dizer, que é a mesma e que, por isto mesmo, não pode render ensejo a decisões diversas e inconciliáveis ao longo do tempo"(Mandado de Segurança, Saraiva, 2008, 4ª ed., pags. 178/179)".

Destarte, os impetrantes fazem jus ao recálculo do ALE desde a data em que obtiveram tal direito.

4. Não se aplica a Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal ao caso em apreço. Isso porque, discutem-se os efeitos concretos de lei estadual que atinge individualmente cada servidor público, e não a lei em tese. Vislumbra-se com extrema clareza o direito líquido e certo.

5. Quanto às demais alegações

das embargantes, tem-se por prequestionados os dispositivos legais e constitucionais apontados.

Em que pese a combatividade e a lhneza das razões das embargantes, não houve outra omissão, contradição ou obscuridade que daria ensanchas a acolhimento dos embargos.

O acórdão não apresenta os requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil, de acordo com o que se extrai da leitura lógica e sequencial do julgado, eis que a decisão embargada esclareceu minuciosamente os fatos debatidos neste feito.

Com efeito, a pretensão das embargantes é de reformar utilizando-se da oposição destes embargos de declaração.

Destarte, os embargos declaratórios têm efeitos infringentes, pois objetivam reapreciar matéria regularmente julgada, o que é inadequado, pois o escopo deste instrumento processual é, tão somente, suprimir eventual omissão, contradição ou obscuridade existente na decisão judicial anteriormente proferida. Assim, qualquer outra finalidade atribuída aos embargos declaratórios caracterizará o desvirtuamento de sua natureza jurídica.

6. Isto posto, acolhem-se os embargos, nos termos supramencionados, mantido intacto o v.acórdão embargado com relação às demais questões debatidas.

GUERRIERI REZENDE

Des.Relator "

Como se vê, já foi assegurado nos autos do mandado de segurança o pagamento das verbas anteriores à impetração.

Desse modo, os autores são carecedores da ação, por falta de interesse de agir, pois essa via jurisdicional não é indispensável para a obtenção do resultado que pretendem.

A pretensão formulada na inicial já foi garantida em título judicial transitado em julgado, bastando os autores executá-lo.

Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o feito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Arcarão aos autores com as custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigência enquanto perdurar a condição de pobreza dos autores.

Oportunamente, ao arquivo.

P. Intime-se.

São Paulo, 03 de março de 2017.

CYNTHIA THOMÉ Juíza de Direito

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1150115167/procedimento-comum-civel-10431040720168260053-foro-central-fazenda-publica-acidentes-sp/inteiro-teor-1150115168

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